Execução de Título Extrajudicial 7001085-74.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001085-74.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:34

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:28

Definitivo

06/06/2024, 06:59

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:40

Publicação

06/06/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001085-74.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SAULO ROSA DE OLIVEIRA, AVENIDA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA 5033 URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requereu a homologação do termo aditivo ao acordo apresentado sob ID n. 105262621. Verifico também que o patrono Rodrigo Totino assinou o termo de acordo representando a exequente (ID 105262621). Logo, compulsando a procuração constante no ID n. 91254781, esta afere poderes do exequente ao patrono Rodrigo Totino para transigir. Ademais, o acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 105262621 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ademais, indefiro o pedido de suspensão dos autos, tendo em vista que caso haja o descumprimento do acordo, a parte exequente poderá pedir o desarquivamento e apresentar o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o termo aditivo ao acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 105262621. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 5 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:20

Homologação de Transação

05/06/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 12:30

Desarquivamento

06/05/2024, 11:38

Petição

06/05/2024, 11:24

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:41

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:32

Definitivo

04/12/2023, 07:03

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001085-74.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SAULO ROSA DE OLIVEIRA, AVENIDA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA 5033 URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requereu a homologação do termo aditivo ao acordo apresentado sob ID n. 105262621. Verifico também que o patrono Rodrigo Totino assinou o termo de acordo representando a exequente (ID 105262621). Logo, compulsando a procuração constante no ID n. 91254781, esta afere poderes do exequente ao patrono Rodrigo Totino para transigir. Ademais, o acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 105262621 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ademais, indefiro o pedido de suspensão dos autos, tendo em vista que caso haja o descumprimento do acordo, a parte exequente poderá pedir o desarquivamento e apresentar o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o termo aditivo ao acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 105262621. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 5 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001085-74.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SAULO ROSA DE OLIVEIRA, AVENIDA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA 5033 URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Consta dos autos que após a citação, às partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação (ID 98902775). Verifico também que o patrono Rodrigo Totino assinou o termo de acordo representando a exequente (ID 92717344). Logo, compulsando a procuração constante no ID n. 91254781, esta afere poderes do exequente ao patrono Rodrigo Totino para transigir. Ademais, o acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 98902775 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ademais, indefiro o pedido de suspensão dos autos, tendo em vista que caso haja o descumprimento do acordo, a parte exequente poderá pedir o desarquivamento e apresentar o cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 98902775. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001085-74.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SAULO ROSA DE OLIVEIRA, AVENIDA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA 5033 URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de Sisbajud na modalidade "teimosinha", aduzindo a existência de contradição na decisão recorrida. Sustenta que há contradição entre a decisão recorrida com a jurisprudência pacificada e legislação processual civil, razão pela qual entende que deve ser deferido o pedido de bloqueio programado no sistema supracitado. Pois bem. DECIDO. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivo. No mérito, razão não assiste a embargante, pois não há qualquer contradição na decisão recorrida, sendo mera irresignação quanto à decisão que indeferiu o pedido de Sisbajud na modalidade teimosinha. Anoto que a contradição deve se referir propriamente à coerência da decisão, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes da fundamentação, isto é, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si, o que não restou indicado pela embargante em sua petição. E isto é de conhecimento mediano em nosso meio jurídico, mesmo porque se acaso a decisão for contrária a jurisprudência, não há recurso específico, mas sim irresignação da parte em relação ao conteúdo jurídico da decisão, que por si só já desafiaria o recurso cabível que efetivamente não é o embargos declaratório. Em outras palavras, cabe a parte que não concorda com os fundamentos da decisão interpor o recurso correto. Ainda acerca de jurisprudência, salvo as hipóteses de sumulas vinculantes e decisão em recurso repetitivo, não há obrigação do magistrado em seguir esta ou aquela outra decisão deste ou daquele Tribunal. Em que pese os argumentos da embargante, não foram realizadas outras diligências ordinárias nos sistemas on-line à disposição do juízo, quais sejam, Infojud, Renajud ou Sisbajud em sua modalidade tradicional, sendo que até a presente data a exequente nem mesmo diligenciou no CRI competente a fim de localizar possíveis imóveis, ônus que lhe incumbe, já que ao exequente cabe diligenciar e indicar bens penhoráveis. E não só, há que se ressaltar que a realização de lançamento de ordem na modalidade teimosinha exige do credor a demonstração de que, após a realização da diligência anterior, a reiteração da medida venha ao menos acompanhado de indícios de modificação da sorte econômica do executado ou que tenha decorrido tempo suficiente e razoável para que se renove o ato, o que não foi demonstrado nos autos pela exequente. Por certo, a embargante objetiva a rediscussão da matéria de mérito já decidida por meio de aclaratórios, o que é incabível juridicamente, já que há recurso específico e adequado para tanto. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Proc. 2016/0264652-2, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2018). Outrossim, destaco ainda que consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando apenas enfrentar aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, é o que se extrai do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, logo, não cabem embargos de declaração contra sentença que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016). Portanto, considerando que não há contradição a ser eliminada, REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001085-74.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: SAULO ROSA DE OLIVEIRA, AVENIDA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA 5033 URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comprovado o pagamento integral das custas processuais em ID 91257102, determino à CPE que promova as anotações necessárias no sistema de controle de custas e cumpra os itens seguintes. 1. EXECUTADO: 01) SAULO ROSA DE OLIVEIRA, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o n.º: 716.621.462-72, com endereço na Avenida Roberto Carlos de Oliveira, 5033, Urupá/RO – CEP: 76.929-000. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida R$ 20.719,67 (vinte mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada (art. 827, §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial (art. 835 do CPC). 3.1. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil. 3.2. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.3. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 5. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO.

02/06/2023, 00:00

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