Cumprimento de sentença 7003873-65.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003873-65.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 06:46

Definitivo

25/11/2024, 09:32

Publicação

25/11/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA A parte exequente confirmou o recebimento das RPV expedida nos autos. Assim, ante a satisfação da obrigação e a falta de discordância, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. 2. Nada mais havendo, arquive-se. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003873-65.2022.8.22.0021

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 12:34

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:40

Publicação

18/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003873-65.2022.8.22.0021. REQUERENTE: SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REQUERIDO: SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença prolatada. Providencie, a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003873-65.2022.8.22.0021 Intime-se o Município para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 3.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 4.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 4.2 Na sequência, às partes para manifestação. 5. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 5.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 22 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS RÉU: SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS, LINHA 04, POSTE 59 S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7003873-65.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 5.000,00 Última distribuição:02/08/2022 Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE BURITIS contra SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS, conforme razões expostas na peça de ingresso. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial, a fim de que retificasse o valor da causa, que deveria corresponder ao valor que a Fazenda Pública entende que terá como proveito econômico no presente feito em razão do não pagamento do adicional de insalubridade à parte servidora (art. 292, § 2º, do CPC), e apresentasse a pertinente planilha de cálculos, sob pena de indeferimento e extinção. Diante disso, a parte autora emendou a petição inicial apenas para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais) e não apresentou qualquer planilha de cálculo, o que não atende os termos determinados por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Muito embora tenha sido intimada, a parte autora não atendeu a determinação do juízo, uma vez que não retificou o valor da causa dentro dos critérios estabelecidos no art. 292, § 2º do CPC e, ainda, não apresentou a pertinente planilha de cálculos, conforme expressamente determinado. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a parte autora não emendou a petição inicial nos termos determinados por este juízo, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos artigos 485, inciso I e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Por conseguinte, revogo a tutela de urgência deferida nestes autos. Sem custas (art. 39, Lei nº 6.830/1980). Ante a sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor originário atribuído à causa, haja vista que a emenda ofertada não foi recebida por este juízo, com fundamento no disposto nos artigos 85, § 3º, inc. I e § 4º, inc. III, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, subam os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 3. Não interposto recurso, certifique-se a CPE o trânsito em julgado desta e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de dezembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REQUERIDO: SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO Versam os autos sobre ação revisional de insalubridade com pedido de liminar, ajuizada por MUNICIPIO DE BURITIS em desfavor do (a) servidor (a) SERGIO ACACIO ALCANTARA SANTOS. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer fundamento que justifique o valor pretendido, requerendo sua retificação para o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimada, a parte autora afirmou que o valor atribuído à causa partiu do processo originário e obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. É cediço que, nas ações revisionais, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico pretendido. No caso dos autos, portanto, o valor da causa, com base em planilha de cálculos, deve corresponder ao valor que a Fazenda Pública entende que terá como proveito econômico no presente feito em razão do não pagamento do adicional de insalubridade à parte servidora, em observância ao disposto no art. 292, § 2º, do CPC. Destarte, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003873-65.2022.8.22.0021 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa dentro dos parâmetros supra estabelecidos e apresentar a pertinente planilha de cálculos, sob pena de indeferimento e extinção. Por ser oportuno, proceda a CPE com a alteração do fluxo processual para o juízo comum (Procedimento Comum Cível), haja vista que a Fazenda Pública Municipal não pode figurar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º, Lei 12.153/09). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Proceda a CPE com a alteração do fluxo processual para o juízo comum. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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