Interdito Proibitório 7086060-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7086060-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Laura Barros Guimarães Rodrigues Advogado(a): Laura Barros Guimarães (OAB/RO 12476) Advogado(a): Mirtes Lemos Valverde (OAB/RO 2808) Apelado(a): Heriche dos Santos Pereira Advogado(a): Lucas Árabe Gomes da Silva (OAB/RO 8170) Apelado(a): Catiane Pereira Chaves Relatora: DESEMBARGADORA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído por sorteio em 11/07/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.” Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Ação possessória. Interdito proibitório. Posse. Delimitação da área litigiosa. Ausência de individualização suficiente. Ônus da prova. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 1006 de 29/04/2026 – Presencial Autos n. 7086060-93.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7086060-93.2022.8.22.0001 - Porto Velho / 6ª Vara Cível Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de proteção possessória pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte Apelante logrou êxito em comprovar satisfatoriamente o exercício da posse sobre a área litigiosa, de forma a autorizar a procedência do interdito proibitório III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que ambas as partes adquiriram frações do mesmo imóvel no mesmo período, sem especificação contratual clara da divisão da área litigiosa. 4. O georreferenciamento e memorial descritivo apresentados apenas delimitam as dimensões do imóvel, mas não permitem identificar o legítimo exercício da posse na área de fundos que dá acesso ao Rio Jamari. 5. Os documentos e a prova testemunhal revelaram contradições e não foram capazes de afastar a incerteza quanto à extensão da posse alegada pela apelante, corroborando, ao contrário, a dúvida sobre a titularidade da área disputada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O interdito proibitório somente pode ser acolhido quando comprovada, de forma suficiente, a posse legítima da parte requerente sobre a área litigiosa, sendo ônus desta a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito.”

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. APELANTE: LAURA BARROS GUIMARAES, OAB nº RO12476A, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808A Polo Passivo: HERICHE DOS SANTOS PEREIRA, CATIANE PEREIRA CHAVES ADVOGADO DOS APELADOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LAURA BARROS GUIMARAES ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação interposta em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator.

12/08/2025, 00:00

Remessa

11/07/2025, 08:13

Petição (Contra-razões)

10/07/2025, 17:17

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:20

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:14

Publicação

26/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES - RO12476-A, MIRTES LEMOS VALVERDE - RO2808 REQUERIDO: HERICHE DOS SANTOS PEREIRA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA - RO8170 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 25 de junho de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 10:46

Intimação

25/06/2025, 10:46

Petição (Apelação)

25/06/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:21

Publicação

02/06/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDOS: CATIANE PEREIRA CHAVES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 SENTENÇA I. RELATÓRIO A ação de interdito proibitório foi proposta por LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES e outros contra HERICHE DOS SANTOS PEREIRA e outra. A parte autora alega que é possuidora do imóvel "Estância Alberto Lorenzzo" (antigo "Sítio Salmo 23", localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, em Candeias do Jamari/RO, medindo 500m de frente e 2.000m de fundos) e tem sofrido ameaça de turbação/esbulho à sua posse. Pugnou pela concessão de liminar de interdito proibitório, visando preservar a posse. Juntou documentos. As custas foram recolhidas e a inicial foi recebida, ocasião em que houve a concessão da medida liminar (ID 85251686). O requerido foi citado (ID 85526592) e apresentou contestação. Sustentou inexistir esbulho, considerando-se legítimo proprietário do imóvel em discussão. Alegou litigância de má-fé da requerente e, ainda, pleiteou a revogação da liminar. Ao final, pleiteou a improcedência do pedido inicial (ID 86079990). Juntou documentos. A réplica foi apresentada, refutando as teses defensivas (ID 87151025). Este juízo determinou que a parte autora regularizasse os polos, ativo e passivo, da ação (ID 91174657). Determinou-se a inclusão do cônjuge do requerido na lide. A autora comunicou o descumprimento da liminar concedida, requerendo a majoração da multa (ID 94361046). Intimado, o requerido informou que não houve descumprimento da liminar e que a parte autora se utiliza de inverdades para acobertar crimes ambientais (ID 101838901 e 94484561). A autora respondeu à manifestação do requerido (ID 94833217). Determinou-se que o requerido cumprisse a liminar, sob pena de majoração da multa (ID 97030565), bem como o prosseguimento do feito com a citação da requerida CATIANE PEREIRA CHAVES. A corré foi citada (ID 98080261), mas não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia. Comparecendo novamente aos autos, a requerente informou novo descumprimento da liminar pelo requerido, requerendo a majoração da multa, encaminhamento dos autos ao Ministério Público, impedimento de aproximação da área, expedição de ordem judicial, intimação do requerido para se manifestar sobre os danos gerados e condenação pelos prejuízos causados pelo réu (ID 101663137). O requerido afirmou que não descumpriu a medida, pois é verdadeiro dono do imóvel, e que a autora foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime ambiental e, supostamente, ter destruído cerca de 1,896 hectares de florestas nativas com uso de motosserra. Pugnou pela utilização de prova emprestada do Processo de n° 7060603-25.2023.8.22.0001. Em decisão este juízo deliberou que a análise da tutela de urgência (mandado proibitório) deverá ser reavaliada quando da prolação da sentença, momento em que a efetividade da medida será melhor analisada em razão da instrução probatória. No mais, deferiu a juntada do documento de ID 101838914, nos termos do art. 372 do CPC. Determinou a intimação das partes para especificação de provas e manifestação da autora sobre os documentos de ID 101838901 (ID 108202696). O requerido arrolou testemunhas (ID 109133030). A requerente pleiteou a juntada de documentos, oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal dos requeridos (ID 109134823). Na decisão saneadora este juízo analisou os pedidos de produção de prova e fixou os pontos controvertidos (ID 114302223). Documentos foram juntados ao processo. Após a realização de audiência para oitiva de testemunhas, a instrução foi encerrada. Nos memoriais a parte autora requereu aplicação de multa por descumprimento, condenação do requerido pelos danos causados (R$ 13.000,00) e por litigância de má-fé (ID 118254518). Em memoriais o requerido postulou a improcedência do pedido inicial e aplicação de multa aos autores, por litigância de má-fé (ID 118260324). II. FUNDAMENTAÇÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Interdito Proibitório Cuida-se de ação possessória proposta pela parte autora, alegando ser legítima possuidora do imóvel "Estância Alberto Lorenzzo" (antigo "Sítio Salmo 23", localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, em Candeias do Jamari/RO, medindo 500m de frente e 2.000m de fundos) e que tem sofrido ameaça de turbação/esbulho à sua posse. A parte autora sustenta que adquiriu a posse do lote em 04/07/2012, por meio de contrato de compra e venda. Consoante relata no processo adquiriu a metade do lote originário, sendo que a outra parte do imóvel foi vendida para o requerido. Alega que no dia 29/08/2022 o requerido, de forma clandestina, foi até a parte dos fundos do lote (fundiária) e retirou os marcos divisórios que estavam no local há mais de 30 (trinta) anos e colou dois marcos de concreto, com o nítido propósito de invadir e/ou se apossar daquela parte do imóvel da requerente. Aduz que o requerido retornou ao local no dia 28/11/2022 e passou a fazer “picadas”. Em virtude dessas intercorrências, a parte requerente registrou ocorrências policiais. Juntou aos autos cópia do contrato, boletins de ocorrência, memorial e fotografias indicando a criação de gado, construção de cercas, casa, plantios e estrada, dentre outros. Por outro lado, o requerido apresentou contestação, afirmando que sempre teve a posse mansa e pacífica do imóvel e que a parte autora só passou a reclamar a área discutida após 10 anos da aquisição da posse. Sustenta inexistir esbulho e que a parte autora atua em litigância de má-fé. Pleiteia a revogação da liminar e, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos, faturas de energia elétrica, boletim de ocorrência, relatório de levantamento topográfico, memorial, dentre outros. Inexiste preliminar a ser analisada. Passa-se a deliberar sobre as questões de mérito. Durante o deslinde processual, oportunizou-se a produção de provas por ambas as partes. Inexiste campo fértil para eventuais alegações de prejuízo ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. Antes de analisar o mérito propriamente dito da presente demanda, imperioso discorrer sobre a posse e suas implicações no ordenamento jurídico, considerando que a via eleita deve ser pautada na comprovação dos requisitos para proteção possessória, mediante a demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, que justifiquem a reintegração de posse (TJRO, Processo nº 0003641-74.2014.822.0015, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 6/05/2021). A ação possessória possui como característica a fungibilidade. Pode-se postular o interdito proibitório indicando ameaça, a manutenção apontando turbação ou ainda reintegração reclamando esbulho. Por vezes durante o processamento da ação esses fatos vão ocorrendo gradativa e cronologicamente. A manutenção/reintegração de posse é o remédio processual adequado à manutenção/restituição da posse àquele que a tenha turbada/esbulhada, sendo incomodado/privado do poder sobre a coisa. A posse é exercida e comprovada pela prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Segundo a disposição do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. Trata-se de uma relação material entre o homem e a coisa, sendo uma situação de fato que aparenta uma conjuntura de direito, que prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário. A ação possessória tem como fim específico “recuperar” amplamente a coisa, se o possuidor direto está sendo turbado ou esbulhado, por ato praticado por terceiro. Tais requisitos são essenciais ao exame de fundo da presente ação, porquanto permite verificar sobre o cabimento, ou não, da demanda. Para ser acolhido o pedido possessório, cumpre aos autores, supostas vítimas da turbação/esbulho, demonstrar, sob o enfoque único da posse, todos os requisitos essenciais à tutela possessória. Com essas considerações, vale relembrar os fatos postos em discussão. Depreende-se dos autos que a área discutida compreende região dos fundos do lote dos requerentes. As partes objetivam exercer o direito de posse sobre a mesma faixa de terra. A despeito de toda a problemática relacionada à posse, por ameaça/turbação/esbulho, percebe-se que a localização e a individualização da área debatida, objeto da ação, não se encontra suficientemente definida. Os documentos juntados ao presente feito não dão certeza que a área reclamada pela parte requente tenha, ou não, acesso ao rio e que extensão compreenderia. Observa-se, aliás, que os terrenos apresentam geometria irregular. As testemunhas não foram claras o bastante para mitigar tais dúvidas, eis que simplesmente ratificaram a versão das partes que as arrolaram. Tanto a prova documental como a prova testemunhal não externaram, com a convecção necessária, o alegado na inicial. O art. 561 do CPC aponta os requisitos que a parte deve demonstrar para merecer a proteção possessória afirmando que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". De acordo com o art. 373, I, do CPC, é ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Sobre a matéria, eis os julgados abaixo ementados: Ramo do Direito: Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Nulidade de audiência de instrução. Afastada. Possessórias. Comprovação insuficiente de posse anterior. Manutenção da sentença de improcedência. I. Caso em exame:1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse diante, visto que não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão que consistem em saber se: (i) há nulidade em decorrência da oitiva de testemunha através de audiência de instrução realizada posteriormente; (ii) analisar a existência da posse anterior do autor, com base nas provas apresentadas. III. Razões de decidir: 3. Incumbe ao Juiz o dever de conduzir o processo de modo a extrair a melhor solução possível dentro dos limites fixados pela lei, podendo determinar a realização de nova audiência de instrução para oitiva das testemunhas do réu, conforme disposto no art. 370 do CPC, sem que tal fato configura nulidade. 4. Para a procedência de ação possessória, conforme o art. 561 do CPC, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação. A insuficiência de prova quanto ao exercício da posse anterior pelo autor, conduz a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 560 e 561. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004919-06.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/11/2024) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor da possessória deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como inexistentes, julgando a possessória em seu desfavor. Assim, não comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0001325-96.2015.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 28/03/2022). Reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovação. Improcedência. Manutenção. Constatado que a sentença atacada se encontra suficientemente fundamentada no conjunto probatório existente nos autos, não tendo o recorrente manifestado interesse na produção de outras provas, não há que se falar em cerceamento de defesa e ausência de fundamentação do decisum. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020565-47.2010.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/7/2020) Apelação. Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Requisitos não preenchidos. Art. 561 do CPC/15. Nas ações possessórias, se discute tão somente a posse, e não a propriedade em si, que é um direito real garantidor do poder de exercício da posse. Nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse e a ocorrência do esbulho; não preenchidos tais requisitos, a improcedência do pedido é medida impositiva. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7024262-78.2015.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/7/2020) Em tempo, vale destacar que alegações relacionadas à eventual prática de crimes (ambiental, ameaça ou de outras naturezas) não se encontram englobadas no objeto dos autos, devendo ser investigadas e processadas pelas autoridades competentes. Por essas razões e fundamentos, o pedido de manutenção/reintegração de posse pleiteado pela autora deve ser julgado improcedente. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (AREsp: 1828802 PR 2021/0023465-3, Relator: Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 27/04/2021). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado pela parte autora, LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES e outros, contra a parte ré, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA e outra e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora (solidariamente) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 30 de maio de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDOS: CATIANE PEREIRA CHAVES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 SENTENÇA I. RELATÓRIO A ação de interdito proibitório foi proposta por LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES e outros contra HERICHE DOS SANTOS PEREIRA e outra. A parte autora alega que é possuidora do imóvel "Estância Alberto Lorenzzo" (antigo "Sítio Salmo 23", localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, em Candeias do Jamari/RO, medindo 500m de frente e 2.000m de fundos) e tem sofrido ameaça de turbação/esbulho à sua posse. Pugnou pela concessão de liminar de interdito proibitório, visando preservar a posse. Juntou documentos. As custas foram recolhidas e a inicial foi recebida, ocasião em que houve a concessão da medida liminar (ID 85251686). O requerido foi citado (ID 85526592) e apresentou contestação. Sustentou inexistir esbulho, considerando-se legítimo proprietário do imóvel em discussão. Alegou litigância de má-fé da requerente e, ainda, pleiteou a revogação da liminar. Ao final, pleiteou a improcedência do pedido inicial (ID 86079990). Juntou documentos. A réplica foi apresentada, refutando as teses defensivas (ID 87151025). Este juízo determinou que a parte autora regularizasse os polos, ativo e passivo, da ação (ID 91174657). Determinou-se a inclusão do cônjuge do requerido na lide. A autora comunicou o descumprimento da liminar concedida, requerendo a majoração da multa (ID 94361046). Intimado, o requerido informou que não houve descumprimento da liminar e que a parte autora se utiliza de inverdades para acobertar crimes ambientais (ID 101838901 e 94484561). A autora respondeu à manifestação do requerido (ID 94833217). Determinou-se que o requerido cumprisse a liminar, sob pena de majoração da multa (ID 97030565), bem como o prosseguimento do feito com a citação da requerida CATIANE PEREIRA CHAVES. A corré foi citada (ID 98080261), mas não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia. Comparecendo novamente aos autos, a requerente informou novo descumprimento da liminar pelo requerido, requerendo a majoração da multa, encaminhamento dos autos ao Ministério Público, impedimento de aproximação da área, expedição de ordem judicial, intimação do requerido para se manifestar sobre os danos gerados e condenação pelos prejuízos causados pelo réu (ID 101663137). O requerido afirmou que não descumpriu a medida, pois é verdadeiro dono do imóvel, e que a autora foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime ambiental e, supostamente, ter destruído cerca de 1,896 hectares de florestas nativas com uso de motosserra. Pugnou pela utilização de prova emprestada do Processo de n° 7060603-25.2023.8.22.0001. Em decisão este juízo deliberou que a análise da tutela de urgência (mandado proibitório) deverá ser reavaliada quando da prolação da sentença, momento em que a efetividade da medida será melhor analisada em razão da instrução probatória. No mais, deferiu a juntada do documento de ID 101838914, nos termos do art. 372 do CPC. Determinou a intimação das partes para especificação de provas e manifestação da autora sobre os documentos de ID 101838901 (ID 108202696). O requerido arrolou testemunhas (ID 109133030). A requerente pleiteou a juntada de documentos, oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal dos requeridos (ID 109134823). Na decisão saneadora este juízo analisou os pedidos de produção de prova e fixou os pontos controvertidos (ID 114302223). Documentos foram juntados ao processo. Após a realização de audiência para oitiva de testemunhas, a instrução foi encerrada. Nos memoriais a parte autora requereu aplicação de multa por descumprimento, condenação do requerido pelos danos causados (R$ 13.000,00) e por litigância de má-fé (ID 118254518). Em memoriais o requerido postulou a improcedência do pedido inicial e aplicação de multa aos autores, por litigância de má-fé (ID 118260324). II. FUNDAMENTAÇÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Interdito Proibitório Cuida-se de ação possessória proposta pela parte autora, alegando ser legítima possuidora do imóvel "Estância Alberto Lorenzzo" (antigo "Sítio Salmo 23", localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, em Candeias do Jamari/RO, medindo 500m de frente e 2.000m de fundos) e que tem sofrido ameaça de turbação/esbulho à sua posse. A parte autora sustenta que adquiriu a posse do lote em 04/07/2012, por meio de contrato de compra e venda. Consoante relata no processo adquiriu a metade do lote originário, sendo que a outra parte do imóvel foi vendida para o requerido. Alega que no dia 29/08/2022 o requerido, de forma clandestina, foi até a parte dos fundos do lote (fundiária) e retirou os marcos divisórios que estavam no local há mais de 30 (trinta) anos e colou dois marcos de concreto, com o nítido propósito de invadir e/ou se apossar daquela parte do imóvel da requerente. Aduz que o requerido retornou ao local no dia 28/11/2022 e passou a fazer “picadas”. Em virtude dessas intercorrências, a parte requerente registrou ocorrências policiais. Juntou aos autos cópia do contrato, boletins de ocorrência, memorial e fotografias indicando a criação de gado, construção de cercas, casa, plantios e estrada, dentre outros. Por outro lado, o requerido apresentou contestação, afirmando que sempre teve a posse mansa e pacífica do imóvel e que a parte autora só passou a reclamar a área discutida após 10 anos da aquisição da posse. Sustenta inexistir esbulho e que a parte autora atua em litigância de má-fé. Pleiteia a revogação da liminar e, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos, faturas de energia elétrica, boletim de ocorrência, relatório de levantamento topográfico, memorial, dentre outros. Inexiste preliminar a ser analisada. Passa-se a deliberar sobre as questões de mérito. Durante o deslinde processual, oportunizou-se a produção de provas por ambas as partes. Inexiste campo fértil para eventuais alegações de prejuízo ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. Antes de analisar o mérito propriamente dito da presente demanda, imperioso discorrer sobre a posse e suas implicações no ordenamento jurídico, considerando que a via eleita deve ser pautada na comprovação dos requisitos para proteção possessória, mediante a demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, que justifiquem a reintegração de posse (TJRO, Processo nº 0003641-74.2014.822.0015, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 6/05/2021). A ação possessória possui como característica a fungibilidade. Pode-se postular o interdito proibitório indicando ameaça, a manutenção apontando turbação ou ainda reintegração reclamando esbulho. Por vezes durante o processamento da ação esses fatos vão ocorrendo gradativa e cronologicamente. A manutenção/reintegração de posse é o remédio processual adequado à manutenção/restituição da posse àquele que a tenha turbada/esbulhada, sendo incomodado/privado do poder sobre a coisa. A posse é exercida e comprovada pela prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Segundo a disposição do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. Trata-se de uma relação material entre o homem e a coisa, sendo uma situação de fato que aparenta uma conjuntura de direito, que prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário. A ação possessória tem como fim específico “recuperar” amplamente a coisa, se o possuidor direto está sendo turbado ou esbulhado, por ato praticado por terceiro. Tais requisitos são essenciais ao exame de fundo da presente ação, porquanto permite verificar sobre o cabimento, ou não, da demanda. Para ser acolhido o pedido possessório, cumpre aos autores, supostas vítimas da turbação/esbulho, demonstrar, sob o enfoque único da posse, todos os requisitos essenciais à tutela possessória. Com essas considerações, vale relembrar os fatos postos em discussão. Depreende-se dos autos que a área discutida compreende região dos fundos do lote dos requerentes. As partes objetivam exercer o direito de posse sobre a mesma faixa de terra. A despeito de toda a problemática relacionada à posse, por ameaça/turbação/esbulho, percebe-se que a localização e a individualização da área debatida, objeto da ação, não se encontra suficientemente definida. Os documentos juntados ao presente feito não dão certeza que a área reclamada pela parte requente tenha, ou não, acesso ao rio e que extensão compreenderia. Observa-se, aliás, que os terrenos apresentam geometria irregular. As testemunhas não foram claras o bastante para mitigar tais dúvidas, eis que simplesmente ratificaram a versão das partes que as arrolaram. Tanto a prova documental como a prova testemunhal não externaram, com a convecção necessária, o alegado na inicial. O art. 561 do CPC aponta os requisitos que a parte deve demonstrar para merecer a proteção possessória afirmando que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". De acordo com o art. 373, I, do CPC, é ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Sobre a matéria, eis os julgados abaixo ementados: Ramo do Direito: Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Nulidade de audiência de instrução. Afastada. Possessórias. Comprovação insuficiente de posse anterior. Manutenção da sentença de improcedência. I. Caso em exame:1.Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação de manutenção de posse diante, visto que não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão que consistem em saber se: (i) há nulidade em decorrência da oitiva de testemunha através de audiência de instrução realizada posteriormente; (ii) analisar a existência da posse anterior do autor, com base nas provas apresentadas. III. Razões de decidir: 3. Incumbe ao Juiz o dever de conduzir o processo de modo a extrair a melhor solução possível dentro dos limites fixados pela lei, podendo determinar a realização de nova audiência de instrução para oitiva das testemunhas do réu, conforme disposto no art. 370 do CPC, sem que tal fato configura nulidade. 4. Para a procedência de ação possessória, conforme o art. 561 do CPC, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação. A insuficiência de prova quanto ao exercício da posse anterior pelo autor, conduz a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 560 e 561. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004919-06.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/11/2024) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor da possessória deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de, não o fazendo, serem considerados como inexistentes, julgando a possessória em seu desfavor. Assim, não comprovados os requisitos previstos no art. 561 do CPC, o pedido de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0001325-96.2015.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 28/03/2022). Reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovação. Improcedência. Manutenção. Constatado que a sentença atacada se encontra suficientemente fundamentada no conjunto probatório existente nos autos, não tendo o recorrente manifestado interesse na produção de outras provas, não há que se falar em cerceamento de defesa e ausência de fundamentação do decisum. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020565-47.2010.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/7/2020) Apelação. Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Requisitos não preenchidos. Art. 561 do CPC/15. Nas ações possessórias, se discute tão somente a posse, e não a propriedade em si, que é um direito real garantidor do poder de exercício da posse. Nas ações de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse e a ocorrência do esbulho; não preenchidos tais requisitos, a improcedência do pedido é medida impositiva. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7024262-78.2015.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 27/7/2020) Em tempo, vale destacar que alegações relacionadas à eventual prática de crimes (ambiental, ameaça ou de outras naturezas) não se encontram englobadas no objeto dos autos, devendo ser investigadas e processadas pelas autoridades competentes. Por essas razões e fundamentos, o pedido de manutenção/reintegração de posse pleiteado pela autora deve ser julgado improcedente. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, segue trecho de aresto do STJ: Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (AREsp: 1828802 PR 2021/0023465-3, Relator: Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 27/04/2021). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado pela parte autora, LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES e outros, contra a parte ré, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA e outra e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora (solidariamente) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 30 de maio de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDOS: CATIANE PEREIRA CHAVES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DESPACHO 1. Com fundamento no Ato Conjunto nº. 4/2023-PR-CGJ/TJRO, na Resolução 481/2022 do CNJ, nos arts. 193, 217 e 453, §1º do CPC, na Lei 11.419/2006 e no Provimento Corregedoria n. 013/2021, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdito Proibitório designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, no dia 19 de Fevereiro de 2025, às 10 horas, através do sistema Google Meet, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos IDs 114627663 e 114736553. 1.1 As partes e seus advogados deverão participar da audiência por meio da sala virtual, através do seguinte link: https://meet.google.com/gkf-hcoc-feb. 1.2 É de responsabilidade do(s) advogado(s) remeter o link para acesso à sala virtual aos seus clientes e também às testemunhas. 1.3 Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 1.4 As testemunhas deverão comparecer ao ato, independente de intimação, cabendo aos advogados providenciarem a informação/intimação de suas respectivas testemunhas (art. 455, CPC). 1.5 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Porto Velho, 11 de dezembro de 2024. Elisângela Nogueira Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDOS: CATIANE PEREIRA CHAVES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DECISÃO SANEADORA Para facilitar a compreensão dos autos, mostra-se importante fazer um breve escorço do andamento processual neste caso específico. A ação de interdito proibitório foi proposta por LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES contra HERICHE DOS SANTOS PEREIRA, ao argumento de que a autora é possuidora do imóvel "Estância Alberto Lorenzzo" (antigo "Sítio Salmo 23", localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, em Candeias do Jamari/RO, medindo 500m de frente e 2.000m de fundos) e tem sofrido ameaça de turbação/esbulho à sua posse. Pugnou pela concessão de liminar de interdito proibitório, visando preservar a posse. Juntou documentos. As custas foram recolhidas e inicial foi recebida, ocasião em que houve a concessão da medida liminar (ID 85251686). O requerido foi citado (ID 85526592) e apresentou contestação. Sustentou inexistir esbulho, considerando-se legítimo proprietário do imóvel em discussão. Alegou litigância de má-fé da requerente e, ainda, pleiteou a revogação da liminar. Ao final, pleiteou a improcedência do pedido inicial (ID 86079990). Juntou documentos. A réplica foi apresentada, refutando as teses defensivas (ID 87151025). Este juízo determinou que a parte autora regularizasse os polos, ativo e passivo, da ação (ID 91174657). Determinou-se a inclusão do cônjuge do requerido na lide. A autora comunicou o descumprimento da liminar concedida, requerendo a majoração da multa (ID 94361046). Intimado, o requerido informou que não houve descumprimento da liminar e que a parte autora se utiliza de inverdades para acobertar crimes ambientais (ID 101838901 e 94484561). A autora respondeu à manifestação do requerido (ID 94833217). Determinou-se que o requerido cumprisse a liminar, sob pena de majoração da multa (ID 97030565), bem como determinou o prosseguimento do feito com a citação da requerida CATIANE PEREIRA CHAVES. A corré foi citada (ID 98080261), mas não apresentou contestação. Comparecendo novamente aos autos, a requerente informou novo descumprimento da liminar pelo requerido, requerendo a majoração da multa, encaminhamento dos autos ao Ministério Público, impedimento de aproximação da área, expedição de ordem judicial, intimação do requerido para se manifestar sobre os danos gerados e condenação pelos prejuízos causados pelo réu (ID 101663137). O requerido afirmou que não descumpriu a medida, pois é verdadeiro dono do imóvel, e que a autora foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime ambiental e, supostamente, ter destruído cerca de 1,896 hectares de florestas nativas com uso de motosserra. Pugnou pela utilização de prova emprestada do Processo de n° 7060603-25.2023.8.22.0001. Em decisão este juízo deliberou que a análise da tutela de urgência (mandado proibitório) deverá ser reavaliada quando da prolação da sentença, momento em que a efetividade da medida será melhor analisada em razão da instrução probatória. No mais, deferiu a juntada do documento de ID 101838914, nos termos do art. 372 do CPC. Determinou a intimação das partes para especificação de provas e manifestação da autora sobre os documentos de ID 101838901 (ID 108202696). O requerido arrolou testemunhas (ID 109133030). A requerente pleiteou a juntada de documentos, oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal dos requeridos (ID 109134823). Com efeito. Feita a sucinta digressão, passo a organizar e sanear o processo. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as partes estão regularmente representadas e inexistem falhas ou irregularidades a suprir. Inexistem preliminares a serem analisadas. De início, consoante relatado, embora citada, a ré CATIANE PEREIRA CHAVES não contestou a ação, recaindo sobre ela os efeitos da revelia que, a teor do art. 344 do CPC, não são automáticos e possuem veracidade relativa a serem respaldados em elementos probatórios. Em oportunidade anterior este juízo postergou a análise da tutela de urgência (mandado proibitório) para a prolação da sentença, após a instrução probatória. Tal pedido se encontra vinculado ao pleito de designação de oficial de justiça para fazer laudo de constatação in locu. 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Interdito Proibitório Indefiro o pleito, porquanto a visita do meirinho não se mostra viável para fins de constatação. Explico. O requerido alega que a requerente adentrou a sua área e abriu de forma sorrateira acesso ao Rio Jamari, bem como outros fatos relacionados à suposta posse injusta exercida pela autora. As referidas situações não podem ser indubitavelmente constatadas pelo oficial, tendo em vista que esta não é a via adequada para desvendar eventual autoria das práticas alegadas, sobretudo, talvez, anteriores ao ajuizamento da ação, podendo a parte utilizar outros meios de produção de provas para comprovar o que afirma na contestação. Defiro os pedidos de oitiva de testemunhas, formulados pelas partes (ID 109133030 e 109134823). Ressalta-se que a requerente deverá trazer a relação das testemunhas arroladas no prazo assinalado e ambas as partes deverão observar o limite máximo de três pessoas para oitiva, eis que os depoimentos se referem a único fato (art. 357, § 6º, do CPC). Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal dos réus (ID 109134823), pois os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade da oitiva da parte requerida neste juízo. No mais, como demonstra a prática forense, o depoimento pessoal, por certo, apenas revisitará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, gerando a ineficácia do ato e a frustração do real desígnio do instituto. Defiro o pedido de produção de prova documental. Os documentos encartados pelas partes podem ser mantidos nos autos, na medida em que são de inteiro conhecimento das partes e sobre eles vêm sendo exercidos o contraditório e a ampla defesa. Não é demais acrescentar que, com base no art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. A juntada posterior de documentos, formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, apenas será admitida se a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Vale registrar que a inclusão demasiada de documentos aleatórios ensejará tumulto e dificuldade à compreensão da matéria debatida, o que, aliás, já foi tantas vezes visto em processos da mesma natureza e que tramitam nesta Vara. Fixo como pontos controvertidos para delimitação do objeto probatório: a) titularidade da posse; b) esbulho e data; c) perda da posse; d) indenização e extensão de prejuízos alegados; e) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1°, do CPC). Registra-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Por ora, deixo de designar audiência de instrução, ante a necessidade de adequação do rol de testemunhas. Outrossim, DETERMINO: 1. Fica INTIMADA a parte autora para trazer aos autos relação das testemunhas (ID 109134823), bem como fica INTIMADA a parte ré para adequar o rol trazido aos autos (ID 109133030), indicando no máximo 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, porquanto a presente ação repercute único fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a eventual indicação de número superior ensejará a oitiva das 3 (três) primeiras pessoas arroladas, desconsiderando-se as demais. 2. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias do item anterior, ficam INTIMADAS as partes para informarem se concordam com a realização de audiência de instrução por videoconferência, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo que a ausência de manifestação presumirá o aceite do ato na modalidade virtual. 3. Decorrido o prazo dos itens anteriores, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução por videoconferência. VIAS DESTE SERVEM DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de novembro de 2024. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDOS: CATIANE PEREIRA CHAVES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7086060-93.2022.8.22.0001 CLASSE: Interdito Proibitório Trata-se de ação de interdito proibitório movida por LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES em face de HERICHE DOS SANTOS PEREIRA. Sustentou a autora ser possuidora do imóvel Estância Alberto Lorenzzo, antigo Sítio Salmo 23, localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, Município de Candeias do Jamari/RO, com as seguintes dimensões: Medindo 500m (quinhentos metros) de frente e 2000m (dois mil metros) de fundos; e que tem sofrido com ameaça de turbação/esbulho de sua posse. Assim, pugnou pela concessão de liminar de interdito proibitório, no intuito de preservar a posse. Juntou documentos. Custas recolhidas e inicial recebida no ID 85251686, ocasião em que houve a concessão da medida liminar. Requerido foi devidamente citado (ID 85526592) e, em seguida, ofertou contestação (ID 86079990). Na ocasião, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou inexistir esbulho, uma vez que seria legítimo proprietário do imóvel em discussão. Arguiu litigância de má-fé pela requerente e, ainda, pleiteou a revogação da liminar. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Houve réplica (ID 87151025). Após, houve decisão determinando que a parte autora regularizasse a ação com o litisconsórcio passivo necessário (ID 91174657), ocasião em que também houve a determinação de inclusão e citação da parte. Em seguida, a autora comunicou o descumprimento da liminar concedida (ID 94361046), requerendo a majoração da multa. Devidamente intimado, o requerido informou que não houve descumprimento da liminar e que a parte autora se utiliza de fatos inverídicos para acobertar crimes ambientais (ID 94485461). Autora respondeu à manifestação do requerido (ID 94833217). Sobreveio decisão que determinou que o requerido cumprisse a liminar, sob pena de majoração da multa (ID 97030565), bem como determinou o prosseguimento do feito com a citação da requerida CATIANE PEREIRA CHAVES. Ato contínuo, houve comunicação de cumprimento de mandado de citação positivo da requerida supramencionada, conforme se verifica na certidão de ID 98080261, a qual deixou de ofertar contestação. Comparecendo novamente aos autos, a requerente informou que houve novo descumprimento da liminar pelo requerido (ID 101663137), que por sua vez informou que não descumpriu a medida por ser verdadeiro dono do imóvel e que a autora, inclusive, foi denunciada pelo Ministério Público por prática de crime ambiental por ter, supostamente, destruído cerca de 1,896 hectares de florestas nativas com uso de motosserra. O demandado, no ensejo, pugnou pela utilização de prova emprestada dos autos de n. 7060603-25.2023.8.22.0001, em que o Ministério Público ofereceu denúncia. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Não se desconhece a possibilidade de as partes peticionarem no feito pugnando pelo cumprimento de uma decisão liminar anteriormente concedida. Todavia, mister rememorar que as ações possuem procedimento determinado, o qual não deve ser tumultuado, sob pena de postergar o julgamento de mérito da demanda de maneira desnecessária. É dizer, sob o argumento de descumprimento de medidas, não deve ser criado tumulto processual a fim de que a demanda não prossiga, sobretudo por se tratar de uma decisão dada em sede de cognição sumária, em caráter liminar, a qual pode ser revogada posteriormente. No caso dos autos, percebe-se que as partes requeridas já foram citadas, houve oferta de contestação por um dos requeridos e, inclusive, já houve apresentação de réplica pela autora. Logo, considerando que houve a regularização processual, o feito deve prosseguir nos termos da decisão inicial de ID 85251686, com a intimação das partes para especificarem provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobre o (des)cumprimento da medida liminar, percebe-se que há obscuridade na narrativa dos fatos acerca da propriedade/posse das partes sobre o imóvel, de modo que se mostra impossível verificar se de fato houve/há descumprimento da liminar de interdito proibitório por parte do requerido, ainda mais quando houve a notícia de que houve oferecimento de denúncia em desfavor da autora nos autos de n° 7060603-25.2023.8.22.0001. Dessa forma, a análise da referida tutela de urgência (mandado proibitório), deverá ser reavaliada quando da ocasião da sentença, após a fase de instrução, momento em que a efetividade da medida será melhor analisada em razão da instrução probatória. Em relação ao pedido de prova emprestada, DEFIRO a juntada do documento de ID 101838914, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Com efeito: 1. Intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 15 dias. 2. Na mesma ocasião, deverá a parte autora aproveitar a manifestação de provas para manifestar-se sobre os documentos coligidos pelo requerido no ID 101838901, principalmente quanto ao pedido de prova emprestada e a denúncia juntada aos autos. 3. Após, retornem os autos conclusos para saneamento. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de julho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDOS: CATIANE PEREIRA CHAVES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdito Proibitório Trata-se de ação de interdito proibitório movida por LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES em face de HERICHE DOS SANTOS PEREIRA. Sustentou a autora ser possuidora do imóvel Estância Alberto Lorenzzo, antigo Sítio Salmo 23, localizado na Linha 45, da Gleba Jacundá, Município de Candeias do Jamari/RO, com as seguintes dimensões: Medindo 500m (quinhentos metros) de frente e 2000m (dois mil metros) de fundos; e que tem sofrido com ameaça de turbação/esbulho de sua posse. Assim, pugnou pela concessão de liminar de interdito proibitório, no intuito de preservar a posse. Juntou documentos. Custas recolhidas e inicial recebida no ID 85251686, ocasião em que houve a concessão da medida liminar. Requerido foi devidamente citado (ID 85526592) e, em seguida, ofertou contestação (ID 86079990). Na ocasião, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou inexistir esbulho, uma vez que seria legítimo proprietário do imóvel em discussão. Arguiu litigância de má-fé pela requerente e, ainda, pleiteou a revogação da liminar. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Houve réplica (ID 86081237). Após, houve decisão determinando que a parte autora regularizasse a ação com o litisconsórcio passivo necessário (ID 91174657), ocasião em que também houve a determinação de inclusão e citação da parte. Em seguida, a autora comunicou o descumprimento da liminar concedida (ID 94361046), requerendo a majoração da multa. Devidamente intimado, o requerido informou que não houve descumprimento da liminar e que a parte autora se utiliza de fatos inverídicos para acobertar crimes ambientais (ID 94485461). Autora respondeu à manifestação do requerido (ID 94833217). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Analisando os documentos coligidos aos autos, entre os quais se destacam fotografias e o boletim de ocorrência de ID 94361047, verifico que, pelo menos em uma análise de cognição sumária, que a medida liminar concedida na decisão de ID 85251686 deve ser reforçada. Assim, defiro o pedido formulado pela autora para determinar a intimação dos requeridos sobre a proibição de praticar qualquer ato atentatório à posse da parte requerente, sob pena de multa, a qual majoro para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de invasão, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de eventual constatação de crime de desobediência. Destaco, neste momento, que a alegação de existência de crime ambiental, por si, não implica revogação automática da liminar, de modo a permitir que o requerido descumpra a medida anteriormente determinada, sobretudo porque a referida matéria não é objeto dos autos e tampouco da competência cível. No mais, determino o prosseguimento do feito de maneira regular, nos termos da decisão inicial de ID 85251686, bem como com a citação da requerida CATIANE PEREIRA CHAVES, conforme determinado na decisão de ID 91174657. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho5 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7086060-93.2022.8.22.0001. REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LAURA BARROS GUIMARAES RODRIGUES, OAB nº RO12476, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808 REQUERIDO: HERICHE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Existe questão processual impreterível a ser sanada neste momento processual, a fim de evitar futura arguição de nulidade que poderá colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional. 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Interdito Proibitório Trata-se de ação de interdito proibitório, portanto, de natureza possessória. Consta da procuração juntada ao ID 86079991, que o requerido é casado. Além disso, a certidão de casamento acostada ao ID 85199563 aponta que a requerente também é casada. Consoante o art. 73, § 2º, do CPC, deve haver outorga uxória nas ações possessórias na hipótese de composse. Assim, vejamos a previsão do dispositivo indicado: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Para que estes autos não sejam atingidos pelo instituto da invalidade, deve-se sanar a falta de citação do cônjuge ou companheiro da parte ré, com a sua inclusão no polo passivo da ação. Como sabido, devem ser observados pelos sujeitos processuais os princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), da boa-fé e da cooperação (art. 4º, 5º, 6º e 7º, CPC). Não pode o juiz camuflar situações que coloquem em risco o resultado útil do processo e que devem ser esclarecidas ou corrigidas durante a persecução civil. Assim, em tempo, este juízo chama o feito à ordem para regularizar a situação anotada cuja medida não ensejará nenhum prejuízo às partes. O pedido e a causa de pedir já estabelecidos na lide permanecerão inalterados, não se tratando das hipóteses de aditamento ou alteração descritas no art. 329 do CPC. Nesse sentido, trago à colação os julgados abaixo ementados: Processo civil. Apelação. Ação anulatória. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade ativa. Compossuidor. Litisconsórcio necessário. Citação. Ausência. Erro de procedimento. Sentença nula. O compossuidor tem legitimidade ativa para propor ação anulatória quando não citado em demanda de imissão na posse, por configurar a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no art. 47 do CPC/73. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. Recurso provido. (TJRO, Apelação, Processo nº 0024988-79.2012.822.0001, Relator do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 9/5/2018) Apelação. Imissão de posse. Preliminar. Ausência de citação da companheira. Composse comprovada. Equiparação da união estável ao casamento. A falta de citação da companheira, assim como da esposa, caracteriza nulidade de processo judicial nas hipóteses de composse comprovada e discussão de direitos reais sobre imóveis. Aplicam-se, nesses casos, as regras do art. 10, §1º, I, e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, do CPC/2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) equipara a união estável ao casamento. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0004029-24.2011.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/10/2019) Apelação. Imissão de posse. Preliminar. Ausência de citação da companheira. Composse comprovada. Equiparação da união estável ao casamento. A falta de citação da companheira, assim como da esposa, caracteriza nulidade de processo judicial nas hipóteses de composse comprovada e discussão de direitos reais sobre imóveis. Aplicam-se, nesses casos, as regras do art. 10, §1º, I, e § 2º, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 73, §3º, do CPC/2015), uma vez que a Constituição da República (art. 226, § 3º) equipara a união estável ao casamento. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004029-24.2011.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS APRESENTADOS - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 321 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. - Nas ações em que se discute direito real imobiliário é necessária a citação do cônjuge, conforme disposto no art. 10 do Código de Processo Civil/1973, correspondente ao art. 73, do novo CPC - Restando demonstrado que o réu é casado pelo regime de comunhão parcial de bens, inafastável o reconhecimento da nulidade processual, haja vista que o cônjuge virago não foi citado para compor o polo passivo da lide - Constatando o julgador alguma irregularidade na petição inicial é seu dever, e não mero ônus, dar à parte a oportunidade de emendá-la ou juntar o documento necessário, nos termos dos artigos 321, "caput" do Código de Processo Civil, devendo o mesmo tratamento ser conferido ao réu quanto ao cumprimento dos requisitos formais dos pedidos reconvencionais formulados - Sentença cassada. (TJMG, AC 10000220698245001 MG, 20ª Câmara Cível, Relatora: Lílian Maciel, Data de Publicação: 11/8/2022) Diante do exposto, determino o seguinte: 1. Fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento comprobatório do consentimento de seu cônjuge com o ajuizamento desta demanda, não sendo necessário incluí-lo no polo ativo da ação. 2. Fica ainda a parte autora INTIMADA para regularizar a ação, promovendo o necessário para a citação da cônjuge / companheira do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-a no polo passivo da demanda, sob pena de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7022912-16.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/1/2021). 3. Com a manifestação da parte autora incluindo o cônjuge do requerido no polo passivo, determino desde já que a CPE inclua-o no polo passivo da ação e expeça o necessário para sua citação. 4. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 5. Cumpra-se e expeça-se o necessário, inclusive carta precatória. SERVE DE MANDADO, CITAÇÃO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 09 de agosto de 2021. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

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