Procedimento Comum Cível 7007148-48.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007148-48.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RADIO CLUBE CIDADE DE VILHENA LTDA - ME, CNPJ nº 22879456000106, AGF MAJOR AMARANTE S/N., AVENIDA MAJOR AMARANTE 4638 CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, MARIANA DA SILVA, OAB nº RO8810 REU: MAXIMILIANO TILLMANN, CPF nº 14820390287, RUA SÃO JOÃO 1315, - DE 1310/1311 A 2050/2051 CASA PRETA - 76907-638 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NILDA BOTELHO TILLMAN, AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, - DE 2491/2492 AO FIM SÃO BRÁS - 66090-100 - BELÉM - PARÁ, HUGO TILLMANN, GOV JOSE MALCHER 2731, - DE 2491/2492 AO FIM SAO BRAZ - 66090-100 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 78.253,13 SENTENÇA RADIO CLUBE CIDADE DE VILHENA LTDA ME ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela de urgência contra ESPÓLIO DE MAXIMILIANO TILLMAN, sendo a sociedade criada no dia 10 de agosto de 1987, e foi constituída mediante obtenção do governo federal de concessão ou permissão, com âmbito de atuação na cidade de Vilhena. Disse que originariamente possuía como sócios fundadores João Luiz de Souza Lopes, Maximiliano Tillman e Derly José de Vargas, cabendo a este último as funções de sócio-gerente da sociedade, com a responsabilidade de todos os atos administrativos. Que houve uma única alteração contratual no dia 21 de outubro de 1989, com a retirada do sócio Derly e a inclusão de Cleofas Ismael de Medeiros Uchoa, e, após a redistribuição das cotas da sociedade, o Sr. Cleofas seria o responsável pela gerência na sociedade. Que o sócio Maximiliano Tillman veio a óbito em 20 de maio de 1993, e até a presente data permanece nos quadros societários da empresa, e não deixou herdeiros e nem foi providenciada a abertura de sucessão do sócio, sendo necessária que seja feita pela via judicial, e pretende a regularização jurídica do sócio falecido que detinha 25% do capital social integralizado. Em sede de tutela de urgência pugnou pela exclusão do sócio falecido mediante o depósito judicial do valor apurado de haveres e, ao final, seja julgada procedente a ação para excluir o sócio falecido do quadro societário. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Emenda a inicial no ID 32917675, alterando-se o polo passivo para Hugo Tillman e Nilda Botelho Tillman. Emenda recebida no ID 33100970. Tutela de urgência indeferida no ID 33100970. Depósito judicial no ID 33279821. Os requeridos Hugo Tillman e Nilda Botelho Tillman foram citados por edital e nomeado curador, que apresentou defesa no ID 59763814. Impugnação à contestação no ID 60321074. Saneamento do processo no ID 63446842, oportunidade em que foi concedida a tutela de urgência para excluir do quadro societário MAXIMILIANO TILLMAN. Certidão de óbito encaminhada no ID 82774767. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Pretende o autor a dissolução parcial da sociedade, tendo em vista o falecimento do sócio Maximiliano Tillmann. Na certidão de óbito consta que o sócio falecido era solteiro, não consta a existência de herdeiros, e em consulta ao site da receita federal, os genitores são falecidos. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, a fim de decretar a dissolução parcial da sociedade, ante a morte do socio Maximiliano Tillmann, tendo como haveres os valores depositados no ID 33279821, elaborados com base no balanço patrimonial ID 32078022. "MORTE DE SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DE HERDEIRO NA GESTÃO DA EMPRESA. Mesmo reconhecida por decisão judicial que aos herdeiros de sócio falecido é assegurada a apuração de haveres na data da morte do sócio, esses não têm o direito de interferir na gestão da empresa e de fiscalizar os atos empresariais. Em recurso de apelação os herdeiros de sócio falecido pretendem fiscalizar as contas e os balanços das empresas rés, bem como impedir que o sócios supérstites pratiquem qualquer ato de diminuição do patrimônio destas empresas. Para a Turma, a sucessão societária não se confunde com a sucessão hereditária. O Relator explicou que, uma vez extinto o vínculo societário pelo falecimento do sócio, surge para os herdeiros o direito de, liquidadas as cotas do sócio falecido e apurados seus haveres, receberem a parte que a ele cabia no patrimônio da sociedade quando faleceu. O Magistrado fundamentou que, consoante o art. 1.028 do Código Civil, no caso de morte de sócio deve ocorrer, de regra, a resolução da sociedade em relação àquele sócio, liquidando-se a sua cota e, desde a dissolução parcial, os herdeiros do sócio falecido não mais participam nos resultados da sociedade. Desta feita, para o Desembargador, mesmo se reconhecido por decisão judicial que aos herdeiros do sócio falecido de sociedade empresarial é assegurada a apuração de haveres na data da morte do sócio, a esses não assiste o direito de interferir na gestão da empresa e nem de participar TJDF. Acórdão n. 885861, 20120110714087APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015, Publicado no DJE: 13/08/2015. Pág. 196. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES LIMITADAS E APURAÇÃO DE HAVERES. FALECIMENTO DE SÓCIOS. QUOTAS SOCIAIS RECEBIDAS A TÍTULO DE HERANÇA. MARCO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DO ÓBITO DOS SÓCIOS FALECIDOS. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007148-48.2019.8.22.0014 Dissolução Trata-se de ação na qual os autores, na condição de herdeiros de sócios falecidos, pretendem a dissolução parcial das sociedades demandadas com a apuração dos haveres que lhes cabem relativamente às quotas recebidas a título de herança. 2. Buscam os demandados recorrentes alteração em relação ao termo a ser considerado para resolução das sociedades, fins de que seja de sessenta dias após a data em que citado o último sócio na presente demanda, fulcro no artigo 605, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se mostra aplicável à espécie o princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil e que, assim, os herdeiros se sub-rogaram no lugar dos antigos sócios. 3. Conforme dispõe o artigo 1.028 do Código Civil, em regra, com o falecimento do sócio, haverá a liquidação de sua quota-parte. Ademais, os artigos 600, inciso II e 605, inciso I, do Código de Processo Civil, determinam que a data da resolução da sociedade será, no caso de falecimento do sócio, a do seu óbito. 4. Inexistindo qualquer elemento comprobatório de que os herdeiros tenham atuado na sociedade com exercício de atividades remuneradas e, tampouco de que tenham ingressado nas sociedades demandadas na qualidade de sócios, há ser mantido como marco para fins de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres, a data do óbito dos sócios falecidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083481366 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) Firme nos motivos acima expostos, RATIFICO a tutela de urgência concedida no ID nº 63446842 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial manejado por RADIO CLUBE CIDADE DE VILHENA LTDA ME contra HUGO TILLMANN E NILDA BOTELHO TILLMANN, para DECRETAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, a fim de excluir o sócio falecido Maximiliano Tillmann, a partir da data de sua morte, qual seja, 19/05/1993. Tenho como prestadas as contas dos haveres devidos ao sócio falecido, conforme documento anexado ao ID 32078022 (balanço patrimonial). Não havendo herdeiros conhecidos do falecido sócio Maximiliano Tillmann, e havendo valores depositados nestes autos, intimem-se o Município de Vilhena, o Estado de Rondônia e a União, devendo o ofício ser instruído com a certidão de óbito, para, querendo, tomem as providências necessárias para abertura do processo de herança jacente. Sem custas. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e expedido os ofícios acima, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(175)