Execução de Título Extrajudicial 7009826-94.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009826-94.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/11/2025, 12:45

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:45

Publicação

02/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa: R$ 14.157,13 DECISÃO Considerando o pedido do exequente, nos termos do art. 921 do CPC, o presente feito deverá ser sobrestado por 1 (um) ano, ficando nesse período inicial suspensa a contagem do prazo prescricional. Após esse prazo, começará a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, arquive-se o processo pelo prazo total de 6 (seis) seis anos. Ressalto que, o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme artigo 921 do CPC. Durante o período acima, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento do processo para continuidade, caso venha a encontrar bens do devedor passíveis de penhora. Decorrido o prazo prescricional, desarquive-se o processo e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Após, venham-se conclusos para análise da prescrição. Ciência ao exequente da presente decisão, por meio de seu advogado. Vilhena/RO, 1 de outubro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:59

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

01/10/2025, 08:59

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 06:09

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 08:49

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:09

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:08

Publicação

27/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa: R$ 14.157,13 DESPACHO Em atenção ao pedido da parte autora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: defiro a suspensão do feito por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se a requerente, por meio de seu advogado, para se manifestar em 5 (cinco) dias e dar andamento ao processo, sob pena de suspensão de arquivamento. Vilhena/RO, 26 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 08:48

Por decisão judicial

26/08/2025, 08:47

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa: R$ 14.157,13 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Determino que a CPE expeça certidão de Divida Judicial em nome do polo passivo, e após inclua-o no serasajud. 1- No mais, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender adequado ao prosseguimento do feito à garantia do crédito exequendo, sob pena de arquivamento/suspensão na forma do artigo 921 do CPC Vilhena/RO, 30 de janeiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Valor da causa: R$ 14.157,13 DECISÃO Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos, pois bem resistem à motivação do agravante. Abaixo seguem as informações para o agravo. Proceda com o encaminhamento, com urgência, SERVINDO O PRESENTE DE OFÍCIO. No mais, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo, AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL AGRAVADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE RELATOR: DES. RADUAN MIGUEL 1ª CÂMARA CÍVEL INFORMAÇÕES PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator, Em atenção à decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0816652-36.2024.8.22.0000, presto as seguintes informações. O processo n. 7009826-94.2023.8.22.0014 se trata de ação de execução de título extrajudicial movida pelo agravante contra o agravado. No curso da execução, considerando que o devedor não quitou o débito, o agravante solicitou a determinação de ordem de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. O pedido foi analisado e decidido em 27/10/2024, sendo indeferido o requerimento em razão da referida ferramenta não comportar utilização indiscriminada e genérica, senão para situações específicas em que há expressa previsão legal de medida judicial de indisponibilidade, tal como a Lei de Improbidade Administrativa, medidas cautelares fiscais, procedimentos de recuperação judicial, dentre outros). O agravante, inconformado, pretende a modificação da decisão por meio do agravo manejado. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, nesta data foi determinado ao agravante que dê andamento ao processo, requerendo o que mais entender de direito. Sendo assim, reporto tais informações e coloco-me a disposição para eventuais outros esclarecimentos. Respeitosamente, Vilhena/RO, 4 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias. Vilhena/RO, 4 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816652-36.2024.8.22.0000

06/11/2024, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Valor da causa: R$ 14.157,13 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. 1- No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender adequado ao prosseguimento do feito à garantia do crédito exequendo, sob pena de arquivamento/suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Vilhena/RO, 27 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 Valor da causa: R$ 14.157,13 DECISÃO Atendendo o pedido da parte autora, realizei nesta data pesquisa no sistema INFOJUD, sendo verificado que o executado não realizou declaração de bens e de rendas nos últimos anos, conforme comprovante anexo. No mais, o credor pede a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Referida providência se trata de medida excepcional e extrema na medida em que, lançada a ordem, todo e qualquer bem que eventualmente esteja registrado em nome do devedor, independentemente de seu valor e condição em que se encontre, restará imediatamente indisponibilizado, podendo atingir, inclusive, bem imóvel impenhorável, como é a hipótese de existência de um único imóvel familiar de habitação, o que implicaria em violação ao direito social de moradia. Logo, ainda que a execução seja processada no interesse do credor, deve-se ponderar que a execução também observar a forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), de modo que a utilização da ferramenta CNIB reclama cautela, prudência e observação à proporcionalidade e à razoabilidade, a fim de se evitar incidir em excesso de execução ou eventual abuso de direito. Nesse sentido, confira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CNIB - SREI - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL INDEFERIMENTO. 1. A Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se presta à mera pesquisa patrimonial, tratando-se de um recurso extremo, de modo que é imprescindível que o credor demonstre a necessidade, proporcionalidade e razoabilidade do uso da referida medida. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) tem como objetivo o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, por meio da Central de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais (CRI-MG), razão pela qual eventual pesquisa também é excepcional e somente deve ser autorizada quando demonstrado o exaurimento dos meios tradicionais de busca de ativos, judiciais e extrajudiciais. 3. Assim, se o exequente apenas buscou bens dos executados por meio dos sistemas conveniados deste Tribunal, não exaurindo os meios tradicionais, incabível a autorização de utilização dos sistemas SREI e CNIB, por se tratar de medida excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.048408-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). negritei Nesse contexto, levando-se em consideração que o valor da execução apontado na inicial era de pouco mais de R$ 14.000,00, inevitável compreender que se revela completamente desproporcional determinar que, de maneira completamente indistinta, seja indisponibilizado todo e qualquer bem que se encontre registrado em nome do devedor, independentemente do valor ou condição que se encontrem os bens, o que não é razoável. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens via ferramenta CNIB. Intime-se a parte autora, a fim de dar andamento ao processo em 10 (dez) dias e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Vilhena/RO, 1 de agosto de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009826-94.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: THIAGO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 04933065284, RUA SURUIS 2257 RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-016 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.157,13 DESPACHO Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente para emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, não encontra-se em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do artigo 6º, § 5º do Regimento de Custas. Por oportuno registre-se que o regimento de custas (Lei n. 3.896/2016) prevê o percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais. Para o cumprimento da diligência, concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo ou, com a comprovação, voltem conclusos. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo:

02/10/2023, 00:00

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