Execução Fiscal 7020128-95.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020128-95.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:04

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:52

Publicação

15/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7020128-95.2021.8.22.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: ANA CELDA DA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2025, 00:00

Definitivo

12/09/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:41

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 08:15

Publicação

19/08/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7020128-95.2021.8.22.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: ANA CELDA DA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 20:49

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 20:41

Recebimento

14/08/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020128-95.2021.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ANA CELDA DA SILVA BARBOSA APELADO SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida nos autos da execução fiscal movida em face de Ana Celda da Silva Barbosa, a qual foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com a tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e com a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões, o Município alega que a execução fiscal em questão tem por objeto a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU e à TRSD dos exercícios de 2017 e 2018, bem como de multa decorrente da não adesão ao sistema eletrônico de emissão de notas fiscais. Sustenta que a extinção do feito foi determinada com base exclusivamente no valor considerado ínfimo da dívida, sem a devida análise dos demais requisitos exigidos pela normativa aplicável para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor. O apelante argumenta que o ajuizamento da demanda ocorreu antes da vigência da Resolução nº 547/2024 do CNJ, e que, à época, ainda não havia sido firmada jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de extinção das execuções de baixo valor com base na ausência de interesse processual. Defende, ademais, que os critérios estabelecidos tanto no Tema 1184 do STF quanto na referida Resolução não estão inteiramente presentes no caso concreto, razão pela qual não seria cabível a extinção da presente execução. Ressalta que, no curso do processo, houve a citação da executada, bem como foi efetivado o arresto e o parcelamento da dívida, conforme demonstrado no documento ID 93448921. Aduz, ainda, que não houve paralisação do processo por período superior a um ano e que, portanto, não se verifica a conjugação dos requisitos exigidos para a extinção da execução, quais sejam: o valor inferior a R$ 10.000,00, a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a inexistência de citação válida ou de localização de bens penhoráveis. O Município ressalta a existência de interesse público envolvido na cobrança de tributos e afirma que muitos contribuintes, de forma deliberada, dificultam a atividade arrecadatória ao omitirem informações cadastrais ou ao se esquivarem das comunicações processuais. Argumenta, por fim, que mesmo que se admitisse a presença dos requisitos objetivos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, deveria ter sido oportunizado ao ente público o prazo de 90 dias para a adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito tributário, conforme expressamente previsto no §1º do art. 1º do referido normativo. Diante disso, requer o apelante o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em resumo, trata-se da análise quanto à possibilidade de extinção da execução fiscal em razão da aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral. O Município de Porto Velho sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que referida orientação não poderia ser aplicada retroativamente ao caso concreto. Esta Câmara Especial já possui posição consolidada quanto ao tema: Tese de julgamento: As disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de suas vigências, desde que observado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a possibilidade de manifestação prévia. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072622-34.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 23/12/2024. Dessa forma, as disposições constantes no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas em data anterior às suas vigências, desde que assegurado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a manifestação prévia. Aduz ainda que existem meios processuais ainda disponíveis para a satisfação do crédito, como a realização de penhora online via SISBAJUD ou pesquisas de bens através do sistema RENAJUD. O princípio da eficiência administrativa, previsto constitucionalmente, prioriza a utilização de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficazes para a cobrança de débitos tributários, como tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título. A mera possibilidade de realização de penhora online ou de pesquisas por meio do SISBAJUD e do RENAJUD, sem a comprovação de sua efetividade ou adequação no caso concreto, não afasta o reconhecimento da ausência de interesse processual, sobretudo quando medidas extrajudiciais são mais apropriadas para a cobrança do crédito. A sentença recorrida observou corretamente as diretrizes do Tema 1.184 do STF, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e das orientações da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, promovendo a extinção da execução fiscal de pequeno valor em conformidade com o princípio da eficiência administrativa. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANA CELDA DA SILVA BARBOSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020128-95.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de ANA CELDA DA SILVA BARBOSA, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.529,68. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de eventual valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida (caso existente). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos, à exceção de eventual valor constrito nos autos, o qual (caso existente) será oportunamente convertido em renda em favor da credora. Havendo gravames administrativos, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 29 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANA CELDA DA SILVA BARBOSA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020128-95.2021.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.529,68. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 10 de junho de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/06/2024, 00:00

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