Execução Fiscal 7013362-60.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013362-60.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 17:11

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 22:08

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:29

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:29

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:26

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:31

Publicação

02/08/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MINA NORTE COMERCIO EXPORTACAO LTDA - ME, ANTONIO JORGE DE AZEVEDO BARBOSA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013362-60.2020.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia busca a cobrança do débito descrito nas CDAs de n. 20180200011706, 20180200011707 e 20180200011708. A Exequente noticiou que as mesmas certidões são executadas no processo n. 7013350-46.2020.8.22.0001. Ambos os autos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo os títulos executivos idênticos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, ante a configuração de litispendência. Ante o exposto, julgo extintos o processo sem resolução do mérito em virtude da ocorrência de litispendência, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 1 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:28

Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/08/2024, 14:28

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:02

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: FABIO JOSE GOBBI DURAN, OAB nº RO632, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MINA NORTE COMERCIO EXPORTACAO LTDA - ME, ANTONIO JORGE DE AZEVEDO BARBOSA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013362-60.2020.8.22.0001 Vistos, A consulta ao Sniper localizou novo endereço do devedor. 1. Cite-se ANTONIO JORGE DE AZEVEDO BARBOSA (CPF 217.361.382-00) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: ESTRADA SAO FRANCISCO, 1003 (CJ OSCAR PASSOS) - SAO FRANCISCO, RIO BRANCO/AC (69.901-516). Valor atualizado da ação até 22/06/2023: R$ 11.728,33. Anexos: Petição inicial e CDAs. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais devem ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 1 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

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