Monitória 7072169-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7072169-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:45

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:22

Definitivo

28/06/2024, 09:53

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 14:05

Publicação

18/06/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 SENTENÇA Versam os autos sobre ação monitória ajuizada por AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, em face de REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA. Após ser proferida sentença de mérito (ID 106346132), a parte requerida opôs embargos de declaração (ID 106476469). Contudo, intimada para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados (ID 106879270), sobreveio petição da parte autora anunciando celebração de acordo com a parte requerida (ID 106982594); juntaram o termo; requereram a homologação e a extinção do feito (ID 106982594). Assim, considerando que o acordo apresentado é incompatível com a análise do recurso, caracteriza desistência tácita, restando prejudicada a análise do mesmo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7072169-68.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 106982594) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. 1- As custas finais são devidas. Intime-se a parte requerida, via advogado, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e, posterior, protesto. 2- Após, não havendo pendências, arquive-se. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando a dispensa manifestada pelas partes em acordo. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 17 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:41

Homologação de Transação

17/06/2024, 13:41

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:13

Publicação

11/06/2024, 00:13

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7072169-68.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD em face de CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente fornece água tratada ao requerido através da unidade consumidora n° 91979, localizada na 1417282, localizada na Rua Tocantins, Nº 5884, Boa Esperança, Rolim De Moura/RO, CEP: 76940-000, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Aponta que a requerida possui débito referente ao período de 12/2014 a 07/2017, que totaliza o montante de R$ 37.979,29 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento da quantia atualizada de R$ 37.979,29 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). Ademais, pugna pelo diferimento das custas. Junta procuração e documentos. DESPACHO - Indeferido a Isenção Tributária e o recolhimento das custas processuais ao final e determinada a emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 99348500). EMENDA À INICIAL - A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 99720888). CITAÇÃO - Juntada de Ar Positivo (ID 102020579). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Mérito Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, apresentou defesa intempestivamente (ID 103964747), pois seu prazo para manifestação findava em 15/03/2024 e somente manifestou-se no dia 10/04/2024, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Ademais, este egrégio tribunal segue o entendimento de que a revelia promove a presunção meramente relativa da veracidade, não dispensando que a produção de provas pelo autor da demanda: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora. (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou as faturas dos débitos descritos comprovando a prestação de serviços (ID 99344478) e os extratos de débitos (ID 99344479) no valor de R$ 37.979,29 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) com o nome da requerida. Acrescentou que a parte ré encontra-se inadimplente. O ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citado, não apresentou defesa tempestivamente, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato de débito (ID 99344479) que o valor do débito original é de R$ 17.004,05 e que o valor de R$ 20.975,24 seria referente a serviços/atualizações, perfazendo um total de R$ 37.979,29. Contudo, a parte requerente não discriminou/justificou o valor de R$ 20.975,24, nem mesmo juntou tabela com o valor do débito atualizado. Sendo assim, deverá ser considerado apenas o valor do débito original, correspondente a R$ 17.004,05. Além disso, tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD para condenar a ré CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA ao pagamento da importância de R$ R$ 17.004,05 (dezessete mil e quatro reais e cinco centavos), com atualização monetária e incidência de juros a partir da data de vencimento de cada fatura. Condeno o réu CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 Processo nº 7072169-68.2023.8.22.0001 Assunto: Fornecimento de Água Classe: Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 37.979,29 DESPACHO REU: CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 01. Trata-se de Monitória em que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD demanda em face de CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA Nos termos do art. 34, da Lei nº 3.896/2016 o recolhimento das custas judiciais será diferido quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima, e se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. A Lei de Custas n. 3.896/2016 prevê em seu artigo a possibilidade de diferimento das custas em casos específicos ou de fato justificável. Inexiste nos autos comprovante de rendimentos da parte autora, tendo apenas informado que não dispõe no momento de condições financeiras de arcar com as custas judiciais. O magistrado deve exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira. Logo, não basta dizer que é não dispõe de condições financeiras no momento, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios do diferimento de custas tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Portanto, em que pesem os argumentos da parte, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto indefiro a isenção tributária à parte autora, bem como o recolhimento de custas ao final e DETERMINO que emende a inicial para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no percentual de 2% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. 02. Decorrido o prazo fixado, deverá a CPE verificar se houve o recolhimento das custas foi de 2% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista não haver conciliação na ação monitória. Em caso positivo, cumpra as demais determinações abaixo, em caso negativo, intime a parte autora para complementar o recolhimento das custas sob pena de extinção. 03. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 37.979,29 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 04. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 05. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 06.. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 07. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de dezembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/12/2023, 00:00

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