Procedimento Comum Cível 7000652-40.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000652-40.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: SILVANA DE LOURDES VIEIRA, A. R. V. S., A. T. V. S., J. G. V. S., A. T. V. S. ADVOGADO DOS AUTORES: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000652-40.2023.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária proposta por AMANDA THAUANY VIVIERA SANTOS, J. G. V. S., A. T. V. S., A. R. V. S., devidamente representados por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação da autarquia ao pagamento dos retroativos referentes ao benefício de pensão por morte relativo ao período 23/04/2021 a 21/017/2022, uma vez que foi reconhecido o direito ao benefício. Aduz, que requereu junto à autarquia previdenciária pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo que era segurado especial, que se deu em 23/04/2021, requerendo o benefício em sede administrativa em 22/07/2022, sendo esse concedido. Portanto, requer na presente ação a condenação do requerido para que seja pago os valores retroativos desde a data do óbito, na medida são absolutamente incapazes. Devidamente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (ID 90679300). Réplica (ID 91926979). Intimado, o Ministério Público atestou ciência quanto ao processo. É o relatório. DECIDO. Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Encerrada a instrução, merece acolhimento a pretensão da parte requerente. Mérito: Trata-se a presente de ação previdenciária para pagamento de retroativo de pensão por morte já reconhecido em sede administrativa. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O aludido artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) §1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) §2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) §3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) §4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) No caso em apreço, os autores comprovaram ter ingressado com pedido administrativo de pensão por morte em 22/07/2022 quando contavam com 15, 13, 12 e 11 anos de idade respectivamente, portanto, absolutamente incapazes, além de comprovarem ser os únicos dependentes habilitados, fazendo jus ao benefício pensão por morte a partir da data do óbito. A respeito do assunto, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INCIAL. MENOR. DATA DO ÓBITO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça no feito originário, tem-se que não sobrevieram documentos aptos a infirmar a sua presunção de vulnerabilidade, razão pela qual extensível aquele benefício outrora deferido, sendo dispensável, pois, o depósito prévio, nos termos do artigo 968, § 1º, do CPC. 2. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Francilene Silva Da Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de sua pensão por morte deixado por Sr. Abimael Cordeiro da Silva, desde em 21/03/2018, pagando-lhe as parcelas vencidas desde esta última data, no valor de R$66.678,06 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos), atualizado até 02/2020. 3. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável (cf. AR n. 6.966/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 2/5/2023). 4. Em relação ao menor, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Precedentes: REsp n. 1.770.679/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018; REsp n. 1.669.468/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). 5. Ação rescisória procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir a sentença proferida no processo 1027589-75.2020.4.01.3300 e, em juízo rescisório, fixar o termo inicial do benefício pleiteado desde a data do óbito, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. (AC 1015477-12.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 29/08/2023 PAG.) grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. FILHO INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A CONTAR DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito quando não houver outros beneficiários habilitados, não estando sujeito aos efeitos da prescrição, uma vez que a mora do representante legal não pode prejudicá-lo. (TRF4, AC 5001238-85.2022.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/09/2023) Os argumentos apresentados pelo autor foram devidamente comprovados por meio de documentos emitidos pela própria autarquia ré, de maneira que cumpriu a contento o ônus que lhe cabia por força do artigo 373 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a ré se ateve a apresentação de defesa genérica, sem nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Nesse passo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AMANDA THAUANY VIVIERA SANTOS, J. G. V. S., A. T. V. S., A. R. V. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e o faço para condenar o réu a efetuar o pagamento dos retroativos referentes ao benefício previdenciário consistente em pensão por morte desde a data do óbito, correspondente ao período de 23/04/2021 a 21/07/2022, com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213/91. O valor de eventuais parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. E, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas por isenção legal. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 A parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 4.3 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados ( STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 4.4 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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