Execução de Título Extrajudicial 7040001-18.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040001-18.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 EXECUTADO: TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA - RO0003661A INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 de outubro de 2024 às 09h, em sala de audiência física e virtual do 5º Juizado Especial Cível, na presença do Juiz de Direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra e de Armando Pinheiro Scarponi, que secretariou os trabalhos. Feito o pregão, verificou-se ausência da parte requerente, tendo o magistrado aguardado por dez minutos o comparecimento. Em seguida pelo magistrado foi proferida a seguinte sentença: “Relatório dispensado, nos termos da Lei. Considerando que não foi apresentada justificativa quanto a ausência da requerente a esta audiência, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Arquive-se.” Audiência foi realizada via videoconferência. Nada mais. Eu, Armando Pinheiro Scarponi, secretário de gabinete, digitei a presente ata. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040001-18.2020.8.22.0001

14/10/2024, 00:00

Definitivo

11/10/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 08:47

Ausência do autor à audiência

11/10/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:12

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

10/10/2024, 12:53

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II, RUA OSWALDO RIBEIRO 800 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Parte requerida: TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA, RUA OSWALDO RIBEIRO 800, APTO 32 BLOCO 02 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO 1. Constam valores a serem levantados. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 110093883, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. 2. As partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7040001-18.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.393,37 (oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) Parte Defiro o pedido e designo audiência de conciliação para 10/10/2024, às 09 h, a ser realizada de modo telepresencial. O procedimento a ser observado seguirá a ordem abaixo descrita: a) será utilizada sala para conferência no Google Meet, cujo link de acesso é https://meet.google.com/tya-csxm-bte, visando registrar a solenidade, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente; b) deverão ser habilitados áudio e câmera ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma solenidade presencial; Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 16 de setembro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 12:04

Audiência (designada; instrução e julgamento)

17/09/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 01:42

Publicação

17/09/2024, 01:42

Documentos

Intimação

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II, RUA OSWALDO RIBEIRO 800 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Parte requerida: TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA, RUA OSWALDO RIBEIRO 800, APTO 32 BLOCO 02 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO 1. Constam valores a serem levantados. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 110093883, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. 2. As partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7040001-18.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.393,37 (oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) Parte Defiro o pedido e designo audiência de conciliação para 10/10/2024, às 09 h, a ser realizada de modo telepresencial. O procedimento a ser observado seguirá a ordem abaixo descrita: a) será utilizada sala para conferência no Google Meet, cujo link de acesso é https://meet.google.com/tya-csxm-bte, visando registrar a solenidade, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente; b) deverão ser habilitados áudio e câmera ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma solenidade presencial; Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 16 de setembro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II, RUA OSWALDO RIBEIRO 800 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Parte requerida: TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA, RUA OSWALDO RIBEIRO 800, APTO 32 BLOCO 02 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO 1. Constam valores a serem levantados. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência à Caixa Econômica Federal, conforme dados bancários no ID. 110093883, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. 2. As partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7040001-18.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.393,37 (oito mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) Parte Defiro o pedido e designo audiência de conciliação para 10/10/2024, às 09 h, a ser realizada de modo telepresencial. O procedimento a ser observado seguirá a ordem abaixo descrita: a) será utilizada sala para conferência no Google Meet, cujo link de acesso é https://meet.google.com/tya-csxm-bte, visando registrar a solenidade, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente; b) deverão ser habilitados áudio e câmera ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma solenidade presencial; Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 16 de setembro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II, RUA OSWALDO RIBEIRO 800 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 SENTENÇA Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II em face de TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se tratam pagamento de pensão e de verba recebida do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família). Pugna pelo desbloqueio total dos valores e juntou extratos. Aduz ainda a parte autora que trabalha de forma autônoma e que cuida de sua filha que sofreu acidente. Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. É o breve relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário anexado pela executada, verifica-se que se trata de Conta Poupança CAIXA Tem. É sabido que esse tipo de conta bancária é destinada ao pagamento de benefícios sociais, como, por exemplo, Bolsa Família, Seguro Desemprego e outros. O Conselho Nacional de Justiça recomendou, na Resolução n. 318/2020, que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas, conforme disposto no artigo 5º do referido ato: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Contudo, importa salientar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Foi deferida a penhora na modalidade teimosinha, ocasião em que foram bloqueados valores em julho de 2023, totalizando o valor de R$ 1.048,43. Nos extratos colacionados pela executada nos ID. 93416426 e 93416427, referente ao mês do bloqueio, não constam valores do Bolsa Família bloqueados, ou seja, foram recebidos pela executada valores diversos. Desse modo, os valores bloqueados a princípio não são abarcados pela impenhorabilidade dos salários de benefícios sociais. Aduz ainda a parte executada que recebe pensão. Entretanto, não apresentou qualquer prova de suas alegações. Por se tratar de conta Poupança, alegam ainda os embargantes que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta poupança a título de salário, vencimentos, subsídio ou remuneração. Assevera a executada que é autônoma e o salário é destinado ao próprio sustento e de seus familiares, já que com ele custeiam todas as despesas de seu lar, não podendo ser reduzido sob pena de ser privado do essencial para sua subsistência. Pois bem, o embargante não trouxe aos autos a comprovação dos rendimentos ou mesmo de suas despesas essenciais que poderiam estar comprometidas pelo desconto de seus rendimentos líquidos. Por outro lado, depreende-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2020, a inexistência absoluta de mero interesse da parte executada na solução da demanda. Sendo que o deferimento da penhora de salário foi a última medida adotada para resguardar o recebimento do crédito do embargado, após inúmeras tentativas ineficazes de medidas expropriatórias. Vale destacar que foi realizada audiência de conciliação (ID. 67722529), no entanto, a parte executada não compareceu. Não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentindo de que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO D O R E C U R S O E S P E C I A L. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). De igual modo, este Tribunal de Justiça de Rondônia tem admitido exceção à regra de impenhorabilidade visando a satisfação da execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Impugnação. Rejeição. Impenhorabilidade da verba. Conta poupança. Movimentação. Natureza da conta. Descaracterização. Quando não for comprovada a natureza da conta na qual estava depositada a quantia bloqueada, deve ser excepcionada a regra de impenhorabilidade e mantida a penhora realizada para satisfação do crédito. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 0813547-85.2023.8.22.0000, Data de Julgamento: 10/04/2024) Assim, entendo que diante da inexistência de efetividade da execução por outros meios, e considerando que no mês de julho de 2023 consta o recebimento de diversos valores via PIX, conforme extratos juntados pela executada (ID. 93416426 e 93416427), Com essas considerações, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada e mantenho a penhora determinando a liberação do valor de R$ 1.048,43 para a parte exequente, valores esses bloqueados, conforme anexo detalhado da penhora online via SISBAJUD. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por seus advogados. Fica a parte exequente intimada para apresentar dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requerer o que entender de direito. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7040001-18.2020.8.22.0001 intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, bem como informar se tem interesse na conciliação. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2024 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: TAIS BASTOS TAVARES PEREIRA IBIAPINA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7040001-18.2020.8.22.0001

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Petição (Petição (outras))

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (designada; instrução e julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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