Cumprimento de sentença 7001165-42.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001165-42.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 15:38

Definitivo

24/01/2024, 10:04

Publicação

04/12/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7001165-42.2022.8.22.0021 ESPÓLIO: RODRIGO GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 ESPÓLIO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Diante do pagamento do débito, dou por cumprida a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.772,11 ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO 03174283221 1586129 - 5 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448 C.: 4233-1 TOTAL: R$ 1.772,11 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Determino à CPE que verifique a existência de custas pendentes. Havendo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/,1 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 09:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 09:25

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 05:13

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:17

Publicação

23/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7001165-42.2022.8.22.0021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: RODRIGO GONCALVES GUEDES Advogados do(a) ESPÓLIO: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO - RO11447, CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 ESPÓLIO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) ESPÓLIO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos.

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 07:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 16:10

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO GONCALVES GUEDES, CPF nº 00350847231, RUA QUARENTA E OITO 986 JARDIM ZONA SUL - 76876-822 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado efetuou o pagamento parcial da dívida, no importe de R$7.624,61, não apresentando impugnação. Requereu a parte exequente a penhora do valor de R$9.391,54. Considerando a existência de valores incontroversos depositados nos autos, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.670,01 ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO 031.742.832-21 1585110 - 9 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448 C.: 4233-1 EditarExcluir TOTAL R$ 7.670,01 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como OFÍCIO ao gerente da Caixa para que promova a transferência dos valores conforme dados acima indicados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7001165-42.2022.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 14.982,96 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$1.766,93, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para SISBAJUD. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 6 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO GONCALVES GUEDES, CPF nº 00350847231, RUA QUARENTA E OITO 986 JARDIM ZONA SUL - 76876-822 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o executado efetuou o pagamento parcial da dívida, no importe de R$7.624,61, não apresentando impugnação. Requereu a parte exequente a penhora do valor de R$9.391,54. Considerando a existência de valores incontroversos depositados nos autos, expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.670,01 ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO 031.742.832-21 1585110 - 9 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1448 C.: 4233-1 EditarExcluir TOTAL R$ 7.670,01 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, SERVE a decisão como OFÍCIO ao gerente da Caixa para que promova a transferência dos valores conforme dados acima indicados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7001165-42.2022.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 14.982,96 Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$1.766,93, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para SISBAJUD. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 6 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7001165-42.2022.8.22.0021. AUTOR: RODRIGO GONCALVES GUEDES ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447, CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Retifique-se para Cumprimento de Sentença (arts. 523 e 525 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes INTIME-SE a parte executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), pagar voluntariamente o valor atualizado e discriminado do débito, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso queira, nos próprios autos impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, o que desde já defiro. Ademais, não havendo satisfação da obrigação no prazo previsto para pagamento voluntário, vistas a parte exequente para atualização do débito (multa e honorários de 10%). Caso o exequente, queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD em nome do executado, caso necessário, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Havendo o pagamento e a concordância da parte autora, expeça-se alvará. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E/OU PENHORA E/OU AVALIAÇÃO E/OU ARRESTO. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001165-42.2022.8.22.0021. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: RODRIGO GONCALVES GUEDES, CPF nº 00350847231 ADVOGADOS DO APELADO: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074A, ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO11447A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de apelação interposta pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. (ID 18816790) e Recurso adesivo de Rodrigo Gonçalves Guedes (ID 18816795) em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação revisional de débito c/c indenização por danos morais. Verifica-se que o recurso de apelação foi subscrito eletronicamente pelo advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB/RO 8768. Devidamente intimado para apresentar o ato constitutivo da empresa que nomeou os diretores Mauricio Perez Botelho e Gioreli de Souza Filho outorgantes da procuração (ID 18816776), com o objetivo de regularizar a representação processual (ID 19170557), deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 19317932. Examinados, decido. A apelante foi intimada para sanar o vício de representação processual, contudo, manteve-se inerte e, para que o apelo seja admitido, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, dentre eles a representação processual válida da parte recorrente. Pois bem. O artigo 76, §2º, inciso I, do Código de Ritos, prescreve o que se segue: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; [...] Assim, ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a representação processual válida, imperioso o não conhecimento do recurso de apelação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1677950 - RJ (2016/0289299-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSÓRCIO AG-GDK-MPE com fulcro no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Ausência da procuração da agravante. Violação do disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. Preclusão consumativa. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal de Justiça. Negativa liminar de conhecimento do recurso que se impõe. Matéria assente na doutrina e na jurisprudência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão atacada. Recursos a que se nega provimento" (fl. 59, e-STJ) [...] Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido na instância ordinária, porquanto a procuração da parte agravante, acostada na formação do instrumento, ostentava grave vício. 3. Em casos assim, em que peça obrigatória padece de relevante deficiência (procuração sem a identificação ou qualificação do representante legal da empresa outorgante), incide a remansosa jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a falta de peça obrigatória elencada no art. 525, I, do CPC/1973 impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, pois não é aplicável à hipótese a possibilidade de regularização prevista nos arts. 13 e 37 do aludido diploma legal (EREsp 1.275.092/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). […] "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. - Impossibilidade de aferir se a procuração outorgada ao advogado da agravada foi feita pelo representante legal da empresa, circunstância essa que equivale à não-juntada de procuração. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância especial. - Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 533.427/MG, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2003, DJ 17/05/2004, p. 187 - grifou-se). Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. [...] "COMERCIAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DO ATO CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL, OU QUALQUER DOCUMENTO APTO PARA TANTO. 1. Há situações em que a perfeita inteligência da controvérsia objeto do agravo de instrumento depende de outras peças além das obrigatórias, despontando indispensável a apresentação de documentação complementar, sem a qual não é possível o julgamento do recurso. 2. O estatuto social ou o ato constitutivo, além de se inserirem nessa hipótese, pois podem se mostrar imprescindíveis à compreensão da controvérsia, também podem ser necessários para comprovar a regular representação de pessoa jurídica, quando houver fundada dúvida. Precedentes. 3. Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, que entendeu não ter a recorrente afastado a dúvida existente acerca da validade da representação, em virtude da ausência dos seus atos constitutivos traduzidos para o vernáculo ou qualquer outro documento apto a elucidar tal questão fática, não se prestando para tanto o substabelecimento à fl. 30 dos autos - pois não há condições de saber se o seu subscritor poderia assinar por procuração em nome de empresa estrangeira constituída na França -, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial que nego provimento" (REsp 1.227.702/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/03/2012 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 1677950 RJ 2016/0289299-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 09/06/2021) Destacado PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 2024898/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022) Ressalte-se que não se trata de atualização de ato constitutivo da empresa, e sim de ausência de juntada de tal documento nos autos do processo, de forma que o caso em tela distingue-se daquele discutido por esta Câmara julgadora pelo procedimento previsto no art. 942, CPC (Precedente: 7042625-40.2020.8.22.0001). Ante o exposto, não sanado o defeito de representação processual, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, CPC e, julgo prejudicado o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, §2°, CPC. Por consequência majoro os honorários recursais para 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Ritos. Publique-se. Porto Velho, 26 de julho de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

27/07/2023, 00:00

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