Cumprimento de sentença 7045428-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7045428-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR SAO LUCAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS, OAB nº PR33280 EXECUTADO: JAIR RAMIRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 101.076,94 Data da distribuição: 28/06/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7045428-25.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FUNDACAO HOSPITALAR SAO LUCAS em face de JAIR RAMIRES. A parte exequente (ID 125537210) impugna os resultados apresentados na diligência via SNIPER, visto que a pesquisa demonstrou tão somente eventuais CNPJs relacionados ao devedor. Pugna para que sejam realizadas pesquisas junto aos demais órgãos a fim de verificar contas, extratos bancários, processos judiciais e relação de bens em favor do executado. Resumo sucinto. Decido. Indefiro o pedido, visto que, ao apresentar a petição de ID 123367669, a parte exequente somente requereu pesquisas a serem realizadas sobre os sistemas SISBAJUD e SNIPER, as quais foram devidamente apresentadas e analisadas conforme despacho ID 125106092. Não foi realizado novamente o SISBAJUD pelo fato dessa diligência já ter sido anteriormentemente realizada, e com resultado negativo. O exequente possui, portanto, o saldo de uma diligência, já que recolheu a taxa para dois sistemas (ID 123367672). Saliento ao exequente que a busca pelo sistema SNIPER foi feita com base no CPF e não pelo CNPJ. O sistema SNIPER traz informações sobre as relações do devedor com outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas. De acordo com o resultado de ID 125106092, o devedor não possui, em seu nome, envolvimento com terceiras pessoas. A consulta pelo SNIPER está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Para a realização de pesquisas em outros sistemas, a parte interessada pode apresentar pedido em relação a sistema ainda não diligenciado, aproveitando o saldo de uma taxa, ou complemente o recolhimento das custas para mais diligências, conforme estabekece i art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com o feito, sob pena de suspensão/extinção. Porto Velho, 8 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR SAO LUCAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS, OAB nº PR33280 EXECUTADO: JAIR RAMIRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 101.076,94 Data da distribuição: 28/06/2022 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7045428-25.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença INDEFIRO, o pedido de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a diligência já foi realizada, conforme id 122193067. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. À CPE: Libere o acesso aos documentos em anexo para as partes e representantes processuais devidamente habilitados. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Porto Velho, 20 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO HOSPITALAR SAO LUCAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES PEREIRA LUSTOSA SANTOS, OAB nº PR33280 EXECUTADO: JAIR RAMIRES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 101.076,94 Data da distribuição: 28/06/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7045428-25.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de manifestação de terceiros apresentada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme petição e documentos juntados ao processo (IDs. 118568679 a 118568683). Em síntese, a terceira interessada diz que adquiriu alguns contratos que eram do Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A, por cessão, na forma do art. 286 do CC. Aduz que o veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano 2011/2012, placa NCX-7135, renavam 00327446978 e chassi 9BD27844PC7399557, foi alienado fiduciariamente em garantia à terceira interessada, por força de um contrato de financiamento. Aponta que não houve o adimplemento do financiamento, de modo que o bem foi retomado, em 10/09/2013, por força da ação de busca e apreensão que tramitou junto ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho–RO (processo n.º 0017276-04.2013.8.22.0001). Explica que está impedida de transferir o veículo para o seu nome, conforme previsão legal, pois há restrição judicial para transferência inserida no sistema RENAJUD, incluída nestes autos. Verbera que o credor fiduciário tem a propriedade resolúvel do bem alienado, na forma do art. 7º-A, do Decreto-Lei n.º 911/69. Que a posse do bem foi consolidada com o cumprimento da liminar concedida no bojo da ação de busca e apreensão, na forma do art. 3º. Requer a exclusão/retirada do lançamento da restrição no sistema RENAJUD. Juntou documentos. É a síntese. O ordem judicial foi lançada no sistema RENAJUD em 20/03/2025, em razão do pedido formulado pelo exequente no ID. 117340550. A priori, a documentação apresentada pela terceira interessada evidencia que o bem foi retomado em 10/09/2013, conforme cópia do auto de busca e apreensão extraído do processo ajuizado, à época, em face do requerido (ID. 118568684). Antes de decidir a respeito, oportunizo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se a respeito, na forma do art. 10 do CPC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na pasta ''Despacho Urgente''. Intime-se. Porto Velho, 2 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(21)