Execução de Título Extrajudicial 7003437-79.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003437-79.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 17:15

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:20

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:55

Publicação

15/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003437-79.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: GILBERTO APARECIDO ALVARES, SILVANA GONCALVES LOURA ALVARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. O feito encontrava-se suspenso em razão da execução frustrada (ID 100912333). A parte exequente requereu a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. A providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte interessada, independentemente de intervenção estatal, hipótese em que a parte poderá requerer a certidão de crédito para tanto. O princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio, e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação de seus direitos fundamentais (TJRO AI 0801389-32.2022.8.22.0000. Rel. Des. Raduan Miguel Filho. Julgado em: 11/05/2022). No caso dos autos, a parte exequente requereu genericamente a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, sem demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação promover a satisfação da execução, não havendo indícios nos autos de que os devedores possuam patrimônio ostentado na sociedade. Não bastasse isso, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro dos inadimplentes sempre que efetuarem o devido pagamento, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome do executado não fique demasiadamente negativado após o devido pagamento ou renegociação do débito. Ressalta-se que o art. 782, § 3º a 5º, do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal “pode”, tornando claro tratar-se de faculdade atribuída ao Juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Publicado em: 16/11/2018), o que não convém nestes autos. 1. Assim, INDEFIRO o pedido de inscrição no SERASAJUD e DEFIRO tão somente a expedição da certidão de crédito de que trata o art. 517 do CPC. 2. Providencie-se a CPE o necessário. 3. Após, retornem os autos à suspensão/arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de agosto de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 09:57

Indeferimento

14/08/2025, 09:56

Execução frustrada

14/08/2025, 09:56

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:10

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:28

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003437-79.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: GILBERTO APARECIDO ALVARES, SILVANA GONCALVES LOURA ALVARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente solicitou o bloqueio da CNH da parte executada como medida coercitiva de satisfação do débito (ID 100773877). Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico na totalidade, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Dessa forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens dos executados ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019. Assim, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH da parte executada, uma vez que não há comprovação de que esta ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema. 1. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH dos executados. 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 25 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003437-79.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: GILBERTO APARECIDO ALVARES, SILVANA GONCALVES LOURA ALVARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMMUEL VALENTIM BORGES, OAB nº RO4356 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de GILBERTO APARECIDO ALVARES e SILVANA GONÇALVES LOURA ALVARES. Após realizada diligência junto ao PREVJUD, o exequente constatou a existência de vínculo empregatício da executada Silvana, ocasião em que pugnou pela penhora dos rendimentos mensais desta, até o limite da dívida no valor de R$ 15.573,23 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e três centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Outrossim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). À vista disso, embora não se tenha informação acerca da atual remuneração da executada, tenho para mim que a penhora de determinada porcentagem tendo por base o salário mínimo atual vigente não compromete a dignidade da executada e ainda confere ao exequente o direito de satisfação do crédito perquirido. Desta forma, resguardando-se o mínimo existencial da executada Silvana, tenho por adequado o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente sobre a remuneração da executada, correspondente, em termos aproximados, ao valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). 1. Por esses fundamentos, bem como considerando que a presente demanda tramita desde o ano de 2021 sem que houvesse a satisfação do débito exequendo, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada, oportunidade em que DETERMINO a expedição de ofício ao setor responsável da empresa CONNECT CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CNPJ: 14.553.012/0001-58, localizada na RUA DO ARAÚJO 41 SETOR INDUSTRIAL, ALTA FLORESTA – MT, CEP: 78580-000, para promover os descontos mensais de 20% do salário mínimo vigente na folha de pagamento de SILVANA GONÇALVES LOURA ALVARES - CPF: 647.818.442-00, até atingir o limite da dívida no valor de R$ 15.573,23 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), mediante depósito sucessivo e mensal em conta judicial vinculada a estes autos, salvo a sua impossibilidade, o que deverá ser justificado nos autos. 1.1. Condiciono a expedição de ofício ao recolhimento das custas da diligência pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não realização da medida. 1.2. Cientifique-se, no ofício, que o órgão pagador deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. Ainda, deverá o órgão pagador informar nos autos a quantidade de depósitos a serem realizados até a satisfação do débito; 2. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão, podendo apresentar embargos à execução/impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 3. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos para deliberação. 5. Em não havendo impugnação à penhora, intime-se o exequente para impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 23 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

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