Execução de Título Extrajudicial 7011064-93.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011064-93.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011064-93.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA, ambas qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo, o qual foi homologado por este juízo. Entretanto, a parte exequente noticia o descumprimento do acordo pela parte executada, razão pela qual requer o prosseguimento da execução, com a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova intimação da parte executada: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ante o exposto, DETERMINA-SE o prosseguimento do feito, independente de nova intimação da parte executada. DEFERE-SE a constrição de ativos via SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 02.11.2025. 2. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011064-93.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que a sentença de ID 105358934 homologou dois acordos firmados entre as partes, com os seguintes termos: – Contrato nº 8120352: entrada de R$ 150,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 55,15, com vencimento entre 30/05/2024 a 02/05/2026; – Contrato nº 7859459 (ID 104987262): entrada de R$ 150,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 38,84, com vencimento entre 30/05/2024 a 02/05/2026. Contudo, observa-se que a planilha inicialmente apresentada sob o ID 117660930 indica inadimplemento no valor de R$ 815,64, correspondente a 21 parcelas de R$ 38,84, compatível apenas com o acordo do contrato nº 7859459. Já a planilha mais recente (ID 123225360) apresenta débito no valor de R$ 1.158,15, referente a 21 parcelas de R$ 55,15, sem qualquer individualização entre os acordos firmados, o que contraria os termos da sentença homologatória e compromete a clareza da execução. Ademais, verifica-se que os cálculos lançados na referida planilha adotam como critério de correção monetária o índice INPC, sem que haja qualquer previsão contratual autorizando tal parâmetro. Assim, devem ser observados os critérios legais de atualização: – Correção monetária: índice previsto na Tabela da Justiça Estadual (Prov. 013/98/CG/TJRO); – Juros de mora legais: 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, Taxa Legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, em conformidade com os acordos homologados (ID. 104987262 e 104987264 - cada uma relativa a um dos acordos homologados) com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de indeferimento de prosseguimento da execução e arquivamento. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011064-93.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA, partes qualificadas nos autos. As partes firmaram acordo (ID. 104987262), homologado por sentença proferida por este Juízo (ID. 105358934), estipulando o pagamento de entrada no valor de R$ 150,00, seguida de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 55,15, com vencimento entre 30/05/2024 a 02/05/2026. O exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da execução e a realização de penhora via SISBAJUD, tendo juntado planilha de cálculo (ID. 117660930), na qual consta o valor global de R$ 1.060,33. Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, é dispensada nova citação ou intimação da parte executada para continuidade da execução, bastando o simples requerimento do credor para que se inicie a fase executiva. No entanto, a planilha apresentada não especifica quais parcelas estão em atraso, nem informa se houve pagamentos parciais, limitando-se a indicar o valor global com a aplicação da multa de 30% prevista no acordo. Ainda que o acordo tenha estabelecido que a inadimplência de qualquer parcela implicaria no vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 30% sobre o total devido, é indispensável à clareza da execução que o credor apresente memória discriminada do débito, indicando: o número de parcelas vencidas e o respectivo vencimento; a forma de cálculo dos encargos, inclusive a multa contratual; o valor total atualizado. A execução deve observar os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 798, I, "b", do Código de Processo Civil. Dessa forma, é indispensável que a planilha de cálculo venha acompanhada de informações claras e detalhadas, com a individualização das parcelas vencidas, eventual abatimento de valores pagos, encargos incidentes e os critérios utilizados na atualização do débito. Tal providência garante a liquidez da execução e permite o controle judicial necessário sobre o valor exigido. Além disso, não cabe a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, pois ela não se aplica à execução de título extrajudicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, com indicação expressa das parcelas vencidas, abatimento dos valores pagos e memória discriminada do débito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011064-93.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: DEBORA CAROLINE DA SILVA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 30 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

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