Execução Fiscal 7003948-72.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7003948-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:05

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:04

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:02

Documento (Certidão)

23/03/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:23

Documento (Certidão)

27/02/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 dias, transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01554904-8, 01554903-0, 01554901-3 e 01554902-1) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE AVULSO, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br – botão DARE AVULSO). CDA n. 20180200043236, Código de Receita 5519. Contribuinte: DB DE LIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ n. 04.366.509/0001-03. CREDOR: ESTADO DE RONDÔNIA. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia física do DARE. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003948-72.2019.8.22.0001 intime-se a Exequente para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 28 de janeiro de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:48

Expedição de documento

28/01/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:29

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003948-72.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pela Executada requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre proventos recebidos junto ao INSS, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. A Exequente, por sua vez, sustentou que o devedor não comprovou que a constrição atingiu verba impenhorável, pugnando pela manutenção da penhora online. Previamente intimada para comprovar suas alegações, a executada quedou silente (vide ID 121698711). É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Bacenjud foi feita na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo período de 60 dias, cujo resultado se revelou parcialmente frutífero ao bloquear R$ 3.199,91 entre os dias 20/08/2024 a 19/10/2024. Por sua vez, a executada diz que a penhora teria recaído sobre verba impenhorável, referente a proventos auferidos junto ao INSS no montante de R$ 600,00. Nada obstante, destaco que os documentos apresentados pela executada não demonstram de forma inequívoca suas alegações. Esclareço que, mesmo previamente intimada para complementar o material probatório nos autos, a devedora quedou silente. O fato é que não há substrato documental que permita concluir com segurança as alegações da devedora. Em outras palavras, não restou comprovado que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza impenhorável, sendo certo que a devedora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Deste modo, a rejeição da defesa é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada, convolo o bloqueio em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, no mais, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003948-72.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA, CPF nº 28353773287 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Polo Ativo: Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Procedi a pesquisa "on line" de valores em nome do(s) Executado(s), pelo valor do débito indicado pelo Exequente juntado no ID nº 107882031. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência do SISBAJUD "TEIMOSINHA" em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos, para deliberações quanto aos resultados. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: JM ARTUSO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP DEIJANETE BERNARDINO DE LIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7003948-72.2019.8.22.0001 Vistos, A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 06 meses. Decorrido o prazo assinalado supra, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2023, 00:00

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