Procedimento Comum Cível 7008796-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008796-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: LIBARDONI LOGISTICA LTDA Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: JAMES DE MORAES MAFRA, OAB nº PR84715 Executado: Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INICIAL Extinção – falta de emenda e recolhimento de custas Calcular e recolher em 15 dias, pena de inscrição em DAE e protesto Em decisão exarada no ID 97758579, foi determinado a parte autora à emenda da inicial, devendo recolher o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento. Apesar de devidamente intimada para proceder a emenda (recolhimento das custas processuais), o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão nos autos/sistema. Ante o descumprimento da determinação da emenda a inicial, por culpa exclusiva da parte autora, caminha o feito para a extinção e o arquivamento. De igual forma, considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ/TJRO e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008796-36.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 199.026,78 Ante o exposto, nos termos dos arts. 319, VI, 320 e 485, I, IV e VI, todos do CPC aliado aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios pela natureza da lide e porque não houve citação da parte contrária Pela causalidade, CONDENO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais, pois nada foi recolhido e houve prestação jurisdicional, com o ajuizamento de lides e descumprimento dos pressupostos processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., art, 35, VII, da LOMAN, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. Com o pronto pagamento, DETERMINO desde já, a exclusão da inscrição em DAE P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, 05:29 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LIBARDONI LOGISTICA LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: JAMES DE MORAES MAFRA, OAB nº PR84715 Requerido(a)/Executado(a): OLIVEIRA MOTORES LTDA - EPP Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) OLIVEIRA MOTORES LTDA pessoa jurídica de direito privado CNPJ/MF nº 22.874.937/0001-29 Avenida 25 de Agosto, nº 5274, Centro ROLIM DE MOURA RO Tel. (69) 3442-1394 Valor da causa: R$ 199.026,78 DECISÃO SERVINDO PARA - RECOLHER AS CUSTAS - CPE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento A audiência de conciliação poderá ser via whatsapp ou congênere (Provimento Corregedoria nº 018/2020 e demais normas). OBS: RECOMENDA-SE ao Sr. Oficial de Justiça coletar o número do telefone celular da pessoa que está sendo citada e intimada, para possibilitar realização dos atos processuais - Provimento Corregedoria nº 018/2020, publicado no DJE de 25/5/2020. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Este valor é fixo. Considerando que haverá designação de audiência de conciliação, aguarde-se recolhimento da parcela inicial das custas (1% do valor da causa - art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). O valor das custas a serem recolhidas poderá constar na conta da execução. Também considero as orientações da CGJ, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, bem como cumprimento dos arts. 261, §3.º, 33, I e 123, das DGJ. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, observando os valores mínimos, sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Valor mínimo está no DJ de 15/12/2022. O valor das custas poderá ser acrescido no montante do processo, notadamente pelo valor da causa. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. B: 1) Após recolhidas as custas e comprovado: À CPE para designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência de conciliação a ser designada deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008796-36.2023.8.22.0010 Requerente/ CITE-SE e INTIME-SE para audiência designada. 3.1) Não havendo acordo, deverá ser apresentada resposta/embargos em 15 dias. 3.2) Não havendo acordo deverá ser recolhida a segunda parcela das custas (1%), até completar 2% do valor da causa. 4) Desde já, DETERMINO que o/a Requerido/a junte toda documentação relativa aos fatos em discussão nestes autos, incluindo eventuais comprovantes de pagamento ou renegociação da dívida. 5) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao/à requerido/a já com a contestação, juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos alegados na inicial, para regularizar a atividade probatória. 6) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 6.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração – cheques e cobrança dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 6.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 6.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver ‘surpresa’ à parte contrária. 7) Se houver recurso ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2023., 14:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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