Execução de Título Extrajudicial 7011235-44.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011235-44.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761, VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7011235-44.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intimada, a parte executada informou a indisponibilidade dos espelhos referente ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, pugnando por novo prazo para oferecimento de impugnação à penhora (ID 119310811). Por sua vez, o exequente requereu a expedição de alvará eletrônico (ID 119925756). Pois bem. Decido. Em análise aos autos, verifiquei que o espelho foi devidamente anexado na Decisão de ID 118989282, sendo registrado o devido sigilo. Assim, determino a CPE que providencie a liberação do documento anexo a Decisão supracitada em favor das partes habilitadas nos autos. Após, INTIME-SE a parte executada, para ofertar impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 05 (cinco) dias. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente, a fim de se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar seus dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em seu favor. Advirto que, em caso de pedido de liberação do montante em nome de seu patrono, deverá aportar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 11 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761, RUA DA PROSPERIDADE, N. 1740 MONTE ALEGRE - 76871-241 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462, RUA JOÃO AZEVEDO 93 CASA MARIA DAS GRAÇAS - 29705-039 - COLATINA - ESPÍRITO SANTO DECISÃO 1. Foi determinada a expedição da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, a qual foi integralmente cumprida. 2. Transcrevo, a seguir, as eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada. 2.1. Verifiquei que as buscas e penhoras realizadas por meio do sistema online surtiram efeitos parciais no que tange à quitação do saldo devedor, conforme demonstra(m) o(s) comprovante(s) anexo(s). 3. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011235-44.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 162.201,06 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e um reais e seis centavos) Parte INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente, a fim de se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar seus dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em seu favor. 6.1. Advirto que, em caso de pedido de liberação do montante em nome de seu patrono, deverá aportar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento. 7. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Pratique-se/expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, terça-feira, 1 de abril de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADO: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761, VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 Valor da causa: R$ 162.201,06 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e um reais e seis centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7011235-44.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761, RUA DA PROSPERIDADE, N. 1740 MONTE ALEGRE - 76871-241 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011235-44.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 162.201,06 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e um reais e seis centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, foram encontrados em contas bancárias da parte executada a importância irrisória de R$3,25, insuficiente para arcar sequer com as custas processuais e honorários, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 2- Fica a parte exequente intimada para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento, face a ausência de prejuízo à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 3- Fica o patrono do executado intimado a comprovar a cientificação de seu constituinte acerca da renúncia. 4- Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. 5- Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, por 01 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 6- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 7- Diante da inércia do exequente, arquive-se. Ariquemes segunda-feira, 21 de outubro de 2024 às 13:05. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011235-44.2023.8.22.0002. APELANTE: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761A Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910A, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA. ADVOGADO DO Vistos, FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA. apela da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7011235-44.2023.8.22.0002, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. Consoante certificado pelo Departamento de Distribuição (fl. 142), a apelante deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Exarei despacho (fl. 143) concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a recorrente comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Certificado pela Coordenadoria Cível da CPE2G (fl. 145) o transcurso in albis do prazo para cumprimento da determinação acima. É o relatório. Examinados, decido. Da análise dos pressupostos processuais, observa-se que o recurso de apelação não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade recursal, padecendo do vício da deserção. Embora intimada do despacho que determinou o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção, a apelante permaneceu inerte, deixando de recolher o valor devido. Não havendo o recolhimento do preparo, o recurso não preenche os pressupostos formais de admissão, estando caracterizada a sua deserção. A propósito: STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 54 DO CP) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - DESERÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem com dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena deserção. Precedentes. 2. Hipótese em que o recorrente não procedeu, no momento oportuno, ao recolhimento da taxa judiciária instituída pela lei local, razão pela qual não é possível abertura do prazo, para a complementação nos termos do artigo 51, § 2º, do CP, tampouco admitir o recolhimento a posterior em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR no Agravo em Recurso Especial n. 364.375, Rel. Ministro Marco Buzi, J. em 23/09/2014) Ante a ausência do pressuposto processual de admissibilidade do apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. À luz do exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de fixação no primeiro grau. Após o trânsito em julgado, à origem. P. I.

07/05/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2434 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011235-44.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Valor da causa: R$ 162.201,06 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e um reais e seis centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 24 de julho de 2023 às 13:45. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)