Usucapião 7059231-85.2016.8.22.0001 - TJRO

Usucapião 7059231-85.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMUALDO SOUZA DE LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIA HELENA FIRMINO, OAB nº RO4983, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339 REU: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7059231-85.2016.8.22.0001 CLASSE: Usucapião Cuida-se de ação de usucapião movida por ROMUALDO SOUZA LIMA contra GAMA ENGENHARIA, objetivando a declaração de domínio e o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel denominado como Lote Urbano Rua ITAMARATY, nº 06, bairro Teixeirão, cep:76.825-351, Município Porto Velho –RO, possuindo as seguintes descrições: 01 (um), Lote de terras urbano, com área total de 4.237,50m2. Narra o autor que é possuidor do referido imóvel desde o ano de 2001, tendo sido sua genitora a primeira ocupante do imóvel. O feito retornou para o julgamento, todavia, embora a parte autora tenha indicado Maria de Lourdes Alves de Souza, Diovane César Prior, Maria da Páscoa Souza de Oliveira e Erisson como confinantes, o memorial descritivo apresentado pela própria autora (ID 109309944), descreve que o imóvel faz divisa com os imóveis de José Carlos, Vagner Vilegas e Maria de Lourdes. Dessa forma, percebe-se que há incongruência na alegação em relação aos confinantes do imóvel, de modo que deve a parte autora esclarecer o referido ponto para o prosseguimento do feito. Além disso, embora o autor tenha ingressado individualmente no polo ativo do feito, percebe-se pelos documentos e pela própria alegação da inicial (ID 7210838, p. 03), que o requerente manifesta a posse junto a sua genitora desde o ano de 2001. Assim sendo, deve esclarecer o porquê de ter ingressado com a ação sozinho, haja vista que a referida informação mostra-se como importante para eventual averbação em registro do imóvel que pretende usucapir. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: 1. Todos os confinantes no presente caso, tendo em vista que os indicados no memorial descritivo não são aqueles mencionados na inicial. 1.2. Caso exista confinante não citado, deve a parte autora requerer o que entende de direito para citação. 2. Esclarecer se exerce a posse junto à sua genitora e o porquê de não ter ingressado com a presente demanda em litisconsórcio ativo. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Porto Velho/RO, sexta-feira, 14 de março de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMUALDO SOUZA DE LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIA HELENA FIRMINO, OAB nº RO4983A, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339 REU: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Analisando detidamente os autos constata-se que existem algumas questões a serem supridas antes do julgamento da causa. No despacho de ID 75172674 foi determinado, dentre outras diligências, a intimação das Fazendas federal, estadual e municipal para, querendo, manifestar interesse na causa. Somente a Fazenda Estadual alegou falta de interesse na demanda (ID 76048846). A Procuradoria-Geral Federal veio ao feito alegando que a intimação foi dirigida à PF/RO, órgão da Procuradoria-Geral Federal que não possui atribuição para representar a União, devendo ser a intimação encaminhada para o órgão competente dentro da estrutura da Procuradoria-Geral da União (Procuradoria da União no Estado de Rondônia), com devolução do prazo para manifestação. De outra banda, não consta nos autos informações do Município, o que é imprescindível para a solução do litígio. Não bastasse isso, a parte autora não demonstrou a delimitação da área que pretende usucapir e, por se tratar de área objeto de invasão e de grande quantidade, necessário se faz a individualização pormenorizada da área, inclusive porque sequer foi à ré citada pessoal, bem como os confinantes, tendo ambos sido citado por edital e não compareceram ao feito. Dessa forma, chamo o feito à ordem para DETERMINAR: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7059231-85.2016.8.22.0001 CLASSE: Usucapião Intime-se a Procuradoria-Geral da União (Procuradoria da União no Estado de Rondônia), bem como o Município de Porto Velho para se manifestarem no feito, no prazo de 10 (dez) dias, para dizerem se possuem interesse na causa. 2. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao feito prova da individualização do imóvel que pretende usucapir, por meio da juntada de croqui, mapa, memorial descritivo e certidão atualizada de inteiro teor do bem, tendo em vista que é de conhecimento de todos que a região em que está inserido o imóvel é objeto de invasão. 2.1. Registre-se que, para melhor esclarecimento dos fatos, os autores deverão solicitar informações/auxílio do SEMUR, órgão competente para esclarecer situações atinentes a imóveis urbanos situados neste município de Porto Velho/RO. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE MANDADO, CARTA, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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