Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001318-86.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001318-86.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001318-86.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública. 1. A Contadoria Judicial apresentou cálculo, fixando o valor total da dívida em R$10.538,11 (dez mil quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos). 2. Considerando a presunção de veracidade e fidedignidade dos cálculos elaborados pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo e desprovido de interesse na lide, bem como a ausência de impugnação pelas partes, homologo os cálculos apresentados (ID 130223768). 3. Diante disso, defiro o pedido formulado e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor principal, bem como do correspondente aos honorários advocatícios. 4. Registre-se que não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre os valores executados, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória, pagas em atraso. 5. Quanto aos honorários advocatícios, fica autorizado o desconto do imposto de renda. No entanto, tratando-se de sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional, dispensa-se a retenção, tendo em vista o regime unificado de tributação. 6. Após o depósito dos valores via RPV nas contas informadas na petição de ID 130467636, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, suspenda-se o feito por 60 (sessenta) dias, ou até eventual comprovação de pagamento, caso ocorra em momento anterior. 7. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar sobre o adimplemento ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Aguarde-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 5 de fevereiro de 2026. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:14

Expedição de documento

05/02/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS VASSOLER - RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Presidente Médici/RO, 16 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001318-86.2023.8.22.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:29

Cálculo de Liquidação

12/12/2025, 09:23

Remessa

04/12/2025, 12:17

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001318-86.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de impugnação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 121827529), sob a alegação de erro material, nos autos do presente cumprimento de sentença em face do Município de Presidente Médici. Inicialmente, revogo a decisão de ID 121303104, por reconhecer que parte do abatimento realizado no cálculo homologado baseou-se em verba relativa ao Piso Nacional do Magistério do ano de 2023, diversa daquela executada nos presentes autos, que se limitam à diferença do piso do ano de 2022. Com efeito, assiste razão à parte exequente ao pugnar pelo afastamento do abatimento da Ordem de Pagamento n.º 08959, no valor de R$ 6.067,11, por se referir a exercício distinto daquele discutido na presente execução (ID 119458729). Não se trata de mera discussão sobre critérios de cálculo, mas de manifesta confusão entre obrigações autônomas, com comprometimento do título executivo judicial e risco de prejuízo ao credor. Ademais, quanto ao abatimento pelo valor bruto, verifica-se que os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária não foram autorizados na decisão e recaem sobre verbas pagas em atraso, de natureza indenizatória, sendo indevida sua inclusão para fins de compensação. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia, que afastam a incidência de tributos sobre valores pagos em atraso, por não representarem acréscimo patrimonial, mas sim indenização por descumprimento da obrigação no tempo devido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESPIGÃO DO OESTE. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2019. VENCIMENTO-BASE. COMPOSIÇÃO. GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A DESTEMPO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de diferenças remuneratórias proposta por servidor municipal contra o Município de Espigão do Oeste, visando ao pagamento do piso salarial nacional dos professores da educação básica, com efeitos retroativos a junho/2019 e reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças entre o piso salarial e o vencimento-base, com reflexos, afastando a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, e fixando critérios de atualização monetária e juros. Recurso inominado interposto pelo Município, pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o piso salarial nacional do magistério público da educação básica deve incidir apenas sobre o vencimento-base, excluídas as demais parcelas remuneratórias; (ii) saber se incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as diferenças pagas a destempo. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentando o art. 60 do ADCT da CF/88, instituiu o piso salarial nacional para o magistério, vedando a fixação de vencimento-base inferior ao valor mínimo nela previsto.6. O STF, no julgamento da ADI nº 4.167/DF (modulação em 27/04/2011), definiu que o piso salarial corresponde ao vencimento-base da carreira, não integrando gratificações e demais vantagens pecuniárias.7. As verbas pagas a destempo têm caráter indenizatório, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária nem imposto de renda, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ.8. Correta a atualização monetária pelo IPCA-E e a aplicação dos juros nos moldes da caderneta de poupança a partir de 26/03/2015, observada a TR com juros de 0,5% ao mês até esta data, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da ADI 4425/STF.9. Reflexos remuneratórios devidos apenas sobre verbas calculadas com base no vencimento-base, condicionados à previsão legal local. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e interpretado pelo STF na ADI 4.167/DF, corresponde ao vencimento-base da carreira, não integrando gratificações ou vantagens; diferenças pagas a destempo têm caráter indenizatório, não incidindo contribuição previdenciária nem imposto de renda. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal: art. 60 do ADCT.Lei Federal nº 11.738/2008: arts. 2º, § 2º, 5º.Lei Municipal nº 2.159/2019: arts. 13 e 14.Lei nº 9.494/97: art. 1º-F.Lei nº 9.099/95: arts. 38, 46, 55.Código de Processo Civil: arts. 330, § 1º; 355, I e II; 487, I; 509, I, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada STF, ADI 4.167/DF, j. 27/04/2011.STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015.TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7001824-32.2018.822.0008, Rel. Juiz José Torres Ferreira, j. 23/06/2020.TJMG, AC nº 1.0024.12.132268-9/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 27/03/2014. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001195-48.2024.8.22.0008, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 17/09/2025). (grifos nossos). Diante disso, reconheço o erro material apontado e determino a revisão do cálculo. Assim sendo: a) Afasta-se o abatimento da Ordem de Pagamento n.º 08959, no valor de R$ 6.067,11; b) Considera-se para abatimento apenas o valor líquido da Ordem de Pagamento n.º 06356, no montante de R$ 13.740,70 (ID 119458728); c) Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de novo cálculo do saldo devedor, nos termos desta decisão; d) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias; e) Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à homologacão e expedição da respectiva RPV. Cumpra-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 27 de novembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DECISÃO Processo: 7001318-86.2023.8.22.0006. REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do Município de Presidente Médici. Intimado para, se querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o executado apresentou petição simples, na qual alegou que o exequente não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito conforme prevê o art. 534 do CPC. Requereu que o exequente fosse intimado para emendar o cumprimento de sentença (ID 119458726). O exequente aduziu que quando o executado alegar excesso à execução deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito conforme determina o art. 525, §5º do CPC. Requereu que fosse acolhida a preliminar e rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou também que quanto aos documentos denominados ordem de pagamento n. 119458728 e n. 119458729, foram produzidos de forma unilateral através de sistema interno do Município. Após, aduziu que recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 13.740,70, sem saber do que se tratava, pois não existe contra cheque no portal do servidor, mas requereu o abatimento do valor recebido. Pugnou assim que fosse homologado o cálculo do exequente apresentado no ID n. 116173824, bem como o valor remanescente que ainda resta a pagar de R$ 10.657,03, por expedição de ofício de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – RPV, para ser pago no Banco do Brasil, Agência: 1405-2, Conta Poupança 19403-4, Titular: Matheus Vassoler, CPF: 003.852.662-00 (ID 119715135). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante o pedido do ente municipal acerca de intimação do exequente para que apresente planilha discriminada do débito, entendo que não merece acolhimento. Em análise a planilha contida no ID n. 116173824, pág. 3-6, verifica-se que o exequente procedeu com a atualização de cada parcela mês a mês, ou seja, há discriminação das quantias devidas. Dando seguimento, o ente comprovou a realização do pagamento diretamente na conta do exequente, conforme as ordens de pagamento contidas nos ID n. 119458728 e 119458729, sendo os valores brutos de R$ 14.649,55 (valor líquido pago de R$ 13.740,70 com as deduções) e R$ 6.067,11 (valor líquido pago de R$ 5.398,90 com as deduções), respectivamente. Contudo, o exequente somente informou que recebeu em sua conta a quantia de R$ 13.740,70 (ID 119715135). Faz-se necessário ainda esclarecer que as ordens de pagamento n. 06356 e n. 08959, juntadas aos autos pelo Município de Presidente Médici, são documentos públicos que gozam de presunção de veracidade e fé pública, dispensando comprovação adicional, salvo se houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE GOZO DOS PERÍODOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor público falecido, genitor dos autores. O Município alega que os períodos de licença-prêmio foram usufruídos em vida, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o servidor público falecido, gozou os períodos de licença-prêmio em vida; (ii) definir se a sucessão dos herdeiros tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio alegadamente não usufruídas. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia é devida à sucessão do servidor falecido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, caso não tenha sido possível o gozo em vida. Contudo, há comprovação nos autos, por meio da ficha cadastral completa do servidor, de que os períodos de licença-prêmio foram usufruídos em vida. Os documentos públicos emanados da Administração Pública possuem presunção de veracidade, cabendo ao administrado o ônus de provar o contrário, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: O direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia só é devido quando comprovado que o servidor não usufruiu dos períodos de licença em vida. Documentos públicos emanados da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-los. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010738-55.2022.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 25/11/2024) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS E ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É imperioso frisar que o documento público, emanado da Administração Pública, guarda presunção de veracidade, tido, portanto, como verdadeiros os fatos alegados, pois são dotados de fé pública, cabendo ao administrado o ônus probatória; 2. Estabelecendo-se a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabia ao apelado comprovar a inexatidão dos almanaques publicados quanto a sua classificação e a dos seus pares; 3. Sentença reformada; 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0666859-89.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 27/02/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) - Grifei. Tais documentos comprovam, de forma inequívoca, o pagamento das diferenças retroativas do piso do magistério referentes aos anos de 2022 e 2023, nos valores de R$ 14.649,55 e 6.067,11, respectivamente. Nesse sentido, competia ao exequente comprovar que não recebeu ambos os valores ou a má-fé do ente público conforme entendimento jurisprudêncial supra aludido, não tendo o feito, tais ordens de pagamento deverão prevalecer como válidas, presunção iuris tantum do documento público, passível de simples prova em contrário pela parte credora que poderia, e.g, ter trazido seu extrato bancário do periodo para demonstrar que não recebeu. Impende, por fim, destacar que a própria credora ao passo que rechaça os documentos apresentados pelo Município, a saber: ordens de pagamentos, ao mesmo tempo reconhece que recebeu as quantias, o que significa dizer que sim, os documentos juntados pelo Município tem legitimidade e é documento hábil para comprovação do pagamento. É que em se tratando de finanças públicas, a Lei n. 4320/64 que estatui normas gerais sobre este tema, preconiza sobre empenho e consequente ordem de pagamento, já que não se pode emitir uma ordem de pagamento sem a respectiva contrapartida, ou seja, primeiramente a administração pública gera a despesa através do empenho e posteriormente se dá início a fase de liquidação do pagamento, assim o artigo 62, verbis: " Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação." Não se pode, portanto, confundir documento unilateral produzido por ente privado - como quer crer a parte credora -, com ordem de pagamento emitida pela administração pública, que como dito acima, tem presunção iuris tantum de veracidade, passível de prova em contrária, prova esta que a credora não produziu. Afirma-se ainda que os descontos decorrentes da contribuição previdenciária são benefícios para o exequente, devendo ser consideradas no cálculo de abatimento. Dessa forma, não há que se falar em falta de comprovação por parte do executado, devendo-se atribuir plena validade a esses comprovantes. No que tange ao abatimento do valor já pago administrativamente, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PELO PERÍODO DE 2021 E 2022. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCESSO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Lucas do Rio Verde contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que as alegações de quitação das verbas indenizatórias estariam cobertas pela coisa julgada. O ente municipal alega que já quitou as verbas relativas a férias acrescidas do terço constitucional referentes aos anos de 2021 e 2022 e, portanto, requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução em razão de pagamentos parciais efetuados pelo Município e, consequentemente, se esses valores devem ser abatidos dos cálculos apresentados pela exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alegação de quitação parcial e o abatimento de valores pagos em fase de cumprimento de sentença não violam a coisa julgada, pois visam à apuração do quantum debeatur, sem alterar o título executivo judicial. 4. O abatimento de valores pagos administrativamente constitui matéria de ordem pública e pode ser analisado a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O Município comprovou, por meio de holerites anexados, que realizou pagamentos parciais das férias acrescidas do terço constitucional nos períodos pleiteados, sendo esses valores pertinentes à obrigação executada. 6. O não reconhecimento desses pagamentos pela exequente implicaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, é necessário o recálculo da dívida com a dedução dos valores quitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Embargos à execução acolhidos para reconhecer a quitação da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Tese de julgamento: 1. O abatimento de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegado e analisado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem violar a coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; PCC, artes. 924, II, e 925. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 2.055.685/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 18/4/2024 STJ, AgInt no AREsp nº 1.023.753/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/10/2018. TJMT, NU 1011047-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 24/09/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10065783820238110045, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2024). Motivo esse pelo qual os valores pagos e comprovados por meio das Ordens de Pagamento n. 06356 e n. 08959, devem ser abatidos do valor principal. Desse modo, comprovada a realização do pagamento (ID 119458728 e 119458729), reconheço como quitada a quantia de R$ 20.716,66. Decorrido prazo para eventual recurso. Determino: 1. ENCAMINHE-SE os autos à Contadoria Judicial, para apuração do saldo remanescente, considerando o abatimento dos valores indicados nas ordens de pagamento nos ID de n. 119458728 e 119458729. 2. Apresentado os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto a homologação dos cálculos e expedição da RPV. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Presidente Médici/RO, quarta-feira, 28 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001318-86.2023.8.22.0006 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ADVOGADOS DOS RECORRENTES: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Polo Passivo: WALTER PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WALTER PEREIRA DOS SANTOS, condenando-lhe ao pagamento da diferença salarial decorrente inobservância dos reajustes do piso nacional do magistério no período de janeiro a setembro de 2022 e seus reflexos. Em suas razões recursais pretende a reforma do julgado com o fundamento de que a Lei n. 14.113/2020 revogou expressamente a Lei n. 11.494/2007 e tacitamente a Lei n. 11.738/2008. Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença: “SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WALTER PEREIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) admitido(a) no dia 10/06/2002, no cargo de “Professor Magistério, 40 horas/Nível III”, sob a matrícula n. 1551, lotado(a) na “EMEF PROFESSOR LUIZ CAPILA. Informou que o requerido descumpriu com obrigação de pagar o valor do piso nacional como “vencimento base” entre os meses de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022, visto que o piso nacional foi reajustado para R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), tendo o requerido somente pago o valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme consta nas fichas financeiras (id. 93997602). O requerido apresentou contestação (id.97049222), argumentando preliminarmente litispendência com os autos n. 7001189-81.2023.8.22.0006 e no mérito pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 98334838). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA PRELIMINAR Alega a parte requerida preliminar do presente feito com os autos n. 7001189-81.2023.8.22.0006, argumentando que objeto o sistema remuneratório, no que consiste pagamento de progressão funcional sobre o Piso Nacional do Magistério da Rede Pública da Ensino c/c pedidos de incorporação ao vencimento básico com incidência das parcelas retroativas, no período de 2018 a 2022 A autora ainda ajuizou a terceira ação que tramita nesse Juizado Especial da Fazenda Pública, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE 7001435- 77.2023.8.22.0006, distribuído em 15/08/2023, que cujo o objetivo e a condenação da Fazenda Pública, no pagamento de verbas de caráter remuneratório, no que consiste à incorporar ao seu vencimento básico percentuais de gratificações e adicionais. Analisando o presente feito, verifica-se que trata-se de pagamento retroativo de piso salarial no período de 2018 a 2022, bem como, no segundo processo mencionado, os reflexos retroativos sobre o vencimento básico percentuais de gratificações e adicionais. Para ser reconhecida a litispendência é necessário que haja a mesma causa de pedir, pedidos e partes e segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. No caso em comento, verifica-se que embora as partes sejam idênticas, os pedidos são diversos, assim, deixo de acolher a preliminar de litispendência. MÉRITO Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, verifico que não restou configurado o dano moral no caso em testilha, eis que para a parte requerida ao não implantar o piso salarial no período de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022 estava agindo sob ditames lícitos em sua conduta e somente com a presente sentença restou condenada ao pagamento do piso salarial retroativo. Apenas para debate a necessidade de ajuizamento de demanda para obtenção de direito, não gera dano moral: Indenizatória. Dano moral decorrente do ajuizamento de demanda. Abuso de direito. Ausência de provas. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065313-25.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/09/2023 Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022 entre o período de janeiro a setembro de 2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações com juros e correção monetária. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA.” Em respeito às razões recursais, impende acrescer o seguinte. Ao regulamentar o artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, a Lei 11.738/2008 fixou a remuneração mínima do professor e determinou que esse valor deverá ser integralizado de forma progressiva nos Estado e Municípios, a partir de 2009, dispondo que a atualização será calculada no mesmo percentual definido na lei federal, vejamos: Art. 1.º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º – piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º – Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º – Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. §4º – Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. §5º – As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. [...] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007. Portanto, o artigo 60 do ADCT da Constituição Federal passou a ter eficácia plena a partir da edição da Lei Federal 11.378/2008, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar valor menor para o vencimento da carreira do magistério público da educação básica, com jornada de, no máximo, quarenta horas semanais. O art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, entre outras providências. Esta Lei foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.167/DF, tendo o egrégio Supremo Tribunal Federal considerado o diploma legal constitucional (ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 27/4/2011), e o piso remuneratório é relacionado ao vencimento básico mínimo, e não à soma remuneratória, conforme pontuado pela Corte Suprema: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Não obstante a tese defendida pelo Município, entendo que a Lei n.º 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a EC n.º 108/2020 não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, o qual relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação. O legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, já que há uma determinação constitucional e uma vez já editada a Lei n.º 11.738/2008. Se a Lei n.º 11.738/2008 foi criada para integrar a Constituição Federal e regulamentar piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não pode o Estado dar azo a um retrocesso social e permanecer na inércia enquanto aguarda o trabalho legislativo. Nota-se haver caráter obrigatório da norma que estabeleceu o piso nacional, principalmente por revelar-se como regulamento da norma constitucional prevista no art. 60 do ADCT, III, “e”. Nesse aspecto, o que se deve concluir é que o piso salarial para o magistério nacional está fixado e deveria ser reajustado anualmente pelos entes da federação, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n.º 11.738/2008. Acerca da atualização do piso nacional por meio de portarias do Ministério da Educação, o STF também já se pronunciou na ADI 4848. O STF, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI e fixou a tese segundo o qual “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica.” O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da CF/88. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial tem os critérios de cálculo de atualização estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente. Além disso, a lei prevê a complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Não caracterizada, portanto, ingerência federal indevida nas finanças dos estados e nem violação aos princípios orçamentários. Nesse sentido APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000569-42.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 20/03/2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município Presidente Médici e, em consequência, condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A fazenda é isenta de custas. Transitado em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. EC N. 108/2020. LEI N. 11.738/2008. NORMATIVA QUE PERMANECE VIGENTE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA PELA LEI N. 14.113/2020. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WALTER PEREIRA DOS SANTOS. 2. A questão em discussão é relativa ao direito de pagamento de retroativos ao servidor em razão de pagamentos a menor, em inobservância ao piso nacional do magistério. 3. A Emenda Constitucional n.º 108 acrescentou art. 212-A, estabelecendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, possui eficácia limitada, necessitando de edição de norma integrativa por parte do legislador infraconstitucional. 4. Ainda com a edição da EC n.º 108/2020, a Lei Federal n.º 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a emenda não alterou o art. 206, inciso VIII, da CF, o qual relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública como princípio da valorização dos profissionais da educação. 5. O legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, visto que há uma determinação constitucional e uma vez já editada a Lei n.º 11.738/2008. 6. O STF já pronunciou que é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, é compatível com a Constituição Federal (ADI 4.848/DF, Info 1.007). 7. Recurso desprovido. Normas relevantes citadas: Artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, EC n.º 108/2020, Lei Federal n.º 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: ADI 4.848/DF, Informativo de Jurisprudência 1.007 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 13 de novembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001318-86.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: WALTER PEREIRA DOS SANTOS, LINHA 136, LT 30 S/N, GL 04 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WALTER PEREIRA DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Aduz a parte autora que é servidor(a) público(a) admitido(a) no dia 10/06/2002, no cargo de “Professor Magistério, 40 horas/Nível III”, sob a matrícula n. 1551, lotado(a) na “EMEF PROFESSOR LUIZ CAPILA. Informou que o requerido descumpriu com obrigação de pagar o valor do piso nacional como “vencimento base” entre os meses de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022, visto que o piso nacional foi reajustado para R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), tendo o requerido somente pago o valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme consta nas fichas financeiras (id. 93997602). O requerido apresentou contestação (id.97049222), argumentando preliminarmente litispendência com os autos n. 7001189-81.2023.8.22.0006 e no mérito pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 98334838). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DA PRELIMINAR Alega a parte requerida preliminar do presente feito com os autos n. 7001189-81.2023.8.22.0006, argumentando que objeto o sistema remuneratório, no que consiste pagamento de progressão funcional sobre o Piso Nacional do Magistério da Rede Pública da Ensino c/c pedidos de incorporação ao vencimento básico com incidência das parcelas retroativas, no período de 2018 a 2022 A autora ainda ajuizou a terceira ação que tramita nesse Juizado Especial da Fazenda Pública, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE 7001435- 77.2023.8.22.0006, distribuído em 15/08/2023, que cujo o objetivo e a condenação da Fazenda Pública, no pagamento de verbas de caráter remuneratório, no que consiste à incorporar ao seu vencimento básico percentuais de gratificações e adicionais. Analisando o presente feito, verifica-se que trata-se de pagamento retroativo de piso salarial no período de 2018 a 2022, bem como, no segundo processo mencionado, os reflexos retroativos sobre o vencimento básico percentuais de gratificações e adicionais. Para ser reconhecida a litispendência é necessário que haja a mesma causa de pedir, pedidos e partes e segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. No caso em comento, verifica-se que embora as partes sejam idênticas, os pedidos são diversos, assim, deixo de acolher a preliminar de litispendência. MÉRITO Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, verifico que não restou configurado o dano moral no caso em testilha, eis que para a parte requerida ao não implantar o piso salarial no período de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022 estava agindo sob ditames lícitos em sua conduta e somente com a presente sentença restou condenada ao pagamento do piso salarial retroativo. Apenas para debate a necessidade de ajuizamento de demanda para obtenção de direito, não gera dano moral: Indenizatória. Dano moral decorrente do ajuizamento de demanda. Abuso de direito. Ausência de provas. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065313-25.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/09/2023 Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022 entre o período de janeiro a setembro de 2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações com juros e correção monetária. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 9 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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