Cumprimento de sentença 7005982-07.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005982-07.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:59

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:59

Publicação

06/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005982-07.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130, RUA DOS ESPORTES 1038 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE, CPF nº 02269117212, AVENIDA BRASIL 588, - DE 1262/1263 A 1559/1560 LIBERDADE - 76967-580 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13694, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. Defiro o pedido da Autora. Segue anexo o resultado. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC). SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 5 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:57

Por decisão judicial

05/11/2025, 12:57

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:25

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:49

Publicação

07/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005982-07.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130, RUA DOS ESPORTES 1038 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE, CPF nº 02269117212, AVENIDA BRASIL 588, - DE 1262/1263 A 1559/1560 LIBERDADE - 76967-580 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13694, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. Considerando o tempo já decorrido desde a manifestação do credor, intime-o para comprovar o recolhimento das custas processuais da diligência requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção e arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 6 de outubro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:20

Mero expediente

06/10/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005982-07.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, CNPJ nº 05706023000130, RUA DOS ESPORTES 1038 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE, CPF nº 02269117212, AVENIDA BRASIL 588, - DE 1262/1263 A 1559/1560 LIBERDADE - 76967-580 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13694, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do executado. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, terça-feira, 17 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, RUA DOS ESPORTES 1038 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE, AVENIDA BRASIL 588, - DE 1262/1263 A 1559/1560 LIBERDADE - 76967-580 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13694, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690 Valor da causa: R$ 8.044,63 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia: Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7005982-07.2016.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal, 30 de setembro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA, RUA DOS ESPORTES 1038 INCRA - 76965-864 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE, AVENIDA BRASIL 588, - DE 1262/1263 A 1559/1560 LIBERDADE - 76967-580 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690, MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13694 Valor da causa: R$ 2.325,28 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7005982-07.2016.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos, etc. 1) - DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores do(s) executado(s), devendo ser efetuada, em caso positivo, restrição à transferência/circulação de eventuais veículos automotores de propriedade do(s) executado(s). 2) - Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome dos executados. 3) - Fica a parte exequente intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, impulsionando validamente o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4) - Decorrido o prazo assinalado sem manifestação do exequente, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, que a jurisprudência superior aponta para a aplicabilidade do art. 921, III do CPC, nos termos dos seguintes julgados (TJ/RO, Apelação Cível n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008 e Apelação Cível n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica determinada a suspensão e arquivamento, por ora, do feito, com a remessa dos presentes autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 10 de junho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 7005982-07.2016.8.22.0007 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO13694, BARBARA LOUISE BEZERRA DE CARVALHO, OAB nº RO13690 Valor: R$ 8.044,63 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 17 de maio de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7005982-07.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: WYNNI BORGONHONI PAREDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada WYNNI BORGONHONI PAREDE, CPF nº 02269117212, alega ter sido penhorado parte de sua pensão no valor correspondente a R$ 1.131,10 (mil, cento e trinta e um reais e dez centavos). A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e liberação dos valores mediante alvará. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente de pensão, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da executada WYNNI BORGONHONI PAREDE, CPF nº 02269117212, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 1.131,10, permanecendo o bloqueio apenas sobre o valor de R$ 339,33, que será tansferido para a conta judicial bem como promovo a liberação do valor remanescente. Intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários para transferir o valor bloqueado. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Cacoal-RO, 12 de março de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

13/03/2024, 00:00

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