Execução de Título Extrajudicial 7001978-38.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001978-38.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única PROCESSO: 7001978-38.2023.8.22.0020 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 EXECUTADOS: ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, VANIA BORGES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 2.033,43 Valor: DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução. Intimada para pagar o débito a parte executada, manteve-se inerte. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade teimosinha, restou infrutífero. O exequente pugna pela penhora da safra de café de propriedade do executado. Pois bem. A penhora da produção de café do devedor é admitida, em decorrência de aplicação por analogia do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possiblidade de penhora de parcela de faturamento de empresa, quando não há bens encontrados para satisfação do débito e quando não restar demonstrado que os objetos da penhora são indispensáveis ao seu funcionamento. Assim, considera-se admissível a penhora dos frutos pendentes ou colhidos da safra de café do executado. Ademais, inexistindo comprovação de que a medida prejudicará a continuidade da atividade rural, a constrição mostra-se legítima, a ser realizada no patamar de 30% da atual safra do executada. Isso porque a penhora integral da safra, sem dúvida, coloca em risco a atividade rural desenvolvida pelo executado, e o encerramento de suas atividades não é medida que socorra a ninguém, tampouco aos credores. Tal medida, assecuratória do bom andamento e do objeto da execução, está dotada de proporcionalidade, em consonância com o entendimento da jurisprudência dominante. Providências: Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação da lavoura, devendo ser diligenciado se houve início da colheita (caso positivo, averiguar se o produto foi vendido ou encontra-se em depósito). Desde de já, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e averbação de 30% da safra café do devedor, com a imediata remoção das sacas de café em favor do credor - depositário. Todo o processo de avaliação da lavoura, colheita e transporte deverá ser acompanhada por administrador nomeado pelos exequentes, a fim de se evitar que o executado tente burlar a ordem judicial. Os exequentes deverão informar como pretende a remoção da safra, ficando cientes de que as despesas para remoção dos bens é de sua responsabilidade, devendo acompanhar as diligências e fornecer os meios necessários para cumprimento. Serve esta decisão de mandado de intimação/constatação/avaliação/penhora/remoção. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 6 de junho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001978-38.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Polo Passivo: ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, VANIA BORGES DE OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EXECUTADOS: ALFREDO NETO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 00605471207, RUA PACAEMBU 2546 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, VANIA BORGES DE OLIVEIRA, CPF nº 87523353215, RUA PACAEMBU 2546 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 21 de setembro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CREDIBRAS COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE DE RONDONIA ADVOGADOS DO Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

22/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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