Execução Fiscal 7000411-50.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7000411-50.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDGAR HAMMER, ÁREA RURAL Lh 09, Lt 37 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ADVOGADOS DO EXECUTADO: SAMARA GNOATTO, OAB nº RO5566, TONY PABLO DE CASTRO CHAVES, OAB nº RO2147 R$ 7.706,28- sete mil, setecentos e seis reais e vinte e oito centavos DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7000411-50.2019.8.22.0007 Execução Fiscal Vistos etc. Defiro o pedido de ID 92125915 e determino a expedição de mandado de penhora de bens nos termos abaixo. FINALIDADE: promover a PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL de propriedade do executado EDGAR HAMMER - CPF: 470.962.252-34 indicado no ID 92125915 para garantir a presente execução (imóvel lote de terras rural n. 28-B, com área 5,8430 ha (cinco hectares, oitenta e quatro ares e trinta centiares), subdivisão do lote original n. 28, da Gleba 11 (onze), Setor Gy-Paraná, projeto integrado de colonização Gy-Paraná, Cacoal/RO). Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC (cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes durante a diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Intimem-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 28 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado SENTENÇA em 23/04/2024.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)