Cumprimento de sentença 7001078-86.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001078-86.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 08:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:28

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 02:25

Publicação

29/05/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001078-86.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termo do art. 38 da Lei n. 9099/95. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido, apesar de devidamente intimada a cumprir diligência que lhe competia. Tal situação demonstra abandono da causa, hipótese de extinção do feito. A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicação e registros automáticos pelo sistema. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANA CLAUDIA DE SOUZA ADVOGADO DO

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 20:02

Abandono da causa

28/05/2024, 20:02

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 11:27

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 04:43

Publicação

16/05/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001078-86.2022.8.22.0021 Vistos. Por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve tentativa de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA JÁ DETERMINADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA SISBAJUD E USO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelo sistema digital disponível ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anteriormente realizada, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. 3 - Descabida também a utilização de outras funcionalidades do SISBAJUD, que também importarão sobreposição de sigilo protegido por lei, uma vez que débito exequendo é de pequena monta, já há penhora de automóvel determinada em Juízo e inexistem evidências de ocultação de patrimônio pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07465833520208070000 - Segredo de Justiça 0746583-35.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50021473620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002147-36.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 29/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). Destarte, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, concluso para arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 15 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001078-86.2022.8.22.0021 Vistos. Por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve tentativa de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA JÁ DETERMINADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA SISBAJUD E USO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelo sistema digital disponível ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anteriormente realizada, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. 3 - Descabida também a utilização de outras funcionalidades do SISBAJUD, que também importarão sobreposição de sigilo protegido por lei, uma vez que débito exequendo é de pequena monta, já há penhora de automóvel determinada em Juízo e inexistem evidências de ocultação de patrimônio pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07465833520208070000 - Segredo de Justiça 0746583-35.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50021473620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002147-36.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 29/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). Destarte, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, concluso para arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 15 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 EXECUTADO: SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001078-86.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). I - Fundamentação Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001078-86.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer proposta por ANA CLAUDIA DE SOUZA em desfavor de SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Sustenta a autora que realizou a compra do aparelho APARELHO LYRA IBRAMED, código do produto nº 09876, referente ao pedido nº 2292232 – ticket # 185357. Afirma que compra foi realizada na data de 15 de outubro de 2021 e que havia promessa de entrega do produto em no máximo 20 dias úteis, o que deveria ter ocorrido até a data de 09 de novembro de 2021 a qual não foi cumprido pelo requerido, uma vez que, apesar de diversas tentativas de contato com a requerida o produto não foi entregue. Enfatiza que está pagando pelo produto, juntamente com outro que foi adquirido e entregue, de forma parcelada e que a não entrega lhe causou danos de ordem moral Pretende, assim, a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do aparelho e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Devidamente citada (ID 76785891), o prazo da requerida transcorreu sem qualquer manifestação ou defesa nos autos. A esse propósito, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, estabelece: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Desse modo, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, DECRETO-LHE A REVELIA, a qual, como se sabe, não é absoluta, cabendo ao juiz proceder a análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora comprovou que adquiriu equipamentos junto à parte requerida, entre eles o APARELHO LYRA IBRAMED, código do produto nº 09876 e que a entrega não foi realizada (ID 71421243), a despeito de estar pagando de forma parcelada a totalidade da compra realizada, que inclui o equipamento objeto dos autos (ID 71421245). Observa-se que, apesar do atraso, a autora pretende a manutenção do contrato, com a entrega do APARELHO LYRA IBRAMED. Vale lembrar que as opções do art. 18, § 1º, do CDC, consistem em faculdade conferida ao consumidor, que pode escolher qualquer uma delas, não se eximindo a fornecedora de cumprir a obrigação pactuada, exceto nos casos de absoluta impossibilidade de adimplemento, devidamente demonstrada. Segundo o C. STJ, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente aos casos em que não há estoque e não haverá mais, pois o produto não é mais fabricado. Sendo possível ao fornecedor cumprir a obrigação por meio da entrega do produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como adquirindo em outros revendedores, não há razão para se afastar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação, podendo o consumidor exigir a entrega, nos termos do art. 35, inc. I, do CDC. Neste sentido: STJ, 3a Turma, REsp 1872048-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/02/2021. Deste modo, prospera a pretensão autoral para que a requerida seja compelida a entregar à parte autora o produto adquirido. Anota-se que, caso a requerida já tenha realizado o estorno do valor, deverá a parte autora promover o pagamento da quantia nos termos da aquisição originária. De igual modo, impõe-se o reconhecimento de que a situação extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Além do fato de que o produto seria utilizado para que a parte autora pudesse trabalhar e e melhorar sua renda, o comportamento da requerida ocasionou a quebra da legítima expectativa de recebimento, salientando-se que a autora não logrou êxito em solucionar a questão administrativamente. Os documentos carreados aos autos revelam o tempo útil perdido pelo consumidor, no afã de resolver pacificamente o conflito, o que não ocorreu. Assim, tal tempo perdido merece ser indenizado. Na fixação do valor da indenização, deve-se observar princípios consagrados por boa parte da jurisprudência como a razoabilidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, vedação ao enriquecimento ilícito, condição pessoal do ofensor e ofendido. Cotejando tais critérios com as peculiaridades do caso sub judice, considera-se adequado o valor fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento extrapatrimonial. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA CLAUDIA DE SOUZA em desfavor de SHOPFISIO COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) CONDENO a parte ré a obrigação de fazer consiste em entregar o aparelho APARELHO LYRA IBRAMED, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) CONDENO a parte ré ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Caso seja interposto recurso dentro do prazo de 10 dias e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. 2. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à E.Turma Recursal. 3. Havendo o trânsito em julgado, sem recurso pelas partes, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Realizado pedido de cumprimento de sentença, à CPE para que proceda a alteração da classe processual para o rito correspondente e, independente de conclusão, intime-se a parte executada para pagamento da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. 5. Sentença publicada e registrada automaticamente. 6. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Abandono da causa

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