Procedimento Comum Cível 7000986-44.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000986-44.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000986-44.2022.8.22.0010. AUTOR: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS, OAB nº RO3843 Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT S E N T E N Ç A VERA LUCIA DE SOUZA SOARES ingressou com ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, aduzindo em síntese que sofreu acidente de trânsito em 04/12/2020, ocasião em que sofreu fratura no braço direito, hematomas na cabeça, corte na língua, dentes quebrados e diversas escoriações pelo corpo. Alega que recebeu da ré na via administrativa a quantia parcial de R$2.362,50. Postula a condenação da ré à complementação da indenização que entende devida, no valor de R$ 11.137,50. Decisão inicial deferiu o recolhimento das custas ao final e determinou a citação da requerida (ID 73239931). Autora interpôs agravo de instrumento objetivando a concessão da gratuidade judiciária (ID 73874149). Citada, a ré contestou (ID 74246594). Alegou ausência de documentos que entende essenciais. Aduz, também que já realizou o pagamento total proporcionalmente ao grau de lesão, conforme estabelece a lei vigente na data do sinistro. Do mesmo modo diz que a quitação foi realizada na via administrativa, não se podendo mais questionar a sua validade. Esclarece a necessidade de perícia complementar feita pelo Instituto Médico Legal, bem como que o pagamento da indenização deve obedecer o valor estabelecido na tabela de graduação para invalidez permanente estabelecida na Lei n. 11945/09. Por fim requereu a improcedência da ação e, no caso de condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária desde a data do evento danoso. Determinação para especificação de provas (ID 81990814). Manifestação da parte requerida (ID 82375932). Decisão saneadora no ID 86265693, em que determinou-se a realização de perícia médica no autor. Houve depósito dos honorários (ID 86759271). O laudo pericial veio aos autos no ID 97621344. Manifestação da parte autora (ID 97823948) e requerido (ID 97880938) acerca do laudo pericial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VERA LUCIA DE SOUZA SOARES ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança visando receber valores referentes ao seguro DPVAT. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, pois já foi realizada perícia, e os elementos probantes apresentados pelas partes são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária outras provas. Logo, prossigo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança de diferença da indenização do seguro DPVAT não paga na via administrativa. Pretende a requerente o recebimento de remanescente de R$ 11.137,50.A requerida, por sua vez, alega que a parte autora já recebeu o que lhe era devido. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O pedido é improcedente. Registre-se que o acidente ocorreu em 06 de fevereiro de 2020, ou seja, na vigência da Lei 11.945/2009, que dentre outras disposições, alterou o texto dos arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e anexou tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais. Nesse contexto, os acidentes ocorridos após a edição da Lei 11.945/2009 devem ser indenizados de acordo com a proporcionalidade das lesões sofridas pelo beneficiário. Nesse sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. ACIDENTE POSTERIOR. APLICAÇÃO DA TABELA. RETIRADA DE BAÇO. PAGAMENTO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. A realização de perícia médica é desnecessária quando há nos autos documentos suficientes, tais como laudos médicos, que atestem as lesões permanentes da vítima do acidente de trânsito. Aos acidentes automobilísticos ocorridos após a MP n. 451/2008, aplica-se a tabela anexa a esta, devendo o pagamento do seguro obrigatório ser pago de acordo com a proporcionalidade da lesão sofrida, observando-se o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. (Apelação Cível n. 00011338520108220019, Rel. Des. Kiyochi Mori, Julgamento: 08/02/2012). Nos autos há documentos que demonstram que a autora foi vítima de acidente de trânsito e em decorrência disso sofreu diversas lesões. As lesões são compatíveis com o acidente. Os argumentos expendidos pelo réu quanto a elaboração do laudo particular do dano sofrido pelo autor e a necessidade de perícia pelo IML restaram superados em face da realização da perícia judicial nos autos. Pois bem. De acordo com o laudo pericial, restou constatado que a periciada com sequela residual de acidente de moto, em dezembro de 2020, com fratura do úmero direito e rotura parcial dos tendões supra e infraespinhoso, já realizado cirurgia ortopédica em 2022. Apresenta invalidez permanente e parcial do ombro direito, de grau leve 25%. Dessa forma, com base na tabela anexa a lei que regulamenta a matéria, o grau de lesão a ser analisado é de 25%. A ser assim, considerando o grau de incapacidade da autora, bem como o valor já recebido por ela na via administrativa, tenho que o pedido deve ser julgado improcedente, pois já houve pagamento integral, conforme os seguintes cálculos. No caso em tela, aplicando-se a tabela de acidentes pessoais adotada pela da Lei 11.945/2009 tem-se o seguinte: VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO = R$ 13.500,00 Lesão leve no membro superior de 25% da tabela = R$ 3.375,00 25% (repercussão leve) de R$ 3.3750,00 = R$ 843,75 (valor menor que o recebido na esfera administrativa, que foi de R$ 2.362,50). Tendo em vista que a seguradora pagou a requerente o valor de R$2.362,50, NADA DEVE A ELA. Acerca do pedido da autora para que o perito esclareça o grau da lesão anterior a cirurgia realizada no ano de 2022, é improcedente. O perito já emitiu parecer segundo suas conclusões. Assim, INDEFIRO complementação da perícia, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. A complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado VERA LUCIA DE SOUZA SOARES, em face de SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, com base no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários, face a gratuidade judiciária concedida à autora, conforme decisão de ID 81990814. Oficie-se para a transferência dos honorários para a conta do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Sendo apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, 06:00 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(113)