Execução de Título Extrajudicial 7013777-94.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013777-94.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:41

Definitivo

20/05/2024, 07:43

Publicação

20/05/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013777-94.2021.8.22.0005. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: REU: RICARDO OLIVEIRA ANDRADE, CPF nº 93258461287 SENTENÇA Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 104662490. Homologo a desistência para fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, via de consequência, declaro extinto o processo nos termos dos artigos 485, VIII do Código de processo Civil, sem resolução de mérito. Sem custas finais, nos termos do inc. III do art. 8º da Lei Estadual 3.896/16. Face a desistência, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Parte Exequente intimada via D.J.E. Sentença publicada de forma automática. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo:

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:17

Desistência

17/05/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 08:56

Documento (Certidão)

17/05/2024, 08:55

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:06

Mandado

03/05/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:00

Mandado

01/04/2024, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 08:39

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013777-94.2021.8.22.0005. AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: RICARDO OLIVEIRA ANDRADE REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.579,36 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) DECISÃO SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra RICARDO OLIVEIRA ANDRADE, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugnou pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do requerido é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, a parte requerida não foi citada, nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Retifique-se a classe processual. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU: RICARDO OLIVEIRA ANDRADE, CPF nº 93258461287, RUA SANTA CLARA 2091, - DE 411/412 A 489/490 PRIMAVERA - 76914-712 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Cite-se a parte executada para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Por ora, indefiro o pedido de arresto, por não estar demonstrado o perigo na demora. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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