Cumprimento de sentença 7001773-30.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001773-30.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 09:51

Documento (Certidão)

16/09/2025, 09:51

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:40

Publicação

10/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 04199037209 ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO Considerando os valores residuais (ID 125795690), na presente data, expedi alvará para levantamento de valores em favor da parte exequente, na modalidade de transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo encaminha os dados da ordem diretamente ao banco responsável pela conta judicial. Segue, de forma sintética, a descrição do alvará eletrônico, contendo informações sobre o(a) beneficiário(a), a conta de destino e os valores envolvidos. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,99 GUSTAVO ALVES DE SOUZA 95214534272 01508746 - 4 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0103274-7 R$ 0,89 GUSTAVO ALVES DE SOUZA 95214534272 01508988 - 2 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0103274-7 TOTAL R$ 1,88 Aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Uma vez zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, terça-feira, 9 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001773-30.2023.8.22.0013

10/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

09/09/2025, 09:10

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 09:34

Desarquivamento

04/09/2025, 09:34

Documento (Certidão)

04/09/2025, 09:32

Definitivo

25/08/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 21:54

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 04199037209 ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO Na presente data, expedi alvará para levantamento de valores em favor das partes, na modalidade de transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo encaminha os dados da ordem diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a geração de novo documento nos autos. Segue, de forma sintética, a descrição do alvará eletrônico, contendo informações sobre o(a) beneficiário(a), a conta de destino e os valores envolvidos. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 577,58 BANCO PAN S.A. 59285411000113 01508746 - 4 Sim (001) Ag.: 3070-8 C.: 105664-6 R$ 249,62 BANCO PAN S.A. 59285411000113 01508988 - 2 Sim (001) Ag.: 3070-8 C.: 105664-6 R$ 249,63 GUSTAVO ALVES DE SOUZA 95214534272 01508988 - 2 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0103274-7 TOTAL R$ 1.076,83 Os beneficiários deverão aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária informada em sua manifestação, conforme resumo acima. Aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da ordem. Concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar nos autos a interrupção definitiva dos descontos referentes ao contrato discutidos nestes autos. Não ocorrendo o cumprimento da obrigação no prazo ora estipulado, serão adotadas medidas coercitivas, consistente na aplicação de multa no valor de R$300 até o limite de R$4.000,00, nos termos do §1º do art. 536 do CPC, podendo, se necessário, serem adotadas outras medidas para obtenção da tutela específica. Uma vez zerada a conta judicial e comprovada a obrigação imposta, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001773-30.2023.8.22.0013

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, RUA MARIA DURAN 2940 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: BANCO PAN S.A., BRAZILIAN FINANCE CENTER 1374, AVENIDA PAULISTA, ANDAR 7,8,15-17 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Conforme sentença em ID 98934370, foi determinado a revisão do contrato de ID 97075929, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Em ID 119594774, a exequente alega descumprimento da obrigação, todavia não apresenta o valor que entende devido. Assim, considerando o possível descumprimento da obrigação e necessidade de conferir liquidez ao cumprimento de sentença, tenho por razoável aplicar ao contrato a taxa média de juros divulgado pelo Banco Central na data da operação (outubro de 2022), isto é, juros mensal de 2,01% e anual de 26,91%, conforme documento anexo. No mais, concedo às partes, prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, impugnarem a taxa ora estipulada, devendo, se o caso, o fazer de forma fundamentada. Decorrido o prazo sem impugnação, a fim de se aferir quantum correto para o cumprimento da obrigação, encaminhe-se os autos à contadoria para que realizem o cálculo do débito conforme os termos da sentença em ID 98934370. Para tanto, seguem dados do contrato: Valor do saque: R$1.166,00 / 99,50% IOF financiado: R$11,73 / 1,00% Valor total do crédito: R$1.171,86 / 100,00% Juros mensal da operação: 3,06% Juros anual da operação: 43,58% IOF: 0,10% ao ano IOF adicional: 0,00% CET – Custo Efetivo Total: 4,07% ao mês // 61,40% ao ano Cerejeiras/RO, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001773-30.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 15.960,34 () Parte

01/05/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, RUA MARIA DURAN 2940 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: BANCO PAN S.A., BRAZILIAN FINANCE CENTER 1374, AVENIDA PAULISTA, ANDAR 7,8,15-17 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001773-30.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 15.960,34 () Parte Vistos. Trata-se do cumprimento de sentença proposto por AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Quanto ao depósito do valor incontroverso [ID 108709674]. Nesta data, expedi o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Do valor da multa Com fulcro no Princípio da Cooperação descrito no artigo 6º do CPC e, com base no artigo 9º que estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, determino a intimação da parte executada para em 05 (cinco) dias manifestar-se quanto ao valor da multa requerida. Além disso, determino à CPE que certifique quais foram os valores depositados nos autos. Após, conclusos para decisão. Proceda-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, RUA MARIA DURAN 2940 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: BANCO PAN S.A., BRAZILIAN FINANCE CENTER 1374, AVENIDA PAULISTA, ANDAR 7,8,15-17 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001773-30.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 15.960,34 (quinze mil, novecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) Parte Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de que houve omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A parte embargada não apresentou manifestação. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porém não é o caso de acolhimento. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte requerida opôs embargos e, de análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A sentença que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O CONHEÇO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, RUA MARIA DURAN 2940 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: BANCO PAN S.A., BRAZILIAN FINANCE CENTER 1374, AVENIDA PAULISTA, ANDAR 7,8,15-17 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001773-30.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 15.960,34 () Parte Vistos. Aurineia Pereira dos Santos ajuizou ação de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Em suma, alega que é beneficiária da Previdência Social e constatou descontos em seu benefício oriundos de contrato de empréstimo consignado, os quais são incidentes desde dezembro de 2022. Contudo, a dívida principal não é abatida do saldo devedor, o qual sempre fica perto do limite máximo, razão pela qual a dívida é impagável. Deferida a liminar. Houve contestação e réplica. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO A ação deve ser julgada procedente em parte. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega que nunca solicitou cartão de crédito e que não autorizou ou solicitou o empréstimo sobre a reserva de margem consignável no banco réu. Insta esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, tendo em vista que a relação mantida entre as partes e que representa a causa de pedir é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Nestes termos, aplica-se o inciso VIII do artigo 6º do diploma legal, motivo pelo qual inverto o ônus da prova porque presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência do consumidor. A parte requerida alegou que houve a celebração de contratação de cartão de crédito com o(a) requerente, o qual se evidencia pelo(s) contrato(s) anexado(s) nos autos [ID 98707089 e 97075929], tendo a parte autora, na ocasião, apresentado seus documentos pessoais (documento de identidade, CPF, comprovante de renda e comprovante de endereço), conforme acostado pelo requerido, além de ter disponibilizado os valores diretamente na conta bancária do requerente [ID 98707089]. Dessa forma, o requerido assevera a regularidade da contratação e o descabimento da restituição e a inexistência de dano moral. O(s) contrato(s) colacionado(s) prova(m) que o(a) requerente contratou com o requerido o fornecimento de cartão de crédito com autorização para que o valor mínimo indicado na fatura fosse consignado (debitado) na fonte pagadora, já que nota-se a semelhança das assinaturas entre os documentos anexados a inicial e o contrato apresentado pelo requerido. Além disso, houve saque bancário depositado em sua conta bancária não havendo que se falar em fraude de terceiros. Dessa forma, embora se trate de contrato de fornecimento de cartão de crédito, observa-se no referido instrumento contratual, a previsão de autorização de saque, incidindo sobre o valor correspondente os encargos normais de qualquer operação de empréstimo bancário (juros e tarifas). Com base na referida autorização, promoveu-se a transferência de vários numerários [[ID 98707089] para a contra bancária do(a) requerente, gerando-se, a partir de então, a emissão de fatura mensal com a cobrança de encargos contratuais, e promovendo-se o desconto em igual período da chamada RMC. Não há registro de efetiva utilização de cartão de crédito nos moldes tradicionais (compras dentro de um determinado período e pagamento em fatura com vencimento numa determinada data do mês). Nota-se, assim, que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento. O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema perversidade para o consumidor (tomador do empréstimo), tornando a dívida impagável. É que o valor do empréstimo é lançado na fatura como débito, incidindo a partir daí encargos contratuais que superam mensalmente o valor da margem consignável deduzida em folha de pagamento. Consequentemente, a dívida, em vez de diminuir, aumenta ou se mantém sempre em patamar próximo do valor creditado ao consumidor. Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação de iniquidade para o consumidor, criando obrigações abusivas que o colocam em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva (art. 39, V, CDC). Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado, e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuração hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC. Embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, como pretende a parte autora, este não é o caso, pois o consumidor teria que restituir o valor do crédito lhe disponibilizado de uma só vez, gerando-lhe ainda mais ônus. A solução mais consentânea com o equilíbrio da relação negocial, portanto, é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil. Nesse sentido: Contrato bancário. Sentença extra petita. Nulidade. Afastada. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Ressarcimento. Valor excedente. Devido. Dano moral. Configurado. Não configurada a contratação de cartão de crédito consignado, a conversão em contrato de empréstimo é possível, especialmente diante da afirmação do autor da ação quanto a sua intenção em o fazer e da obtenção da vantagem pecuniária decorrente do recebimento de valores pagos pela instituição financeira, ainda que o pedido esteja implícito na inicial. Convertido o contrato em empréstimo consignado e realizada a compensação entre os valores descontados da folha de pagamento do autor com o devido por este em razão do mútuo, fará jus ao ressarcimento de eventual saldo remanescente, na forma dobrada. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral resta configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70103523920198220002 RO 7010352-39.2019.822.0002, Data de Julgamento: 13/01/2021) E ainda: Contrato bancário. Sentença extra petita. Nulidade. Afastada. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Ressarcimento. Valor excedente. Devido. Dano moral. Configurado. Não configurada a contratação de cartão de crédito consignado, a conversão em contrato de empréstimo é possível, especialmente diante da afirmação do autor da ação quanto a sua intenção em o fazer e da obtenção da vantagem pecuniária decorrente do recebimento de valores pagos pela instituição financeira, ainda que o pedido esteja implícito na inicial. Convertido o contrato em empréstimo consignado e realizada a compensação entre os valores descontados da folha de pagamento do autor com o devido por este em razão do mútuo, fará jus ao ressarcimento de eventual saldo remanescente, na forma dobrada. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral resta configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70095902320198220002 RO 7009590-23.2019.822.0002, Data de Julgamento: 21/09/2020) Desse modo, não verifico hipótese de vício de consentimento a inquinar o contrato, como alegado pela parte autora, mas de onerosidade excessiva, concomitante ao contrato, para o consumidor. Tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalecer as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais. Do dano moral Cabível a condenação em danos morais pelas razões consignadas alhures. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Não demonstrada a regular contratação dos serviços pela empresa fornecedora, necessária a declaração de inexistência de relação jurídica. -Reconhecido o não cabimento da cobrança, a devolução se dará na forma simples, se ausente má-fé. -Comprovado que os descontos indevidos causaram abalo na situação econômica do consumidor, a condenação ao pagamento dos danos morais é medida que se impõe. (RECURSO INOMINADO 7000662-71.2015.822.0601, Rel. Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 09/10/2017.) Em relação ao quantum indenizatório, deve ser tal qual traga a vítima do dano sofrido o sentimento de alívio, mas longe das vias no enriquecimento sem causa, bem como deve-se considerar ainda o caráter punitivo pedagógico da decisão, no sentido de se evitar que ações dessa natureza voltem a ocorrer, conforme entendimento pacificado pelo STJ, in verbis: A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ – 4ª T. – Resp 203.755 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 27/4/1999 – RSTJ 121/409). Assim, entendo por razoável a reparação do dano moral sofrido pelo autor, pelo pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em face da parte requerida. Isso porque os valores percebidos sob o título de dano moral não tem o condão de enriquecer quem recebe, ao contrário, sua finalidade é meramente pedagógica, a fim de desestimular que os violadores de direitos personalíssimos se mantenham engajados em práticas abusivas no mercado de consumo. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e: I) DETERMINO a revisão do contrato, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. II) CONDENO a requerida a pagar em favor da parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação em favor do causídico da parte autora, tendo em vista a natureza da lide e atuação do patrono, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Custas finais a cargo do requerido. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AURINEIA PEREIRA DOS SANTOS, RUA MARIA DURAN 2940 JOSÉ DE ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: BANCO PAN S.A., BRAZILIAN FINANCE CENTER 1374, AVENIDA PAULISTA, ANDAR 7,8,15-17 BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001773-30.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 15.960,34 (quinze mil, novecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) Parte Vistos. A parte autora optou por promover a distribuição da presente ação perante a Vara Cível, contudo, não recolheu custas. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e recolher as custas ou comprovar a impossibilidade de pagamento, em até 15 (dias), devendo, nesta última hipótese: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); Cientifique-se a parte autora que as custas iniciais correspondem a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, do art. 12, da Lei Estadual 3.896/16, caso na inicial a parte queira a designação de audiência de conciliação, haverá adiamento do recolhimento de metade desse valor (1% sobre o valor da causa) para até 5 (cinco) dias depois da solenidade, caso não haja acordo; se houver acordo há dispensa das custas. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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