Acordo de Não Persecução Penal 7001179-92.2023.8.22.0020 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7001179-92.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2024, 11:10

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 09:09

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:19

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 01:19

Publicação

25/01/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 00:30

Publicação

25/01/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001179-92.2023.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: JESUS CECILIO TABARES BLANCO ADVOGADO DO INDICIADO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Vistos. Oferecido ao indiciado JESUS CECILIO TABARES BLANCO, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, este aceitou a proposta, mediante supervisão de defesa técnica (ID Num. 99271368 - Páginas 73/77). Em seguida, o Juízo homologou o acordo (Num. 99330038). Considerando que o acordo consiste na perda do valor recolhido a título de fiança e que o indiciado cumpriu integralmente as condições do ANPP, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (Num. 100777743). Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESUS CECILIO TABARES BLANCO, já qualificado nos autos, pelo cumprimento da medida imposta, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em razão da preclusão lógica. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente. Proceda a escrivaninha as comunicações pertinentes. Intime-se o indiciado, através de seu Advogado, via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 24 de janeiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001179-92.2023.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: JESUS CECILIO TABARES BLANCO ADVOGADO DO INDICIADO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Vistos. Oferecido ao indiciado JESUS CECILIO TABARES BLANCO, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, este aceitou a proposta, mediante supervisão de defesa técnica (ID Num. 99271368 - Páginas 73/77). Em seguida, o Juízo homologou o acordo (Num. 99330038). Considerando que o acordo consiste na perda do valor recolhido a título de fiança e que o indiciado cumpriu integralmente as condições do ANPP, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (Num. 100777743). Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESUS CECILIO TABARES BLANCO, já qualificado nos autos, pelo cumprimento da medida imposta, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em razão da preclusão lógica. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente. Proceda a escrivaninha as comunicações pertinentes. Intime-se o indiciado, através de seu Advogado, via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 24 de janeiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:13

Documentos

Intimação

•25/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001179-92.2023.8.22.0020. Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: JESUS CECILIO TABARES BLANCO ADVOGADO DO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8672 E-mail: [email protected] Número do Classe: Inquérito Policial Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público em favor de JESUS CECILIO TABARES BLANCO. Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Diante do exposto, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e juntado aos autos (ID Num. 99271369 - Páginas 73/77). Por conseguinte, considerando a concordância do requerido com a perda do valor pago a título de fiança, a ser destinada a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, determino a realização da transferência do saldo recolhido nestes autos a título de fiança, bem como seus rendimentos, para conta vinculada ao juízo da execução penal, conforme requerido pelo Ministério Público. Serve a presente como OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, autorizando a Caixa Econômica Federal a promover a transferência do saldo da fiança depositado na Conta nº 01507738-7, Agência nº 3577, operação 040, inclusive acrescida de juros e rendimentos de capital, para a conta judicial 2848 040 01773209-9, PROCESSO ADM 0000160-03.2021.822.8020, conta única do Juízo em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, devendo a conta judicial utilizada para recolhimento da fiança ser encerrada após a realização da transação. A instituição bancária deverá encaminhar comprovante de transferência, no prazo de 10 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 1 de dezembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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