Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001952-26.2021.8.22.0015 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001952-26.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS19552 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS 15 DIAS INTIMAÇÃO DE: CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) suposto infrator(a) supramencionado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS no valor de R$ 350,46, conforme determina o art. 26 da Lei 3.896/2016, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Guajará-Mirim, 18 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Guajará/Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Autos nº: 7001952-26.2021.8.22.0015

21/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 20:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 20:41

Outras Decisões

17/10/2024, 20:41

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 06:58

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 08:41

Mandado

02/09/2024, 11:35

Mandado

19/08/2024, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2024, 08:58

Documentos

Intimação

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7001952-26.2021.8.22.0015. Apelante: CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS Advogado(a): JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO, OAB nº MS19552 Apelado(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 19/04/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Criminal Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS, em face da sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no caput do artigo 140 do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial aberto. Em suas razões recursais, o recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e disparidade de armas, posto que não teria tido acesso à gravação da audiência de instrução e julgamento. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pleiteando o não provimento do pleito, com a consequente manutenção da sentença condenatória, posto que as mídias referentes à audiência de instrução e julgamento foram disponibilizadas no dia 29/1/.2023, conforme telas do PJe acostadas à peça processual. O Ministério Público de Rondônia, nesta instância, apresentou parecer (ID 23749910) em que suscitou preliminar de inadequação da via eleita, posto que inexiste previsão legal de “recurso inominado” como recurso cabível em sede de Juizado Especial Criminal, mas tão somente Apelação Criminal e Embargos de Declaração, conforme artigos 82 e 83 da Lei 9.099/1995. É o breve relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA O Ministério Público pleiteia pelo não conhecimento do recurso inominado interposto pelo réu, por considerar que a Lei 9.099/1995 prevê que o recurso adequado, no Juizado Especial Criminal, seria o de apelação, conforme art. 82 da referida Lei. O processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. O Código de Processo Civil consagrou o princípio da instrumentalidade das formas em seu art. 283, caput e parágrafo único, o qual é constituído pela razoabilidade e a proporcionalidade. A aplicação do referido princípio deve observar se, embora a parte tenha manejado recurso inadequado, seja possível extrair da peça processual os pressupostos processuais do recurso adequado. No caso em tela, a mera denominação da peça processual como “recurso inominado” quando o certo seria “apelação” em nada prejudicou a irresignação em face da sentença, posto que atendidos os demais pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos da apelação. Nesse sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL DENOMINADA DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE CONHECER COMO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso inominado interposto por servidor, por considerar que o recurso adequado para o caso seria o de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. 2. Conforme entendimento que prevaleceu nos precedentes desta Corte, apontados como paradigmas, o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo. 3. Caso estejam presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC, é possível o conhecimento do recurso de apelação, ainda que a peça tenha sido incorretamente nomeada e direcionada. Isso porque o referido dispositivo do Código de Ritos não elenca em seu rol a nomeação da peça recursal, nem a menção ao tribunal a que é dirigido, embora a presença de tais informações seja extremamente recomendável. 4. Nesse sentido, verifica-se que o recurso do recorrido, em que pesem os equívocos mencionados, satisfez todos os requisitos da apelação, dispostos no art. 1.010 do CPC/2015, porquanto indicou os nomes e a qualificação das partes, expôs os fatos e o direito, enunciou as razões do pedido de reforma e formulou o pedido de nova decisão. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1992754 SP 2021/0166715-6, Data de Julgamento: 03/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022). Ante o exposto, VOTO pela REJEIÇÃO da preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público de Rondônia. Submeto a questão aos eminentes pares. Caso rejeitada a preliminar, sigo enfrentando o recurso como de Apelação. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O réu suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não ter acesso ao vídeo da audiência de instrução e julgamento, realizada em 28/11/2023, o que teria impedido a plena defesa nos autos. A alegação não merece prosperar, visto que a audiência de instrução e julgamento foi devidamente disponibilizada para as partes no Sistema Pje, conforme consulta às audiências gravadas no processo: O recorrente não demonstrou minimamente, por meio de printscreens, vídeos, ou qualquer documento, a inacessibilidade ao vídeo acima mencionado. Consequentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que possuía acesso à íntegra do vídeo do ato processual realizado. Não há que se falar em nulidade, posto que não demonstradas nenhuma das hipóteses do artigo 564 do CPP, tampouco ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Importante consignar que na razões de mérito o réu repetiu os argumentos da preliminar de nulidade de sentença. Por tais considerações, VOTO para REJEITAR a preliminar de nulidade de sentença e NEGAR provimento à Apelação. Custas pelo apelante, na forma do inciso I do art. 26 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). É como voto. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INACESSIBILIDADE AO VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo. 2. Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos ao recurso correto, deve ser conhecido o recurso. 3. Inacessibilidade ao vídeo da audiência de instrução e julgamento não comprovada pela parte, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de junho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JULIO VANTH MORINIGO CHAVES RIBEIRO - MS19552 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA INTIMAÇÃO DE: CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: “(...) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Guajará/Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Autos nº: 7001952-26.2021.8.22.0015 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa, para CONDENAR CLAUDINEY GONZAGA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 140, “caput”, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o disposto nos arts. 59 e 68, do Código Penal. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não transborda dos limites básicos da figura típica, já considerados pelo legislador no momento da definição da conduta e fixação dos limites da pena. O réu não registra antecedentes criminais, motivo pelo qual seus antecedentes serão valorados de forma neutra. Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal. Não há nos autos, elementos para avaliar a conduta social e a personalidade do réu. As circunstâncias e consequências, são os próprios à espécie. Não restou demonstrado nos autos que a vítima tenha contribuído para o crime. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em detenção, de 01 mês. Na segunda fase, não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar já fixado. Na terceira fase da dosimetria, estão ausentes causas de diminuição de pena. No entanto, incide a causa de aumento de pena constante do art. 141, III, do Código Penal, posto que restou comprovado que a injúria foi preferida na presença de várias pessoas. Assim, aplicada a fração de aumento de 1/3, torno definitiva a pena de 01 (UM) MÊS e 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. Deixo de efetuar a detração penal, uma vez que o réu não permaneceu preso por este processo. Fixo o regime inicial aberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do CP. Considerando que restam presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária à vítima, que fixo em 1 (um) salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 43, I c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no art. 77 do Código Penal, considerando a substituição efetuada. Deixo de observar o disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, posto que não houve pedido neste sentido e, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária a ser revertida para a vítima. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando não estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não ter havido pedido nesse sentido e a qualidade e quantidade de pena aplicada, incompatível com a prisão. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Comunique-se à vítima sobre esta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Rondônia e ao INI-DF, informando sobre a condenação do Réu; 3. Expeça-se guia de execução penal e intime-se o réu para efetuar o depósito judicial do valor correspondente à prestação pecuniária. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Considerando a realização do ato por videoconferência, as partes foram cientificadas que a presente ata será assinada exclusivamente pelo magistrado, e manifestaram-se de acordo, dada a impossibilidade de reunião presencial dos participantes, ficando dispensadas as assinaturas das partes nesta ata. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Thiago Morais, Técnico Judiciário, digitei. SERVE A ATA COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / ALVARÁ DE SOLTURA / TERMO DE COMPROMISSO. (...)" Guajará-Mirim, 1 de dezembro de 2023.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001952-26.2021.8.22.0015. REU: CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS DESPACHO REU: CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS. Há Queixa-crime oferecida, assim como certidão de antecedentes acostada aos autos. Assim, antes de receber a queixa-crime, tendo em vista o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim CEP - 76850-000 Email:[email protected] Fone: 3516-4524 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ASSUNTO: Injúria, Resistência, Desobediência, Desacato POLO ATIVO/ QUERELANTE: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia POLO PASSIVO/ QUERELADO: Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática do delito tipificado no art. 140 e art. 141,III, ambos do CP, atribuído a designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2023 às 09h30min a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. O querelado deverá comparecer à solenidade acompanhado de advogado, ficando ciente de que não o fazendo, será assistido pela Defensoria Pública, devendo também, trazer suas testemunhas, em número máximo de 03 (três), ou apresentar rol para intimação, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Na ocasião, o/a Advogado(a)/Defensor(a) fará uso da palavra para responder à acusação, após o que, será realizado exame de admissibilidade da inicial. Na hipótese de recebimento da exordial acusatória, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente. 1- Cite-se e Intime(m)-se o(s) acusado(s): - CLAUDINEI GONZAGA DOS SANTOS, brasileiro, farmacêutico, filho de Dileuza Gonzaga dos Santos, residente na AV. BENJAMIN CONSTANT, N. 202 - CENTRO - Guajará-Mirim- RO - Celular: 67 9 9138-3983. 2- Intime-se a testemunha/vítima: TATIANA PRADO AFONSO, brasileira, autônoma, residente e domiciliada na Av. Boucinha de Menezes, n. 289 - Cristo Rei - Guajará-Mirim- Cel- 69 9 8418- 0664. 3 - Requisitem-se as testemunhas - POLICIAIS MILITARES: Sarg. PM GUIMARÃES (SIDNEY GUIMARÃES MERCADO); Sarg. PM EMERSON FREIRE LANES; Sd. PM ANDERSON ALMEIDA SILVA SERVE O PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Guajará-Mirim, 15 de junho de 2023 Jaires Taves Barreto. Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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