Execução de Título Extrajudicial 7002894-26.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002894-26.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002894-26.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANAILTA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO - SP445985, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RO7413, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - RO6638, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC0033416A EXECUTADO: ILZA LUCIA DE AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA - RO3187 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:12

Publicação

01/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:23

Outras Decisões

30/04/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:56

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do requerente: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido/Executado: ILZA LUCIA DE AZEVEDO Advogado do requerido: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Rejeito o cálculo apresentado, pois o documento anexado pela parte exequente é confuso e apresenta o número de parcelas em atraso. O bloqueio judicial requer o cálculo do montante da dívida com as deduções de valores. O cálculo deve ser atualizado, com índices de juros e correção monetária. O TJ-RO fornece uma tabela para que os litigantes possam atualizar os débitos. 2- autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ILZA LUCIA DE AZEVEDO, AV TIRADENTES 3041, SETOR 5 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002894-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha de cálculo utilizando-se da tabela do TJ-RO e informando o abatimento dos valores penhorados e liberados em favor da parte anteriormente. 3- Com o cálculo devidamente atualizado, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 6 de agosto de 2025. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7002894-26.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ILZA LUCIA DE AZEVEDO ADVOGADOS DO EXECUTADO: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora SISBAJUD e da Ausência de Cálculo Atualizado: Compulsando os autos, verifico a petição da parte exequente requerendo a penhora via SISBAJUD (ID 120798778) Constatou-se que a parte exequente foi devidamente intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, conforme o art. 524 do Código de Processo Civil (ID 121207100), e, embora tenha comprovado o recolhimento das custas de diligências, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, uma vez que a planilha de cálculos atualizada não foi anexada aos autos. Considerando que a precisa atualização do débito é indispensável para a efetivação da penhora online e que, sem o valor exato, o comando não pode ser expedido de forma precisa, deixo, por ora, de determinar penhora via SISBAJUD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Diante do exposto, determino que a parte exequente apresente o cálculo atualizado do débito, atendendo integralmente ao disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando de forma clara e precisa o valor exato a ser bloqueado no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, os autos retornarão conclusos para deliberação. Providenciem-se o necessário. Decisão publicada no DJE de forma automática. Jaru/RO, terça-feira, 1 de julho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado do requerente: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido/Executado: ILZA LUCIA DE AZEVEDO Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ILZA LUCIA DE AZEVEDO, AV TIRADENTES 3041, SETOR 5 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002894-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. Inicialmente, a ação foi distribuída como busca e apreensão, mas foi convertida. Realizadas diligências, foram bloqueados valores via sistema SISBAJUD. A parte executada, por sua vez, argumenta que deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial ao caso. Sem razão a parte devedora. Ao contrário do que tenta convencer a parte, a teoria do adimplemento substancial está superada há muito tempo de acordo com o STJ. Neste sentido, trago a cognição da Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1829405 DF 2019/0225169-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Percebe-se que até em meio as ações de busca e apreensão a referida teoria não é acolhida. Logo, não vislumbro motivo para acolher a tese em meio a execução extrajudicial, especialmente pelo fato de que os valores não foram pagos voluntariamente, mas sim bloqueados via SISBAJUD. Em razão disto, rejeito o pedido da parte executada. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para transferência dos valores. 3- Informado os dados, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 26 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A. C. F. E. I. S. Advogado do requerente: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido/Executado: I. L. D. A. Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Determino o levantamento do segredo de justiça, pois o objeto dos autos não se alinha a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 2- autora: A. C. F. E. I. S.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: I. L. D. A., AV TIRADENTES 3041, SETOR 5 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002894-26.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Trata-se de impugnação a penhora apresentado pela parte executada I. L. D. A., sob o argumento de que os valores restringidos são impenhoráveis. Argumenta que a quantia é utilizada para o tratamento de saúde da parte. Pois bem. O argumento apresentado não prospera. A jurisprudência pátria reconhece a impenhorabilidade dos valores destinados a tratamento médico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – PENHORABILIDADE – EXECUTADO EM TRATAMENTO MÉDICO - PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – MANUTENÇÃO DE APENAS METADE DO VALOR BLOQUEADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor e de sua família. Não obstante a possibilidade de ser penhorada verba indenizatória, que não interferirá diretamente na subsistência do devedor, resta comprovado que o agravante foi diagnosticado com câncer e pleiteou o recebimento das licenças-prêmios a fim de subsidiar seu tratamento médico. Sendo assim, sopesando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, impõem-se a manutenção de apenas metade do valor bloqueado via Sisbajud. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1408292-13.2022.8.12.0000 Nova Andradina, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 07/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) No caso em exame, a parte autora sustenta que a quantia bloqueada é utilizada para pagamento de tratamento de saúde de alto custo, mas não comprova as suas alegações. A demonstração do tratamento e do seu custo está ao alcance da parte, mediante laudos médicos, recibos de pagamento, receitas, dentre outros documentos que poderiam ter sido apresentados pela parte autora. Ausente esta prova, não há como acolher a pretensão. Neste sentido, trago o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores existentes na conta do executado. Insurgência. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. A impenhorabilidade argumentada com fundamento no art. 833, IV do CPC não foi comprovada. Valores constritos em simples conta corrente. Ausência de demais informações acerca da natureza da quantia corresponder a fundo de previdência. Ausência de comprovação de utilização dos valores bloqueados para tratamento médico de doença que acomete o agravante. Mera argumentação nesse sentido. Ônus de comprovar impenhorabilidade que é do executado, à luz do art. 854, § 3º, I, do CPC. Ônus que não se desincumbiu. Decisão mantida. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038727-57.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação condenatória em fase de cumprimento de sentença – autos físicos – bloqueio de valores na conta do executado – alegação de que se trata de valor impenhorável, destinado ao custeio de tratamento médico da filha – ausência de qualquer prova da destinação específica dos recursos – ônus do agravante, do qual não se desincumbiu - precedente – impenhorabilidade não caracterizada – decisão mantida – recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22782867620208260000 SP 2278286-76.2020.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/01/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. 3- Aguarde-se por 30 dias a interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 186 c/c art. 1.003 § 5º, ambos do CPC). 4- Decorrido o prazo para interposição do recurso, retornem os autos conclusos para deliberações a respeito da transferência e demais pedidos do exequente de ID 111403679. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. C. F. E. I. S. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: I. L. D. A., AV TIRADENTES 3041, SETOR 5 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.514,07 (nove mil, quinhentos e quatorze reais e sete centavos) DECISÃO 1 - SISBAJUD PARCIAL Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este Juízo. Detalhes da transferência estão anexados a este despacho. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002894-26.2023.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que estabelece a possibilidade de o executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. 2 - DO RENAJUD POSITIVO Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado consulta ao RENAJUD, com resultado positivo quanto ao bloqueio de veículo(s), conforme detalhamento em anexo. Registro que a constrição realizada pelo sistema RENAJUD, trata-se apenas de um impedimento no cadastro do veículo bloqueado. Para efetivação da constrição judicial, é necessário localizar o bem para posterior avaliação e penhora. Qualquer solicitação nesse sentido deverá ser acompanhada do endereço para viabilizar a localização do veículo. 3 - Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, realizando pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que as tentativas anteriores de localizar bens do devedor foram esgotadas. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já autorizo a liberação desse sigilo aos advogados das partes, mediante solicitação formal, sem necessidade do processo retornar concluso para esta finalidade. 4 - DEMAIS DELIBERAÇÕES INTIME-SE a parte exequente desde já para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Assinado Digitalmente {{polo_ativo.partes_com_endereco}} {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A. C. F. E. I. S. Advogado do requerente: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido/Executado: I. L. D. A. Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte requerente requer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, em face da não localização da parte requerida e do bem alienado fiduciariamente. Decido. Dispõe o art. 329, I do CPC que “O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu: ” No presente caso, verifico que não houve angularização da relação processual, tampouco a apreensão do bem objeto do contrato de alienação. Como é cediço, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação prevista na Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Com efeito, objetivou a mens legis conferir ao credor a faculdade de opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a demanda execucional (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. BEM DESTRUÍDO. DECRETO LEI 911/69. REU AINDA NÃO CITADO. BOA FÉ DO CREDOR. CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Atentando-se à boa-fé do credor, ao fato de o Decreto-Lei 911/69 conceder a ele a faculdade de recorrer à ação executiva quando frustrada a execução da liminar de busca e apreensão e, ainda, ao fato de que o devedor sequer fora citado, deve ser admitida a conversão do feito em ação de execução. (TJ-MG - AI: 10024077576627001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 19/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. I - A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. II - A conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07167275520228070000 1439077, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022). Conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, em seus art. 4º e 5º, na hipótese de não localização do bem a ser apreendido, ou, ainda, por liberalidade do credor, poderá a ação ser convertida em ação de execução, pelo valor almejado na causa. autora: A. C. F. E. I. S.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: I. L. D. A., AV TIRADENTES 3041, SETOR 5 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002894-26.2023.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Diante do exposto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determino a adoção das seguintes providências: RETIFIQUE-SE a natureza da ação junto ao sistema. CITE-SE em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do NCPC. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 30 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/07/2024, 00:00

10/07/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A. C. F. E. I. S. Advogado do requerente: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido/Executado: I. L. D. A. Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: I. L. D. A., AV TIRADENTES 3041, SETOR 5 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002894-26.2023.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 3- Cumprida a determinação supra, defiro o processamento da demanda. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA/ANTECIPADA), prevista no artigo 300 do CPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pelo contrato de alienação fiduciária, bem como a mora do devedor, comprovada através do envio de notificação extrajudicial (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69). De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. 4- Ante o exposto, DETERMINO liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo/motocicleta não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. 5- Defiro o auxílio de reforço policial, se necessário (CPC, art. 846, §2º). 6- Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 7- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 8- No prazo de 15 dias, a contar da citação, a devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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