Execução de Título Extrajudicial 7001497-88.2017.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001497-88.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7001497-88.2017.8.22.0019. REQUERENTE: C. A. RURAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 REQUERIDO: ANDRE HERINGER SAUER e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: EDILSON STUTZ - RO309-B, LAUANE MAGALHAES CARBONARI - RO11849, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO1112 INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão ID 136006213, considerando a expedição do auto de adjudicação, ficam as PARTES intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (a) Os executados deverão manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 133439078), referente ao remanescente de sacas de milho (9.720,97); (b) A exequente deverá manifestar-se quanto ao suposto adimplemento do executado Henrique Vale (ID 133557757), bem como impulsionar a demanda, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001497-88.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: C. A. RURAL LTDA Advogado(a): SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo passivo: ANDRE HERINGER SAUER, ANA CAROLINA BERCA BORGES, HENRIQUE VALE Advogado(a): EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de adjudicação formulado pela parte exequente (ID 133439078), em razão do arresto e posterior penhora de 7.884 (sete mil oitocentas e oitenta e quatro) sacas de milho em grãos, objeto da Cédula de Produto Rural que instrui a presente ação. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado, requerendo o abatimento do montante adjudicado sobre a dívida principal. Salientou, ainda, a natureza fungível do bem e a desnecessidade de prévia avaliação judicial para o ato de adjudicação. Por seu turno, o executado Henrique Vale pugnou pelo reconhecimento do adimplemento da obrigação no que lhe toca, tendo em conta que não fez parte do acordo que ensejou na presente execução (ID 133557757). É o relatório. DECIDO. O pedido de adjudicação encontra amparo no artigo 876 do Código de Processo Civil, sendo o primeiro ato de satisfação do crédito na ordem legal de preferência: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Considerando que os bens (sacas de milho) possuem natureza fungível e já foram objeto de constrição judicial nos autos (ID 107764794), o deferimento da medida é de rigor. No tocante à ordem de entrega, conforme se depreende dos autos, o produto agrícola já se encontra sob guarda do exequente, em razão do arresto anterior, restando, portanto, dispensada a expedição de mandado de entrega. Assim, DEFIRO a adjudicação em favor do exequente de 7.884 (sete mil oitocentas e oitenta e quatro) sacas de milho em grãos e DETERMINO a lavratura do respectivo Auto de Adjudicação, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de mandado de entrega, uma vez que o exequente já detém a posse direta do bem constrito. No mais, após a lavratura do auto de adjudicação, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (a) Os executados deverão manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 133439078), referente ao remanescente de sacas de milho (9.720,97); (b) A exequente deverá manifestar-se quanto ao suposto adimplemento do executado Henrique Vale (ID 133557757), bem como impulsionar a demanda, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para análise e deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 7 de maio de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:11

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:35

Outras Decisões

04/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:43

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001497-88.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cautelar Inominada Polo ativo: C. A. RURAL LTDA Advogado(a): SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo passivo: ANDRE HERINGER SAUER, ANA CAROLINA BERCA BORGES, HENRIQUE VALE Advogado(a): EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DESPACHO Vistos. RETIFIQUE-SE A CLASSE JUDICAL PARA "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)". Desentranhe-se dos autos a petição de ID 128222771. Considerando o retorno dos autos, com a reforma da decisão agravada (ID 128038906), o feito deve prosseguir com a adjudicação do bem penhorado. Contudo, como ainda não foram apresentados valores referentes às sacas de milho penhoradas. A fim de apurar os valores a serem considerados como satisfação da execução, necessária a intimação da parte exequente para indicá-los, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os valores referentes às sacas de milho penhoradas, devendo observar que os valores a serem levados em conta são os disponíveis por órgãos oficiais, à época da penhora, com a devida correção monetária à presente data. Com a devida indicação dos valores pelo exequente, INTIME-SE a parte executada para, no prazo 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos valores, e, em caso de impugnação ao valor apresentado, deverá fazê-lo com fundamentos legais amparados por provas, sob pena de homologação dos valores apresentados e aplicação da litigância de má-fé (artigo 80, incisos IV, V e VI, do CPC). Não havendo oposição aos valores apresentados pela parte exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deve ser certificado, DEFIRO a adjudicação dos bens penhorados em favor da parte credora. Lavre-se o auto de adjudicação. Sendo perfeita e acabada a adjudicação (artigo 877, §1º, CPC), INTIME-SE o exequente a proceder com a atualização da dívida e se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Por fim, retornem os autos concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de novembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7001497-88.2017.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cautelar Inominada Polo ativo: C. A. RURAL LTDA Advogado(a): SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo passivo: ANDRE HERINGER SAUER, ANA CAROLINA BERCA BORGES, HENRIQUE VALE Advogado(a): EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DECISÃO Vistos. A parte requerida apresentou manifestação nos autos (ID 108388543), alegando que não teria sido analisada a contestação à cautelar inicial, além de inadequação do rito processual. Por seu turno, a parte autora impugnou as alegações da ré, e pugnou pela adjudicação dos bens penhorados neste feito (ID 109651723). Por fim, a patrona da parte requerida pugnou pela suspensão do processo, em razão de cirurgia a qual iria se submeter (ID 116994802). Pois bem. Inicialmente, frise-se a necessidade do ajuste da classe processual no Sistema PJe, pois o feito ainda está classificado como "CAUTELAR INOMINADA (183)", quando dele deveria constar o enquadramento na espécie "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)". Assim, deverá a CPE providenciar a adequação da classe processual. À vista disso, necessário esclarecer que a peça inaugural apresentada neste processo foi uma cautelar antecedente de arresto (ID 11129723), para o fim de garantir o crédito da parte autora, constituído através da Cédula de Produto Rural nº 082/2016-01 (ID 11129604). Destaca-se que a ação cautelar inominada é uma medida processual que objetiva proteger elementos do processo, para que, após o cumprimento da medida, seja apresentada a ação correspondente. Sobre o tema, os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, extraídas da obra "Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023": 1. Autonomização da antecipação da tutela. Manifestando-se expressamente o autor na petição inicial (art. 303, § 5.º, CPC), nos casos em que a “urgência for contemporânea à propositura da ação” (art. 303, caput, CPC), a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar, do valor da causa como um todo (art. 303, § 4.º, CPC) e do perigo na demora. Sem expresso requerimento do autor não é possível estabilizar os efeitos da antecipação da tutela. Em outras palavras, quando a medida é tão urgente que necessita de um cumprimento imediato, é autorizado a parte requerer o cumprimento da medida, sem a exposição total da argumentação, estando o prazo alargado para momento posterior, para fins de evitar prejuízos ao processo. Quanto ao procedimento a ser adotado nesses casos, lecionam os doutrinadores acima mencionados: 4. Procedimento. Concedida a tutela antecipada na forma antecedente, tem o autor o ônus de aditar a petição inicial com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo que o juiz fixar (art. 303, § 1.º, I, CPC). O aditamento da petição inicial dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (art. 303, § 3.º, CPC). Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 2.º, CPC). Realizado o aditamento, o réu será citado para a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC). Não havendo autocomposição, começará a fluir o prazo para contestação (art. 335, CPC). Não concedida a tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará o aditamento da petição inicial em até cinco dias. Não sendo aditada, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 6.º, CPC). O legislador fala em emenda à petição inicial. É certo, porém, que não se trata propriamente da emenda à petição inicial que se refere o art. 321, CPC: trata-se de aditamento da petição inicial a fim de que o processo, em sendo o caso, desenvolva-se regularmente. Em suma: é o aditamento a que se refere o art. 303, § 1.º, I, CPC. Assim, resta dos autos que a parte autora apresentou o pedido cautelar de arresto, o qual foi recebido e defirido (ID 11550441), sendo cumprida a cautelar (ID 12033914), com o posterior aditamento da demanda, momento em que apresentou-se a ação executória (ID 12502515). Necessário destacar, ainda, que o requerido/executado foi citado para manifestar-se quanto ao pedido cautelar em 17/07/2017 e, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, tendo a requerida o prazo de 05 (cinco) dias para contestar a cautelar, ou seja, até o dia 24/072017. Contudo, do caderno processual é possível verificar que somente foi apresentada contestação em 21/08/2017, ou seja, mais de um mês após a citação, data esta, inclusive, posterior ao aditamento, momento em que esta já havia sido convolada em Execução do Título Extrajudicial. Portanto, decorrido o prazo para contestar a cautelar, restaria tão somente a impugnação adequada ao caso, a saber, embargos à execução, manejados pelo executado sob o nº 7000914-69.2018.8.22.0019, não havendo que se falar em ausência de análise da contestação, tampouco em não finalização da pretensão cautelar. Assim, tendo o feito respeitado todo o procedimento previsto legalmente pelo Código de Ritos, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora dos bens que foram arrestados pela cautelar, mantendo-se a penhora tal como deferida no ID 107764794. No tocante ao requerimento de suspensão do feito, nota-se que este foi requerido em 14/02/2025, com cirurgia designada para o dia 25/02/2025, sendo requerido pela patrona a suspensão até que, pelo menos, pudesse "se locomover com o auxílio das muletas". Tendo em vista o decurso do prazo, INTIME-SE a patrona para informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à persistência da necessidade de suspensão e, em sendo o caso, qual o prazo específico para tanto, com as devidas provas. Havendo a informação da patrona quanto a desnecessidade da suspensão, deverão os autos seguir seu curso. Quanto ao pedido da parte exequente, de adjudicação dos bens penhorados (ID 109651723), a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar, porém se limitou a reiterar o pedido de chamamento do feito à ordem (ID 116660822). Contudo, até o presente momento, não foi realizada nestes autos a avaliação dos bens arrestados e posteriormente penhorados. Deste modo, antes do deferimento ou não da adjudicação, deverá ser realizada a referida avaliação dos bens, e, somente após, caso ainda haja o interesse, nos termos do artigo 876 do CPC, seja analisado o requerimento. Assim, determino à CPE: 1. Ante a necessidade da avaliação dos bens, determino a expedição de carta precatória para o local onde os bens encontram-se armazenados (ID 62180647), para o fim de realização da avaliação, sob pena de indeferimento da adjudicação. 2. As custas da referida diligência deverão ser suportadas pela parte exequente. 3. Com o retorno da precatória, devidamente instruída com a avaliação dos bens, intime-se a parte autora para informar o interesse na adjudicação, ficando ciente desde já, que a adjudicação ocorrerá pelo valor da avaliação. 4. Em seguida, intime-se a parte executada, por sua patrona, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à adjudicação. 5. Por fim, venham os autos concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001497-88.2017.8.22.0019. REQUERENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo Passivo: ANDRE HERINGER SAUER, ANA CAROLINA BERCA BORGES, HENRIQUE VALE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cautelar Inominada Polo Ativo: C. A. RURAL LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente convertida em Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta, proposta por C. A. RURAL LTDA em face de ANDRE HERINGER SAUER e outros. Sustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da ação. Requer a revogação do mandado de arresto, e o acolhimento do pedido para extirpar os valores cobrados sem determinação judicial e a devolução dos valores bloqueados pelo juízo. Intimado para se manifestar, o excepto requereu seja negado a ilegitimidade passiva do excipiente bem como o pedido de excesso de penhora, além de postular pela condenação deste nas penas por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas. Em sua via estreita, por independer de garantia do juízo, apenas é admissível nos casos de existir vício atinente à matéria de ordem pública desde que concomitantemente exista prova pré-constituída, ou seja, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Da leitura dos argumentos expendidos pelo excipiente, verifico tratar-se de matérias de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608052 RS 2016/0159335-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) Pois bem, passo a análise do pedido. Da ilegitimidade passiva O excipiente alega inexistir conexão entre a execução que foi objeto de embargos e a presente execução, porém, em análise aos pedidos iniciais, verifica-se que se trata dos mesmos fatos, sendo certo que cada uma das demandas foram instruídas por instrumentos diversos. Nesse sentido, verifica-se que as execuções n. 7001497-88.2017.8.22.0019 e 7001794-95.2017.8.22.0019 são fundadas pelas CPRs n. 082/2016-01 e 027/2016-01, respectivamente, ambas com as mesmas partes, cuja produção dos grãos ocorreu na propriedade do excipiente. Logo, se o excipiente é parte legítima para compor a lide nos autos n. 7001794-95.2017.8.22.0019, objeto dos embargos 7000914-69.2018.8.22.0019, também o é nesta execução, uma vez que houve a anuência daquele para que a plantação fosse realizada em sua propriedade e, ciente da penhora dos grãos registrada em cartório, assumiu posteriormente o ônus decorrente da colheita e pagamento, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, devendo o feito ter o seu normal prosseguimento. Do excesso da execução Em que pese o excipiente requerer seja extirpado os valores cobrados sem determinação judicial, verifica-se que a multa e os encargos decorrentes das despesas com a colheita estão previstas na própria CPR, de sorte que independem de determinação do juízo. É que o Estado, na figura do Poder Judiciário, só deve intervir nas relações entre os particulares em casos excepcionais. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que o julgador, ante a equiparação do contrato à lei, ficará restrito ao ato negocial, interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, como se estivesse diante de uma prescrição legal. Dessa forma, tendo o excipiente celebrado o contrato e/ou anuído aos seus termos, se comprometendo ao cumprimento das cláusulas nele constantes, não há que se falar em extirpar os valores cobrados sem determinação judicial. Da litigância de má-fé Alega o excepto que o excipiente opõe resistência injustificada ao andamento processual, movendo um incidente infundado, sobre matéria já discutida em embargos à execução transitado em julgado e alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizado o abuso das ferramentas processuais, pugnando pela responsabilização do excipiente, nos termos do art. 80, IV, V e VI, do CPC. Apropriado conceituar o instituto da litigância de má-fé: "Litigante de má fé é a parte ou interveniente processual que utiliza procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária."(Junior, Nelson Nery. Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3a. edição. São Paulo, editora revista dos tribunais, 1997. p. 288). Para a condenação em litigância de má-fé, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. Consoante a doutrina "a alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé". ( Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Por consequência, não evidenciada a conduta maliciosa ou o manejo de lide temerária, tampouco o dolo processual por parte do excipiente, sobretudo diante da ausência de prejuízo suportado pelo excepto, deve ser afastada a hipótese de litigância de má-fé. No caso em exame, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Nesta data, inseri os dados bancários do excipiente no sistema Alvará Eletrônico, para devolução dos valores bloqueados para conta indicada, conforme protocolo em anexo. Por fim, defiro o pedido de ID 99810808, suspendendo o processo por 60 dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 12 de Janeiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: C. A. RURAL LTDA, BR 429, KM 154, SÍTIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 REQUERIDO: ANDRE HERINGER SAUER, AVENIDA DOS INGÁS 727, - DE 443 A 821 - LADO ÍMPAR JARDIM PARAÍSO - 78556-186 - SINOP - MATO GROSSO, ANA CAROLINA BERCA BORGES, AVENIDA DOS INGÁS 727, - DE 443 A 821 - LADO ÍMPAR JARDIM PARAÍSO - 78556-186 - SINOP - MATO GROSSO, HENRIQUE VALE, LINHA MA-57 Km.1.5, HELENOPÓLIS ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112, LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7001497-88.2017.8.22.0019 CLASSE: Cautelar Inominada Vistos. Considerando o provimento do agravo de instrumento n. 0805145-15.2023.8.22.0000 (ID 96049369), que determinou a devolução dos valores bloqueados ao agravante, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência das quantias constritas (ID 90870286). No mais, indefiro o pedido de suspensão da execução de ID 93880828, em razão de a exequente ter providenciado a regularização processual (ID 94123169) determinada por este juízo, devendo a execução seguir seus ulteriores termos. Quanto ao pedido de ID 93547338, cumpra-se nos seguintes termos: Expeça-se mandado de arresto de 9.085,40 sacas, 60 kg cada, de milho em grãos a granel, existentes em nome do executado e depositados nos armazéns indicados na petição retro, e naqueles onde por ventura possam ser localizados, neste Município de Machadinho do Oeste/RO, ficando a parte autora responsável em acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, que somente arrestará os referidos bens, de tudo lavrando certidão circunstanciada. Autorizo o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Defiro ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça os benefícios do art. 212 §2° para o cumprimento do presente mandado. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE ARRESTO/INTIMAÇÃO. Machadinho do Oeste/RO, 02 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: C. A. RURAL LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 REQUERIDOS: ANDRE HERINGER SAUER, ANA CAROLINA BERCA BORGES, HENRIQUE VALE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 R$ 209.714,41 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7001497-88.2017.8.22.0019 Liminar Vistos. Defiro o pedido de ID 84368121. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou teve resultado parcial, conforme espelho em anexo. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo apresente impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, certifique-se nos autos, e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente Ato contínuo, expeça-se mandado de arresto de 9.085,40 sacas, 60 kg cada, de milho em grãos a granel, existentes em nome do executado e depositados nos armazéns indicados na petição retro, e naqueles onde por ventura possam ser localizados, neste Município de Machadinho do Oeste/RO, ficando a parte autora responsável em acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, que somente arrestará os referidos bens, de tudo lavrando certidão circunstanciada. Autorizo o uso de força policial e arrombamento, se necessário Defiro ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça os benefícios do art. 212 §2° para o cumprimento do presente mandado. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 12 de Maio de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(24)