Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001193-21.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001193-21.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Conforme decisão anteriormente proferida (ID 129594480), a parte exequente foi intimada para promover o regular prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida observância de que o valor apurado no processo nº 7001321-41.2023.8.22.0006, objeto de Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à diferença do piso salarial de janeiro a setembro de 2022 e respectivos reflexos, deveria ser obrigatoriamente deduzido quando da elaboração dos cálculos no presente feito. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Dessa forma, diante da ausência de manifestação da parte interessada, não havendo medidas pendentes que demandem atuação judicial imediata, impõe-se o arquivamento do processo. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001193-21.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 16 de março de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:15

Expedição de documento

16/03/2026, 12:15

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Em atenção ao requerimento formulado pela parte executada (ID 131582899), determino à CPE que proceda à desabilitação dos advogados indicados, caso ainda não tenha sido realizada. Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001193-21.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 6 de fevereiro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:47

Expedição de documento

06/02/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 01:30

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001193-21.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte requerente alega a existência de erro material na sentença proferida nos presentes autos (ID 98501759), já transitada em julgado, sustentando que a decisão teria extrapolado os limites da prestação jurisdicional postulada, configurando julgamento extra petita (ID 121597421). Em síntese, afirma que, na petição inicial, foram formulados os seguintes pedidos: a) condenação do requerido na obrigação de pagar a progressão funcional/gratificação por desempenho prevista no art. 15, §3º, da Lei Municipal nº 1.399/2008, calculada sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano de incidência da progressão; b) condenação do requerido ao pagamento das diferenças retroativas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, compreendidos entre janeiro/2018 e setembro/2022, com juros e correção monetária, a serem apuradas em liquidação de sentença; c) condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente em incorporar a “Progressão da Função/Gratificação por Desempenho” ao vencimento-base do professor, na fração de 1/3 (um terço) entre janeiro/2012 e dezembro/2016, e de 2/3 (dois terços) entre janeiro/2017 e dezembro/2021; d) condenação do requerido ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da incorporação, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, entre janeiro/2018 e setembro/2022, com juros e correção monetária, a serem apuradas em liquidação de sentença; e) condenação do requerido ao pagamento dos reflexos retroativos das diferenças incidentes sobre férias, 1/3 constitucional, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência, gratificação de difícil provimento e gratificação de especialização, também nos períodos de 2018 a 2022, a serem apurados em liquidação. Aduz que, no processo nº 7001321-41.2023.8.22.0006 (cumprimento de sentença), a sentença foi assim redigida: "III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022, entre janeiro e setembro de 2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e gratificações, com juros e correção monetária. Julgo improcedente o pedido de danos morais (...)" Já nos presentes autos, a sentença foi proferida nos seguintes termos: "III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022, entre janeiro/2018 e setembro/2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, 1/3 de férias, 13º salário e gratificações, com juros e correção monetária, compreendidos entre janeiro/2018 e setembro/2022 (...)" Poia bem. A alegação de erro material não procede. O erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, é aquele de natureza meramente de cálculo ou inexatidões materiais, que não interfere no conteúdo decisório da sentença, podendo ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, contudo, o que pretende a parte requerente é a modificação do alcance do julgado, sob o argumento de que a sentença teria extrapolado os limites do pedido inicial. Tal pretensão não configura erro material, mas, quando muito, discussão acerca de possível julgamento extra petita, matéria que deveria ter sido arguida pela via recursal própria, não podendo ser revista em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, a sentença transitada em julgado fixou de forma expressa os parâmetros da condenação, delimitando o período de janeiro/2018 a setembro/2022. Ainda que tal comando não corresponda integralmente ao pedido deduzido, o fato é que o pronunciamento judicial tornou-se definitivo, encontrando-se acobertado pela autoridade da coisa julgada (art. 502 do CPC). Portanto, não há erro material a ser sanado, sendo inviável rediscutir o conteúdo do decisum nesta fase processual. Ante o exposto, rejeito a alegação de erro material suscitada pela parte requerente, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 16 de setembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

17/09/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7001193-21.2023.8.22.0006. RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADOS DO RECORRENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI RECORRIDO: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, CPF nº 69889708272 ADVOGADO DO RECORRIDO: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A Relator: Guilherme Ribeiro Baldan Distribuição: 08/01/2024 21:51 RELATÓRIO requerido: Pretende a reforma da sentença ao argumento de que até que advenha lei específica aprovado pelo Congresso Nacional sobre a fixação do valor do piso nacional do magistério o valor a ser considerado é de R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), até o mês de outubro de 2022, conforme a Lei Complementar Municipal 003/2022. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença e improvimento do recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão, destaco os trechos que interessam para o presente julgamento: […] Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve ser obrigatoriamente adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006. Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. […] No caso, são devidas as diferenças salariais, referente ao período de janeiro de 2018 a setembro de 2022, quando constatado que os valores pagos pelo Município foram inferiores aos devidos pela correta aplicação do piso nacional dos professores, fixado na Lei n. 11.738/2008, como vencimento básico da carreira, e as respectivas progressões funcionais dos servidores da educação previstas na Lei Municipal 1.399/2008, uma vez que a servidora já havia adquirido o direito à progressão funcional antes da vigência da nova lei. Portanto, mesmo com a revogação da lei antiga, o direito adquirido à progressão com base no piso nacional deve ser respeitado até o período anterior à entrada em vigor da nova legislação. Por tais razões, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. 1. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança da progressão funcional sobre o valor do piso salarial cumulada com incorporação ao vencimento base e pagamento de parcelas retroativas. Sentença: Julgou procedente a pretensão inicial para determinar o pagamento da diferença do piso salarial entre o período de janeiro de 2018 a setembro de 2022; e pagar os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações com juros e correção monetária, compreendido ao período de janeiro de 2018 a setembro de 2022. Razões do recurso do Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001193-21.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROSIMEIRE MATOS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Aduz a parte autora que é professora admitido no dia 01/04/2005, no cargo de professora de magistério, 40h/nível III, sob matrícula n. 1756, lotada na EMEI Pingo de Gente. Informa que o requerido descumpriu com obrigação de pagar o valor do piso nacional como “vencimento base”. Assim, requer seja condenado o Município para pagar a diferença do piso salarial entre o período de janeiro a setembro de 2022, bem como os reflexos retroativos sobre as gratificações/adicional, férias, terço de férias e 13° de férias, desde janeiro a setembro de 2022 e por fim, condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Requerido apresentou contestação (id. 96943165), argumentando preliminarmente litispendência com os autos n. 7001438-32.2023.8.22.0006 e 7001321-41.2023.8.22.0006. No mérito pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 98408281). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA PRELIMINAR Alega a parte requerida preliminar do presente feito com os autos n. 7001438-32.2023.8.22.0006 e 7001321-41.2023.8.22.0006. Analisando o presente feito, verifica-se que trata-se de pagamento retroativo de piso salarial, bem como os reflexos retroativos sobre as gratificações/adicional, férias, terço de férias e 13° de férias, desde janeiro/2018 a setembro de 2022 e por fim. Por sua vez, os autos n. 7001321-41.20238.22.0006 a parte autora visa a no pagamento de verbas de caráter remuneratório, no que consiste pagamento de do valor do Piso Nacional do Magistério fixado através da Portaria 067/2022, expedido pelo Ministério da Educação. Já nos autos n.7001438-22.2023.8.22.0006, a parte autora visa que seja incorporado em seu vencimento o adicional de gratificação por exercício, bem como seus reflexos. Para ser reconhecida a litispendência é necessário que haja a mesma causa de pedir, pedidos e partes e segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. No caso em comento, verifica-se que embora as partes sejam idênticas, os pedidos são diversos, assim, deixo de acolher a preliminar de litispendência. MÉRITO Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve ser obrigatoriamente adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022 entre o período de janeiro de 2018 a setembro de 2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações com juros e correção monetária, compreendido ao período de janeiro de 2018 a setembro de 2022. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 11 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001193-21.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c cobrança da progressão funcional sobre o valor do piso nacional c/c incorporação ao vencimento base c/c pagamento das parcelas retroativas proposta por ROSIMEIRE MATOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 26 de julho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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