Execução de Título Extrajudicial 7067483-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067483-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:51

Publicação

01/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067483-33.2023.8.22.0001. REQUERENTE: Polo Passivo: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS, RUA ENRICO CARUSO 6646, - DE 6625/6626 A 6949/6950 APONIÃ - 76824-169 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 DECISÃO A parte exequente comunicou a propositura de ação declaratória de nulidade do título ora em execução e consequente inexistência do débito, em trâmite na 6ª Vara Cível desta comarca, sob o n. 7044709-38.2025.8.22.0001. Sabe-se que a simples propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. No entanto, a fim de evitar futuro e possível tumultuo processual, prudente a suspensão da presente execução, até a resolução da ação declaratória. Desse modo, determina-se a suspensão da presente execução, até o julgamento dos autos de n. 7044709-38.2025.8.22.0001. Dê-se ciência às partes. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2799 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOAGO DO

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/08/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 20:05

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:54

Publicação

29/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7067483-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens através dos sistemas Renajud e Infojud. DEFERE-SE parcialmente o pedido. Realizada a pesquisa via Renajud, constatou-se a existência de veículos em nome da parte executada. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, dizer quanto ao interesse na penhora dos bens, ocasião em que deverá indicar a respectiva localização. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 09:22

Outras Decisões

28/07/2025, 09:22

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067483-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte executada, através do qual pretende a reforma da decisão de ID 116665366, que não conheceu dos embargos à execução. Nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, o recurso inominado somente será admitido contra "sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral". Desse modo, no sistema dos Juizados Especiais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, de modo que não caberá recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita os embargos à execução, sem extinguir o feito. No presente caso, a decisão que rejeitou os embargos à execução, não extinguiu o processo, determinado o seu prosseguimento. Desse modo, NÃO SE CONHECE do recurso inominado interposto, por ausência de pressuposto de admissibilidade. No mais, prossiga-se o feito em execução. 2- Intimada acerca da penhora, a parte executada apresentou embargos à execução, os quais não foram conhecidos. Desse modo, neste ato, determina-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, convertendo-os em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, §5°, do CPC). CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 dias, indicar dados bancários e requerer o que de direito, a fim de dar andamento à execução, visto que os valores penhorados garantem parcialmente a execução. 3- Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067483-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 PROCESSO: 7067483-33.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, CNPJ nº 18422970000140 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS, CPF nº 97621072253 ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672 VALOR DA CAUSA: R$ 3.399,12 DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS. A parte executada opôs Embargos à Execução em autos apartados, os quais tramitaram sob o n. 7008398-85.2024.822.0000, culminados com sentença de extinção liminar (ID. 1104982710), pois a oposição da peça processual em autos apartados da execução principal não é procedimento acertado, em consonância com os ditames do artigo 52, IX, Lei n. 9.099/95, visto que o oferecimento dos embargos deve ser realizado nos próprios autos da execução. Como no presente feito a embargante formulou primeiramente pedido em autos apartados, não há como receber os embargos opostos, diante da incidência da preclusão consumativa. Tal entendimento visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência nacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS - EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURADA. Não pode a parte rediscutir no processo questão já decidida, se não há fatos novos, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa, conforme entendimento pacífico do STJ. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25349316120248130000, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa, conforme acima exposto. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067483-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud, Infoseg, Siel, bem como das companhias dos serviços de água, energia, internet e telefone. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese a exequente junte ao processo os documentos acima descritos, estes encontram-se desatualizados, com data de consulta em 2021. Por fim, observa-se que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se, que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB. Ante o exposto, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA via DJe para, no prazo de 05 dias (art. 321, CPC): apresentar certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); apresentar comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em igual prazo, fica o advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 intimado para comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, {{data.extenso_sem_dia_semana}} Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7067483-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 1 de dezembro de 2023 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: ENGLISI CALIELI ALMEIDA DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7067483-33.2023.8.22.0001

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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