Execução de Título Extrajudicial 7001263-75.2018.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/06/2018
Valor da Causa
R$ 20.126,87
Órgão julgador
Santa Luzia do Oeste - Vara Única
Partes do Processo
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL - SANTA LUZIA D'OES
Terceiro
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ EDUARDO STAUT
OAB/RO 882
·
CPF
510.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATO CESAR MORARI
OAB/RO 10280
·
CPF
061.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA D OESTE
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL - SANTA LUZIA D'OES
Terceiro
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 09:06
Juntada de Petição de manifestação
31/03/2026, 08:21
MP-RO
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MP
Terceiro
MP.
Terceiro
DDM
Terceiro
DPC
Terceiro
CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE
Terceiro
MAIKON SEIGA ARAUJO
Terceiro
MAICON SEIGA
Terceiro
DEAM
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D OESTE
CNPJ
15.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
CPF
315.***.***-72
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 17:45
Publicado DECISÃO em 31/03/2026.
30/03/2026, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
30/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2026, 11:02
Expedição de INTIMAÇÃO.
27/03/2026, 11:02
Conclusos para despacho
13/02/2026, 12:26
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2026, 15:26
Juntada de Petição de ciência
09/12/2025, 16:13
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 11:48
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 11:48
Juntada de certidão
09/12/2025, 11:25
Juntada de certidão
09/12/2025, 11:07
Ver todas as movimentações (213)
Todas as movimentações
(213)
Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 09:06
Juntada de Petição de manifestação
31/03/2026, 08:21
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 17:45
Publicado DECISÃO em 31/03/2026.
30/03/2026, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
30/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2026, 11:02
Expedição de INTIMAÇÃO.
27/03/2026, 11:02
Conclusos para despacho
13/02/2026, 12:26
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2026, 15:26
Juntada de Petição de ciência
09/12/2025, 16:13
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 11:48
Expedição de Outros documentos.
09/12/2025, 11:48
Juntada de certidão
09/12/2025, 11:25
Juntada de certidão
09/12/2025, 11:07
Processo Desarquivado
09/12/2025, 11:05
Arquivado Definitivamente
28/11/2025, 15:08
Juntada de certidão trânsito em julgado
28/11/2025, 15:04
Juntada de certidão
28/11/2025, 15:03
Juntada de Petição de manifestação
25/11/2025, 14:56
Juntada de Petição de petição
02/10/2025, 09:46
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 13:42
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/09/2025, 13:42
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 13:42
Juntada de Petição de petição
19/08/2025, 14:30
Conclusos para decisão
15/08/2025, 12:23
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/07/2025, 10:53
Expedição de Outros documentos.
27/05/2025, 10:22
Processo Desarquivado
22/04/2025, 11:12
Arquivado Provisoramente
31/03/2023, 18:30
Juntada de certidão
07/03/2022, 10:27
Juntada de Petição de outras peças
17/02/2022, 16:55
Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022, 16:25
Expedição de Outros documentos.
02/02/2022, 10:25
Publicado DECISÃO em 03/02/2022.
02/02/2022, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022, 00:36
Expedição de Outros documentos.
29/01/2022, 21:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2022, 21:18
Conclusos para decisão
22/11/2021, 18:48
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021, 17:19
Expedição de Outros documentos.
17/11/2021, 19:17
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 12:21
Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.
20/10/2021, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021, 01:04
Expedição de Outros documentos.
19/10/2021, 11:20
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:24
Juntada de certidão
13/10/2021, 08:17
Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021, 13:53
Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.
04/10/2021, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021, 01:33
Expedição de Outros documentos.
01/10/2021, 12:06
Expedição de Outros documentos.
01/10/2021, 12:06
Conta Atualizada
30/08/2021, 10:14
Juntada de Petição de outras peças
25/08/2021, 11:44
Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2021.
20/08/2021, 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2021, 01:32
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
19/08/2021, 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
19/08/2021, 13:28
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 13:28
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 13:28
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 13:28
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 13:28
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 13:28
Outras Decisões
18/08/2021, 22:02
Conclusos para decisão
24/06/2021, 14:03
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
23/06/2021, 11:44
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 13:19
Outras Decisões
09/06/2021, 13:40
Conclusos para decisão
16/04/2021, 08:34
Juntada de Petição de petição
13/04/2021, 15:58
Juntada de Petição de outras peças
13/04/2021, 10:17
Expedição de Outros documentos.
13/04/2021, 09:35
Juntada de Petição de petição
13/04/2021, 09:22
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/04/2021, 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2021, 00:11
Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2021.
08/04/2021, 00:11
Expedição de Outros documentos.
06/04/2021, 15:07
Expedição de Outros documentos.
06/04/2021, 15:07
Outras Decisões
03/04/2021, 14:26
Conclusos para decisão
01/03/2021, 13:40
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021, 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021, 00:12
Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2021.
18/02/2021, 00:12
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, AV. CASTELO BRANCO CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, AV. NOVO ESTADO 3260 CENTRO - 76950-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Execução de Título Extrajudicial 7001263-75.2018.8.22.0018
15/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/02/2021, 15:16
Expedição de Outros documentos.
12/02/2021, 15:16
Outras Decisões
09/02/2021, 08:42
Conclusos para decisão
03/02/2021, 12:35
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
18/12/2020, 17:36
Expedição de Outros documentos.
17/12/2020, 11:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
27/11/2020, 14:12
Outras Decisões
25/11/2020, 11:24
Conclusos para decisão
23/11/2020, 08:39
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
03/11/2020, 11:06
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 10:15
Juntada de Petição de petição
04/09/2020, 08:46
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020, 00:56
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
21/07/2020, 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020, 00:34
Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2020.
20/07/2020, 00:34
Audiência Conciliação designada para 24/08/2020 10:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
17/07/2020, 09:47
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 09:46
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 09:46
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 09:46
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 09:46
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 09:46
Juntada de certidão
14/07/2020, 09:37
Juntada de certidão
10/06/2020, 09:07
Juntada de Petição de petição
23/05/2020, 18:38
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
06/05/2020, 14:01
Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2020.
04/05/2020, 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020, 05:31
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 12:06
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 12:06
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 12:06
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 12:06
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 12:06
Juntada de certidão
30/04/2020, 12:05
Outras Decisões
29/04/2020, 09:45
Conclusos para decisão
24/04/2020, 11:52
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
22/04/2020, 19:57
Expedição de Outros documentos.
23/03/2020, 14:52
Audiência Conciliação realizada para 04/03/2020 00:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
04/03/2020, 11:53
Audiência Conciliação designada para 04/03/2020 00:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
04/03/2020, 11:49
Juntada de Petição de petição
27/01/2020, 09:17
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020, 09:26
Audiência Conciliação designada para 04/03/2020 09:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
16/01/2020, 09:42
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012637520188220018.pdf
18/12/2019, 13:49
Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.
11/12/2019, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019, 00:23
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/12/2019, 07:40
Outras Decisões
09/12/2019, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019, 10:41
Conclusos para decisão
26/09/2019, 08:35
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019, 00:10
Expedição de Outros documentos.
18/09/2019, 10:06
Outras Decisões
17/09/2019, 13:01
Conclusos para decisão
09/09/2019, 09:06
Juntada de certidão
15/07/2019, 18:14
Expedição de Ofício.
15/07/2019, 12:54
Juntada de certidão
11/07/2019, 11:48
Juntada de certidão
28/06/2019, 11:38
Juntada de outros documentos
12/06/2019, 11:44
Juntada de certidão
12/06/2019, 10:56
Juntada de certidão
10/06/2019, 12:37
Juntada de certidão
04/06/2019, 10:06
Juntada de certidão
04/06/2019, 10:03
Juntada de certidão
04/06/2019, 10:01
Expedição de Ofício.
29/05/2019, 17:40
Juntada de Petição de diligência
21/05/2019, 08:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2019, 08:31
Expedição de Mandado.
15/05/2019, 08:00
Indisponibilidade de bens
08/05/2019, 12:06
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 12/04/2019 23:59:59.
07/05/2019, 20:46
Conclusos para decisão
25/04/2019, 12:53
Juntada de Petição de Documento-70012637520188220018.pdf.p7s
24/04/2019, 21:13
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 04/04/2019 23:59:59.
06/04/2019, 04:30
Expedição de Outros documentos.
28/03/2019, 12:06
Juntada de Petição de petição
27/03/2019, 09:32
Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2019.
27/03/2019, 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019, 08:28
Expedição de Outros documentos.
26/03/2019, 08:12
Expedição de Outros documentos.
26/03/2019, 08:12
Expedição de Outros documentos.
26/03/2019, 08:12
Outras Decisões
20/03/2019, 11:05
Conclusos para decisão
29/01/2019, 10:13
Juntada de certidão
29/01/2019, 10:12
Outras Decisões
10/12/2018, 22:16
Conclusos para decisão
30/11/2018, 17:15
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 22/11/2018 23:59:59.
23/11/2018, 10:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2018 23:59:59.
20/11/2018, 15:24
Expedição de Outros documentos.
12/11/2018, 17:12
Juntada de outras peças
12/11/2018, 10:54
Juntada de outras peças
01/11/2018, 09:23
Juntada de outras peças
17/10/2018, 09:30
Juntada de certidão da contadoria
09/10/2018, 11:41
Juntada de Petição de petição
08/10/2018, 09:57
Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2018.
28/09/2018, 13:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018, 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
27/09/2018, 11:20
Juntada de certidão
27/09/2018, 11:20
Expedição de Outros documentos.
27/09/2018, 11:19
Expedição de Outros documentos.
27/09/2018, 11:19
Juntada de certidão
27/09/2018, 11:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2018, 11:59
Juntada de Petição de petição
28/08/2018, 12:09
Conclusos para decisão
22/08/2018, 12:07
Expedição de Outros documentos.
17/08/2018, 12:29
Decorrido prazo de JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO em 13/08/2018 23:59:59.
17/08/2018, 05:47
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 10/08/2018 23:59:59.
13/08/2018, 12:01
Juntada de Petição de contestação
10/08/2018, 19:44
Juntada de Petição de diligência
23/07/2018, 22:03
Mandado devolvido sorteio
23/07/2018, 22:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018, 08:55
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 20/06/2018 23:59:59.
22/06/2018, 15:07
Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2018, 12:31
Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2018, 12:30
Expedição de Mandado.
19/06/2018, 12:01
Expedição de Outros documentos.
19/06/2018, 12:01
Indisponibilidade de bens
15/06/2018, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2018, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2018, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2018, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2018, 19:08
Conclusos para decisão
10/06/2018, 19:07
Distribuído por sorteio
10/06/2018, 19:07
Documentos
DECISÃO
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27/03/2026, 11:02
SENTENÇA
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30/09/2025, 13:42
DECISÃO
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29/01/2022, 21:18
DECISÃO
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18/08/2021, 22:02
DECISÃO
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09/06/2021, 13:40
DECISÃO
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03/04/2021, 14:26
DECISÃO
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09/02/2021, 08:42
DECISÃO
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25/11/2020, 11:24
DECISÃO
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29/04/2020, 09:45
DECISÃO
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09/12/2019, 16:56
DECISÃO
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17/09/2019, 13:01
DECISÃO
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08/05/2019, 12:06
DECISÃO
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20/03/2019, 11:05
DECISÃO
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10/12/2018, 22:16
SENTENÇA
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26/09/2018, 11:59
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26/09/2018, 11:59
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