Execução de Título Extrajudicial 7064235-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064235-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FELIPE BARRETO TEIXEIRA, OAB nº RO11919 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo patrono da parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. CPE: Após, junte-se o extrato da conta vinculada aos autos e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FELIPE BARRETO TEIXEIRA, OAB nº RO11919 DESPACHO A parte executada requer o levantamento de 70% (setenta por cento) do valor liberado em seu favor, nos termos da decisão de ID. 131903958. Todavia, verifica-se que o referido montante já foi desbloqueado e restituído à conta bancária da própria parte executada por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo, o que torna prejudicado o pedido formulado. Ressalte-se, por outro lado, a existência de valores pendentes de levantamento pela parte exequente. Considerando que a expedição do alvará eletrônico exige a indicação de dados como a instituição financeira destinatária, o tipo de conta, a agência e o número da conta com seu respectivo dígito verificador, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar os dados necessários à expedição do alvará requerido. CPE: 1. Libere-se o sigilo do documento às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FELIPE BARRETO TEIXEIRA, OAB nº RO11919 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID. 131903958, ao argumento de existência de omissão quanto ao bloqueio judicial realizado via Sisbajud, incidente sobre valores mantidos em conta poupança, no montante de R$ 2.048,38. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Conforme se extrai dos autos, o bloqueio judicial do valor de R$ 2.048,38 foi regularmente efetivado em fevereiro de 2025 (ID. 118836911), tendo sido oportunizada à parte executada a apresentação de impugnação à penhora, ocasião própria para suscitar eventual impenhorabilidade dos valores constritos. Entretanto, a intimação do executado restou infrutífera, ainda que realizada por meio do mesmo endereço telefônico utilizado para a sua citação (ID. 122316779). Cumpre destacar que incumbe à parte manter atualizado seu endereço nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95, sendo válidas as intimações dirigidas ao endereço anteriormente indicado, sob pena de prestigiar-se a própria torpeza. Diante da ausência de manifestação tempestiva da parte executada, operou-se a preclusão quanto à alegação de eventual impenhorabilidade, razão pela qual houve a regular conversão do bloqueio em penhora e posterior liberação dos valores em favor da parte exequente (ID. 123217323). Assim, não há qualquer omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte com o desfecho que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Após o decurso do prazo, conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FELIPE BARRETO TEIXEIRA, OAB nº RO11919 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em face de RAIMUNDO VIANA SILVEIRA e ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, retornou frutífera, penhorando-se o valor de R$ 1.595,53. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou contracheques, extrato bancários e laudo médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado refere-se a salário, sendo impenhorável. De fato dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, visto que a constrição concretizou-se sobre verba proveniente do salário recebido pelo devedor, conforme documentos de ID. 127568564, Dessa forma, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ante o exposto, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas das partes executadas RAIMUNDO VIANA SILVEIRA e ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial. CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 478,65. Neste ato, promovo o desbloqueio do valor remanescente relativo ao salário do executado. Procedi à transferência do montante de R$ 478,65 para a conta judicial. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995; querendo, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. CPE: Aguarde-se a transferência. Porto Velho/RO, 4 de fevereiro de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) AUTOR: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A EXECUTADO: RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, quanto à petição de embargos/impugnação à execução. Porto Velho (RO), 4 de dezembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7064235-59.2023.8.22.0001

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna pela constrição de ativos da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade repetição programada. A parte executada foi devidamente citada. É o breve relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Defiro a constrição de ativos via SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 28.09.2025. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A EXECUTADOS: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pelo(a) patrono(a) da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. CPE: Após, junte-se o extrato da conta vinculada aos autos e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Compromisso, Contratos Bancários intime-se a parte exequente para manifestar sobre o cumprimento da obrigação e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a parte executada não comunicou ao juízo a mudança de seu endereço telefônico, visto que o mandado de intimação foi cumprido exatamente no mesmo endereço em que o devedor foi citado, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte executada, CONVERTO em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854 do CPC) e, como consequência, DETERMINO a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) AUTOR: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A EXECUTADO: RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 23 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7064235-59.2023.8.22.0001

24/06/2025, 00:00

Mandado

21/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) AUTOR: ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A EXECUTADO: RAIMUNDO VIANA SILVEIRA, ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 7 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7064235-59.2023.8.22.0001

08/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VITOR FELIPE BARRETO TEIXEIRA, OAB nº RO11919 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em face de RAIMUNDO VIANA SILVEIRA e ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, retornou frutífera, penhorando-se o valor de R$ 1.595,53. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou contracheques, extrato bancários e laudo médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado refere-se a salário, sendo impenhorável. De fato dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, visto que a constrição concretizou-se sobre verba proveniente do salário recebido pelo devedor, conforme documentos de ID. 127568564, Dessa forma, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ante o exposto, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas das partes executadas RAIMUNDO VIANA SILVEIRA e ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado da verba salarial. CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 478,65. Neste ato, promovo o desbloqueio do valor remanescente relativo ao salário do executado. Procedi à transferência do montante de R$ 478,65 para a conta judicial. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995; querendo, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. CPE: Aguarde-se a transferência. Porto Velho/RO, 4 de fevereiro de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064235-59.2023.8.22.0001. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Polo Passivo: ROSINEIA PINHEIRO DE LIMA, RAIMUNDO VIANA SILVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 19 de dezembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

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