Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000749-50.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000749-50.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000749-50.2021.8.22.0008. REQUERENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO DO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de ANTONIO LUIZ DA SILVA FILHO, por meio da qual insurge-se aos cálculos apresentados pela exequente, argumentando, em síntese ausência de desconto de benefícios inacumuláveis e o reconhecimento do excesso de valor executado. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, os cálculos foram juntados ao ID: 113996364; azo que as partes foram intimadas e somente o executado manifestou insurgência quanto ao particular. É o necessário. DECIDO. Em primeiro plano, cumpre anotar que a presente exceção importa em via adequada para a excepcional análise das questões suscitadas pela excipiente, porquanto se trata de questões de ordem pública, cognoscíveis pelo Juízo a qualquer momento no processo enquanto não esgotada a prestação jurisdicional e desde que não importe em dilação probatória, restringindo-se assim ao uso de prova documental pré-constituída. Pois bem. A exceção de pré-executividade apresentada ao ID: 109021839, estriba-se no precípuo fundamento de excesso de valores, ante o percebimento de benefícios inacumuláveis. Ocorre que, com a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, tendo sido realizado cálculo com os devidos descontos de valores previamente recebidos pela exequente, conforme infere-se ao ID: 113996364. Ademais, o presente feito versa tão somente sobre a execução dos honorários de sucumbência, arbitrados em fase de conhecimento e execução. Os honorários para esta fase executiva foram fixados em março/2024, conforme decisão de ID: 102357606. Considerando que a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, no qual, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação, entendo que a referida decisão deve ser mantida e os honorários da fase de execução devem ser pagos. Tendo em vista que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão de acordo com o disposto em sentença e decisão que arbitrou os honorários em fase de execução, homologo-os e determino a expedição da RPV em favor do causídico, com observância aos valores dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e execução (R$6.544,59) - ID: 11399364. Por consequência, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Deixo de condenar o executado em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, porquanto se trata de simples incidente processual. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos acima consignados. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1 - Fixa-se, nesta fase, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. 2 - 7000749-50.2021.8.22.0008 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Cumprimento de sentença Cite-se o executado para opor impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado por intermédio do Presidente do E. TJRO (CPC, arts. 534-535). Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema. 3 - Havendo impugnação, abra-se vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e anuência tácita. 4 - Na sequência, com ou sem manifestação quanto à eventual impugnação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. 5 - Em caso de inércia - ausente impugnação, o que deverá ser certificado -, ou concordância da parte executada acerca do crédito pleiteado; a fim de viabilizar o arquivamento dos autos, DETERMINA-SE a expedição da(s) RPV(s) ou precatório - caso a quantia exceda o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos - em favor do advogado peticionante, intimando-o quanto ao particular. 6 - Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do advogado constituído, conforme poderes conferidos na procuração carreada aos autos. 7 - Por fim, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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