Cumprimento de sentença 7003629-62.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003629-62.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:18

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:45

Definitivo

25/03/2024, 09:42

Documento (Certidão)

25/03/2024, 09:17

Documento (Certidão)

22/03/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 07:15

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2024, 08:23

Documento (Certidão)

18/03/2024, 07:02

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:50

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:49

Publicação

28/02/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ERMENGARDA DE SOUZA CRISOSTOMO DE LIMA, CPF nº 11333162200, ÁREA RURAL Travessa Cigana, LINHA DOS GAÚCHOS ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 15245499000174, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 1335, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355 JARDIM PAULISTANO - 01452-919 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Conforme consta, a obrigação fora satisfeita através de penhora on line (ID 101891667 ). Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, para levantamento do montante com as devidas correções/rendimentos/atualizações, até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 101940790, pugnando pela expedição do alvará em favor do patrono da exequente, o qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 88158220. Nesse sentido, advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Caso sobrevenha a informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7003629-62.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de intime-se para retirada em 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:51

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ERMENGARDA DE SOUZA CRISOSTOMO DE LIMA, CPF nº 11333162200, ÁREA RURAL Travessa Cigana, LINHA DOS GAÚCHOS ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A Réu: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 15245499000174, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 1335, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355 JARDIM PAULISTANO - 01452-919 - SÃO PAULO - SÃO PAULO SENTENÇA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Conforme consta, a obrigação fora satisfeita através de penhora on line (ID 101891667 ). Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Na oportunidade, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, para levantamento do montante com as devidas correções/rendimentos/atualizações, até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 101940790, pugnando pela expedição do alvará em favor do patrono da exequente, o qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 88158220. Nesse sentido, advirto que, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis, após a ordem de transferência. Caso sobrevenha a informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7003629-62.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de intime-se para retirada em 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ERMENGARDA DE SOUZA CRISOSTOMO DE LIMA. REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO - PR114962 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Ariquemes, 6 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7003629-62.2023.8.22.0002.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERMENGARDA DE SOUZA CRISOSTOMO DE LIMA, CPF nº 11333162200, ÁREA RURAL Travessa Cigana, LINHA DOS GAÚCHOS ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 15245499000174, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 1335, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355 JARDIM PAULISTANO - 01452-919 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO, OAB nº PR114962, RUA EDUARDO SPRADA 4570, - DE 3921/3922 A 6054/6055 CIDADE INDUSTRIAL - 81270-010 - CURITIBA - PARANÁ SENTENÇA AUTOR: ERMENGARDA DE SOUZA CRISOSTOMO DE LIMA em face do REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A parte autora pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais, alegando que está sendo indevidamente descontado de sua conta corrente parcelas relativas a um seguro, o qual alega desconhecer a origem. Sustenta a ocorrência de danos morais em decorrência da conduta da requerida. Regularmente citada, a requerida alegou que o autor de fato realizou a contratação do seguro, motivo pelo qual requer improcedência do pedido. A parte autora impugnou a contestação. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra por incidir à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Conforme deferido no despacho inicial, a inversão do ônus da prova milita a favor da parte autora. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de seguro de vida que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora veio a juízo alegando que foram debitados indevidamente valores em sua conta corrente, o qual desconhece a origem. A demandada, por sua vez, sustenta que o seguro foi realizado, existindo áudio da contratação, o qual foi juntado na contestação. Da análise do referido áudio, denota-se que o consumidor identificou-se como pessoa idosa, o representante da requerida "passou informações" relativas ao seguro, o que em certo ponto da gravação, pediu confirmação do que ela falou, deixando claro que o consumidor foi induzido pelo preposto das requeridas a contratar o seguro. Em momento algum ficou claro que a autora sabia que estava concordando com os descontos mensais que seriam efetuados no valor de R$ 64,00. O se percebe é que o atendente usou de astúcia para efetuar a venda via telefone. Entendo, portanto, que a parte requerida não demonstrou que o seguro de vida fora realmente contratado pela parte autora. Repise-se, pelo áudio juntado nos autos, não é possível reconhecer que pelas condições sociais do autor, pessoa idosa e com baixa escolaridade, o mesmo sabia que estava autorizando débitos mensais em sua conta. Nesse prisma, em se tratando de relação de consumo, existe a responsabilidade objetiva do requerido de reparar os danos causados a parte requerente (artigo 14 do CDC), decorrentes da falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, tomando da parte requerente valores que certamente lhe fizeram falta, eis que percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Do Dano Moral Pleiteia a parte indenização por dano Moral, uma vez que foi realizado empréstimo sem autorização e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Entendo assistir razão a parte autora neste pedido, pois os descontos lhe causaram prejuízos, uma vez que conforme apresentou o benefício é utilizado para compra de medicamentos e sua subsistência. É inviável pensar que descontos ilegais em um benefício que serve como único meio de renda seja simplesmente meros aborrecimentos rotineiros, pois os fatos certamente causam dor e constrangimento ao autor ferindo-lhe em muito sua esfera moral. Neste prisma ressalta a jurisprudência: Benefício previdenciário. Empréstimo. Não contratação. Inexistência da dívida. Descontos indevidos. Indébito. Restituição em dobro. Engano Justificável. Dano moral configurado.Ausente a efetiva prova da contratação de empréstimo, revelam-se indevidos os descontos no benefício previdenciário do aposentado, impondo-se a devolução simples do que fora descontado.O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso.APELAÇÃO, Processo nº 7000100-54.2018.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 12/04/2019. Apelação cível. Desconto indevido em benefício previdenciário. Restituição, em dobro, do valor pago. Engano justificável. Ausência. Dano moral caracterizado.É da instituição financeira ré o ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Não comprovada, fica configurado o dano moral pelo desconto de valores nos rendimentos do consumidor por empréstimo não realizado por ele. É cabível a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, exceto no caso de engano justificável. APELAÇÃO, Processo nº 7004962-72.2016.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/04/2019. Portanto, não restam dúvidas do dever de indenizar da parte requerida, bastando tão somente a quantificação do valor. A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo autor para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva que apesar do valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve sanar as dores sofridas, que afetam a normalidade e causam dor ao ofendido, machucando a moral do experimentante, e maculando sua honra perante a sociedade. Deste modo, também é dever do poder judiciário tentar prevenir novos litígios, mesmo que para isto tenha de impor sanções mais drásticas ao ofensor, para que se cumpra integralmente os dois papéis da indenização ao dano de cunho moral. Em atenção a isto e visando cumprir ambos os intuitos da indenização por dano moral, de acordo com o grau da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, entendo ser justo, razoável, necessário e suficiente que a indenização seja fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à repetição do indébito, a requerida deverá devolver em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta da autora. Assim, por ser indevido os débitos, a parte autora faz jus à repetição dos valores descontados, conforme art. 42 do CDC. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por AUTOR: ERMENGARDA DE SOUZA CRISOSTOMO DE LIMA em face do REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA para o fim de: 1. Declarar inexistente o seguro objeto de discussão nestes autos, devendo a requerida, caso ainda não tenham feito, cessar os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido. 2. Condenar a requerida a devolver em dobro a quantia descontada, desde dezembro de 2022 até o último desconto efetuado, os quais deveram ser corrigidos monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescida dos juros de 1%, sendo o juros e a correção monetária a partir da citação inicial (art. 405 do CC). 3. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta decisão (Súmula n. 362 – STJ). Confirmo a tutela provisória de urgência. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, Procedimento do Juizado Especial Cível 7003629-62.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito movida por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE MANDANDO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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