Cumprimento de sentença 7011401-86.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011401-86.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 19:47

Definitivo

17/06/2024, 15:19

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:18

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:30

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:29

Publicação

15/05/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7011401-86.2022.8.22.0010. REQUERENTE: F. Q. V. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI - RO4805 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais - COD. 1001.3 e Finais - COD.1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:12

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/05/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:13

Publicação

23/04/2024, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011401-86.2022.8.22.0010. AUTORES: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A (Servindo de Ofício) Feito transitado em julgado (ID 101159659). Quanto ao pedido de ID 101192388, PROCEDA-SE como Cumprimento de Sentença contra a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A. ALTERE-SE a classe processual. A Executada depositou o valor da condenação (ID 100360389). A Exequente requer a transferência do valor depositado e a extinção do feito (ID 101192388). Pois bem. 1) CERTIFIQUE se as custas foram ou não recolhidas. Caso não tenham sido inscreva-se em DAE e protesto, conforme Sentença de ID 99325578 p. 1 a 7. 2) Sirva esta como Ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal/Rolim de Moura-RO, determinando que promova a transferência de R$ 6.600,00 e seus acréscimos legais existentes na conta judicial n. 2755 040 01531843-5 (ID 100360389), junto à Caixa Econômica Federal, para a C/C 128.497-5, Ag. 3271-9, Banco 756 – SICOOB, de titularidade de Graziela Pereira Danilucci Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 48.184.126/0001-90 (ID 101192388), devendo ser encaminhado comprovante da transação em cinco dias. 2.1) Efetuada a transferência, a conta judicial deverá ser encerrada pela instituição bancária. Conforme art. 6º do CPC, FACULTO ao Procurador e interessados encaminharem esta decisão a Caixa Econômica Federal/Rolim de Moura-RO, visto que está servindo de Ofício para cumprimento das ordens. Não estamos suprimindo a intimação/ofício, formalmente falando, mas sim procurando conferir efetividade às ordens judiciais, pela urgência do caso em questão. Expeça-se o necessário. Após, não havendo manifestações e/ou pendências, arquive-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 22 de abril de 2024, 18:14 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: F. Q. V., G. Q. V. ADVOGADO DOS

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:14

Procedência

22/04/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 12:55

Documentos

Notificação

•15/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011401-86.2022.8.22.0010. AUTORES: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A 1 – Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: F. Q. V., G. Q. V. ADVOGADO DOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por F.Q.V. e G.Q.V., neste ato representados por sua genitora Cibele Carvalho Quintino em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Os Autores alegam em síntese, que juntamente com sua genitora, realizaram uma viagem com a Companhia Aérea requerida. Aduzem que os bilhetes foram adquiridos junto à empresa 123 Milhas, em voo da Companhia Aérea Azul, para o trecho Porto Velho/RO – Recife/PE, para viagem no dia 31.07.2022. Relatam ainda, que ao chegarem ao Aeroporto de Porto Velho/RO, para embarque no dia 31.07.2022 às 14h05min, os mesmos foram informados que o primeiro trecho do voo, que sairia de Porto Velho/RO para Cuiabá/MT estava atrasado em razão de Manutenção da Aeronave, sendo que atrasaria 2h30min, o que ocasionaria a perda da conexão de Cuiabá/MT para o Rio de Janeiro/RJ, e assim, a viagem que já seria longa, tornar-se-ia ainda mais demorada, pois ficariam por mais de 10h em Cuiabá aguardando a continuidade da viagem. Sustentam que o Dano Moral restou caracterizado, em virtude do cancelamento do voo previamente contratado e do atraso na chegada ao destino superior à 10h40min em relação ao voo já remarcado pela própria Requerida quando do primeiro cancelamento, atraso ocorrido em razão de manutenção na aeronave, conforme faz prova declaração de contingência anexa. Pretendem a indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 para cada Autor. Recebida a inicial, o juízo designou audiência de conciliação/mediação, determinou a citação da Requerida e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 86877071). Agravo de instrumento interposto pelos Requerentes, ao qual o TJRO negou provimento ao recurso (ID 94263459 p. 1 a 7). O juízo vinculou o presente, aos autos n. 7000428-38.2023.8.22.0010, bem como, determinou que as partes manifestassem quanto a eventual litispendência (ID 89099105). Os Requerentes manifestaram-se no feito (ID 89165372). Tentou a composição amigável, que restou infrutífera (ID 93379049). A Requerida apresentou contestação (ID 94317904 p. 1 a 25) e arguiu as seguintes preliminares: da Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor; da Ilegitimidade da Ré Azul; da Eficiência da Azul na Relação com os Consumidores; e dos notáveis índices de Eficiência da Azul. No mérito, alegou que os Autores tiveram seu voo reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que foram devidamente informados com antecedência sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, os Autores aceitaram a reacomodação e viajaram normalmente, sem qualquer intercorrência, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. Os Requerentes manifestaram-se no feito (ID 96568649). Intimados as a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 97071210), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 97163425 e 97582022). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: De início, analiso as questões preliminares suscitadas pela Requerida. Em relação as já corriqueiras preliminares da Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A (ID 94317904 p. 2 a 13), todas protelatórias, com todo respeito, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. Estas “preliminares” são trazidas em todos os processos da AZUL, tratando-se de uma “defesa padrão”, pelo que rejeito as preliminares arguidas. As partes estão devidamente representadas. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimadas a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 97071210), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 97163425 e 97582022). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito: Pretendem os Requerentes a Indenização por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 para cada Autor, sob alegação que o Dano Moral restou caracterizado, em virtude do cancelamento do voo previamente contratado e do atraso na chegada ao destino superior à 10h40min em relação ao voo já remarcado pela própria Requerida quando do primeiro cancelamento, atraso ocorrido em razão de manutenção na aeronave, conforme faz prova declaração de contingência anexa. A Requerida por sua vez, alegou que os Autores tiveram seu voo reacomodado devido a ajustes na malha aérea e que foram devidamente informados com antecedência sobre os novos horários de voos, possuindo a opção de rejeitá-los e ter os valores reembolsados, no entanto, os Autores aceitaram a reacomodação e viajaram normalmente, sem qualquer intercorrência, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. E estes são os pontos controvertidos. Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência da parte Autora frente ao poderio econômico, técnico e probatório da Requerida. Pois bem. No caso, conclui-se que houve falhas nos serviços prestados pela Requerida. Inconteste que há contrato de prestação de serviços de transporte aéreo entre os Autores e a AZUL, modalidade esta regida pelo CDC. A Requerida foi negligente ao cancelar unilateralmente o voo dos Autores e depois em reacomodá-los em um novo voo, gerando com isso, um atraso excessivo e, não restou provado qualquer fato de ordem maior por parte da AZUL. O atraso de uma ou até duas horas pode ser compreensível, inclusive por problemas meteorológicos, mas 10 horas de atraso sem justificativa alguma, não há como justificar. Sequer uma tela do sistema meteorológico nacional a AZUL juntou para tentar justificar o alegado atraso. Qual a justificativa da AZUL para o atraso no voo? Apenas dizer que foi por “ajustes na malha aérea” (ID 94317904 p. 15) não esclarece nada. Sequer o tal “ajustes na malha aérea” foi explicitado pela Requerida. Ressalta-se ainda que em contestação, a Requerida apresentou algumas telas oriundas do sistema da empresa, e tais provas são consideradas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). Tenho que os fatos narrados pelos Autores são passíveis de causar Dano Moral e devem ser reparados. Prescreve o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica, espiritual e não-econômica. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz” (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Em atenção ao princípio de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal) passo a analisar os pressupostos do dever de indenizar. Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) da Requerida b) a qual deve ser voluntária; c) que dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Conduta voluntária e resultado lesivo provocado: a Requerida, em razão de alterar o voo dos Autores e depois em reacomodá-lo em um novo voo, com os horários alterados, causou sofrimento desnecessário aos Requerentes, sofrimentos que poderiam ser perfeitamente evitados, era só cumprir o contrato. Esses fatos não podem se caracterizar como “o mero aborrecimento”. Passo a apreciar a culpa da Requerida para o resultado lesivo. Uma empresa do porte da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, não pode agir desta forma, deixando de cumprir aquilo que vendera. Provadas a conduta, o resultado lesivo, os danos causados aos Autores, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, a culpa da Requerida para os fatos, deve haver o dever de indenizar, pelo que passo à fixação do montante indenizatório dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Neste sentido, jurisprudência: “INDENIZAÇÃO (...) DANO MORAL - DEFERIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PARÂMETROS – (...) Para fixação dos danos morais, devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter pedagógico da reparação, além de se propiciar ao ofendido uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito (TAMG – AC 0332693-8 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto – J. 28.03.2001).” “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL (...) A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do julgador, na ausência de parâmetros legais para tanto, ponderando a extensão do dano da vítima, a repercussão no patrimônio pessoal e social, as condições econômicas do lesante, o aspecto pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito àquela. Apelação parcialmente provida.” A culpa da Requerida foi grave ao alterar o voo dos Autores e depois em reacomodá-los em um novo voo, acarretando o atraso de mais de 10 horas até chegar ao destino final. Da mesma forma, a companhia Requerida não se esforçou em resolver o problema de forma a não causar danos aos Requerentes ou ao menos minimizá-los. A prestação de serviços não foi adequada ao que fora adquirida. Os Autores não concorreram para os danos, vez que foram surpreendidos com a falha na prestação do serviço para o qual a Requerida foi contratada. Finalmente, deve ser dito que a Requerida não agiu abrigada por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos aos Autores, motivo pelo qual devem repará-los. Neste sentido o E.TJ/RO: “Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Cancelamento de voo. Remarcação de viagem. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano moral configurado. Recurso provido. Alteração de voo com ausência de excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço consubstancia falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação do dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. (TJ-RO - AC: 70111002220208220007 RO 7011100-22.2020.822.0007, Data de Julgamento: 09/12/2021)” Grifei. As possibilidades financeiras da Requerida são boas, vez que possui capital social superior a quatro bilhões de reais (94317905 p. 8), sendo possuidora de grande clientela, sendo capaz de suportar uma indenização razoável, proporcionalmente ao grau de culpa e danos causados. Também deve ser levado em conta o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. O valor sugerido pelos Autores a título de indenização é de R$ 5.000,00 para cada Requerente, se mostra acima dos valores normalmente fixados para casos esses casos e incompatível com a natureza da causa. Com base nestes parâmetros e atento aos valores de indenização fixados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em casos semelhantes, fixo a indenização pelos Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Autor. Ressalto ser um valor menor que o pedido da inicial, mas um valor razoável para o caso em questão, sendo o pedido parcialmente procedente. Considero, também, a idade do Autor, que não chegou a perder algum compromisso profissional, não havendo se falar em “teoria do desvio do tempo produtivo” ou coisa da espécie. Por fim, consigno que esta decisão é tomada não apenas com o intuito de reparar os danos e incômodos sofridos pelos Autores, mas que também a Requerida melhore a qualidade dos serviços prestados, em benefício de todos, pois a AZUL é a única companhia aérea que opera no interior deste Estado (caráter pedagógico da indenização). 4 – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por F.Q.V. e G.Q.V., neste ato representados por sua genitora Cibele Carvalho Quintino, para o fim de CONDENAR a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a reparar os Danos Morais causados aos Autores, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos Requerentes. Ressalto que os valores já estão atualizados até esta data - Súmula 362 do STJ. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico subsidiariamente o art. o 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois os danos aos Autores e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não terem os Autores conseguido o valor pretendido valor na totalidade. Ante a causalidade, condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Autora, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação acima, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do CPC). 1) Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes pela execução da presente e estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, 05:15 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7011401-86.2022.8.22.0010. AUTOR: F. Q. V. e outros Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI - RO4805 Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI - RO4805 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/07/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

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