Interdição/Curatela 7004651-69.2021.8.22.0021 - TJRO

Interdição/Curatela 7004651-69.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 10:37

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 13:50

Publicação

16/04/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7004651-69.2021.8.22.0021. REQUERENTE: VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REQUERIDO: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO INTIMAÇÃO AUTOR - TERMO DE CURATELA Fica a parte AUTORA intimada acerca do TERMO DE CURATELA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 10:00

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

08/03/2024, 13:34

Documento (Certidão)

06/03/2024, 07:54

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 07:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:32

Publicação

30/01/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7004651-69.2021.8.22.0021. REQUERENTE: VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REQUERIDO: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3° PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO Endereço: Linha 02, s/n, Zona rural, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA, requer a decretação de Curatela de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para nomear VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA como curador de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários:1. Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão.3.1 Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). 4. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. 5. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Buritis (RO), 1 de dezembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 10:11

Documentos

Intimação

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7004651-69.2021.8.22.0021. REQUERENTE: VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REQUERIDO: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3° PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO Endereço: Linha 02, s/n, Zona rural, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA, requer a decretação de Curatela de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para nomear VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA como curador de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários:1. Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão.3.1 Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). 4. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. 5. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Buritis (RO), 1 de dezembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7004651-69.2021.8.22.0021. REQUERENTE: VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REQUERIDO: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2° PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO Endereço: Linha 02, s/n, Zona rural, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA, requer a decretação de Curatela de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para nomear VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA como curador de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários:1. Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão.3.1 Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). 4. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. 5. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Buritis (RO), 1 de dezembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004651-69.2021.8.22.0021 Trata-se de ação de curatela ajuizada por VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA em favor de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, alegando em síntese, que o requerido já é interditado desde de 1998, através do processo judicial n. 00297.004398-0, que tramitou na comarca de Ariquemes/RO. Ocorre que a curadora do interditado faleceu em 06/09/2021, e desde então aquele permaneceu sob seus cuidados. Requer a procedência da ação para ser substituída a curatela de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO em seu favor. Concedida a tutela de urgência (ID 66967438). Relatório psicológico elaborado (ID 70770039). O interditado foi devidamente citado (ID 75159728). Nomeada a Defensoria Pública para atuar em favor do curatelado que se manifestou pela procedência dos pedidos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de curatela. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. Exaure-se dos autos que Pedro Xavier de Macedo FilhoPEDRO XAVIER DE MACEDO FILHOjá foi interditado anteriormente, teve sua genitora nomeada como curador legal e o que se busca nestes autos é tão somente a transferência das funções de curador em razão do falecimento da curadora do interditado que faleceu em 06/09/2021, permanecendo o interditado sob seus cuidados desde essa data. Na lição de Cristiano Chaves de Farias, “é possível a substituição do curador, por causa superveniente, respeitados os interesses do interditado. É o caso do ulterior óbito do curador ou a sua mudança para domicílio diverso. Também caberá a substituição do curador na hipótese de negligência ou desídia, periclitando os interesses do incapaz” (in "Curso de Direito Civil", vol. VI, 6º ed. Salvador/BA: JusPODIVM, p. 923). A legitimidade da requerente restou comprovada no ID 63740271, pág. 02, nos termos do 747, II, do CPC. Ademais, o interditando já está sob os cuidados da autora, a qual demonstra possuir condições de arcar com o ônus do encargo, bem como estar preparada e consciente de suas responsabilidades com relação ao interditado, do seu dever de zelar pelo bem-estar e primar pelo cuidado constante do interditado, enseja o convencimento do Juízo para o deferimento em parte da pretensão inicial. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para nomear VILMA XAVIER DE MACEDO SILVA como curador de PEDRO XAVIER DE MACEDO FILHO, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3. Expeça-se termo de curatela, especificando, EM DESTAQUE, as limitações e autorização contidas nesta decisão. 3.1 Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). 4. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. 5. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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