Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007964-60.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007964-60.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:59

Definitivo

04/12/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:01

Publicação

14/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007964-60.2019.8.22.0004. AUTOR: ALGACIR CARVALHO DA ROSA, AV PARAISO 2612 SETOR 02 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinta a execução. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.135,07 PASSOS E BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS 24.337.573/0001-73 01531793 - 2 Sim (104) Ag.: 3564 C.: 434-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de novembro de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2024, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 09:53

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 11:06

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:50

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:20

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007964-60.2019.8.22.0004. AUTOR: ALGACIR CARVALHO DA ROSA, AV PARAISO 2612 SETOR 02 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Realizei o sequestro do valor de R$ 8.114,98 (OITO MIL E CENTO E QUATORZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), no SISBAJUD - Protocolo: 20240019802176. O resultado da tentativa do bloqueio será juntado pela secretária deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de outubro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

28/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007964-60.2019.8.22.0004. AUTOR: ALGACIR CARVALHO DA ROSA, AV PARAISO 2612 SETOR 02 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa. Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare. Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 8.114,98 (oito mil, cento e quatorze reais e noventa e oito centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023- TJRO e Provimento n. 004/08-CG, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme valores contidos na petição (ID 99444704). Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de junho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007964-60.2019.8.22.0004. AUTORES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DOS AUTORES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PARTE RE: ALGACIR CARVALHO DA ROSA Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO PARTE RE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA (ID 13327706), em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário (ID 12700993). Os autos foram suspensos para aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de casos semelhantes (ID 13768630), de forma que o entendimento do STF seja aplicado ao caso concreto. Nos IDs 15274590 e 15274592 foram juntadas as decisões do STF destes casos semelhantes. Após, os autos foram remetidos ao juízo de 1º grau equivocadamente e, posteriormente, voltaram a esta Presidência para análise do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 13327706) interposto. É o relatório. Decido. A pretensão do recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso, com fundamentação no art. 1.030, I, “a”, do CPC. No caso dos autos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A propósito, eis o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE). RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art. 1.042 do CPC, cabe agravo em face da decisão singular do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal recorrido que não admite recurso extraordinário, excetuados os casos em que fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A Corte reclamada negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso manifestamente incabível e, por isso, deixou de remeter os autos a esta Suprema Corte. 3. O ato decisório reclamado está em conformidade com a sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, no sentido de não ser cabível a interposição do agravo em recurso extraordinário quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. Não se divisa usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Improcedência do pedido. (STF - Rcl: 49852 AM 0062542-33.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/12/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2022) Cumpre consignar que a interposição de agravo em Recurso Extraordinário, fundado no art. 1.042, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não se conhece do recurso de agravo em recurso extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de dezembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente da 2ª Turma Recursal

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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