Cumprimento de sentença 7008175-71.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008175-71.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 12:17

Documento (Certidão)

30/05/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:05

Decurso de Prazo

20/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:15

Publicação

23/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7008175-71.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO - RO12156 EXECUTADO: AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575, CAROLINE SPADER - PR51499 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:33

Decurso de Prazo

11/04/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:39

Publicação

08/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, RUA JAMARI 244 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADO: AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO, RUA CORONEL PEDRO PACHECO 900 CENTRO - 85530-000 - CLEVELÂNDIA - PARANÁ ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, CAROLINE SPADER, OAB nº PR51499 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena E-mail: [email protected] Autos n. 7008175-71.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 05/10/2016 Valor da causa: R$ 95.407,20 Vistos e examinados estes autos... Considerando a satisfação do débito pelo pagamento, EXTINGO O FEITO promovido(a) por AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA contra AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, e, se for o caso, oficiando-se à Prefeitura. Caso haja pendência de recolhimento de custas na ação de conhecimento, intime-se a parte devedora para sua quitação no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do débito em dívida ativa. Tendo em vista a quitação da obrigação principal, presume-se o desinteresse das partes em aguardar o transcurso do prazo recursal. Portanto, cumpridas as determinações e zerada a conta judicial, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Vilhena/RO, 7 de abril de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:15

Arquivamento

07/04/2025, 09:15

Documentos

Notificação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, RUA JAMARI 244 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADO: AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO, RUA CORONEL PEDRO PACHECO 900 CENTRO - 85530-000 - CLEVELÂNDIA - PARANÁ ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, CAROLINE SPADER, OAB nº PR51499 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008175-71.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 05/10/2016 Valor da causa: R$ 95.407,20 Vistos. Tendo em vista a decisão, transitada em julgado, que acolheu o recurso de agravo de instrumento, mantendo válida a citação do executado e demais atos processuais subsequentes, DEFIRO o pedido da parte exequente do Id 117612167 (expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos). Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA, na qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à instituição financeira a fim de realizar o pagamento à parte beneficiária, conforme documento que será gerado em seguida. Seguem abaixo as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, conta bancária judicial e de destino e os valores, com as devidas correções. A parte interessada deverá certificar-se do correto lançamento: Favorecidos 4 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3,48 RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO 02557729205 01545494 - 8 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 52910-9 R$ 214.365,22 RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO 02557729205 01545473 - 5 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 52910-9 R$ 25.416,34 RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO 02557729205 01545474 - 3 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 52910-9 R$ 25.416,34 RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO 02557729205 01545475 - 1 Sim (001) Ag.: 1182 C.: 52910-9 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada, pelo prazo de 5 dias. Em caso de erro, caberá informar nos autos e postular por nova expedição, conforme o caso. Ademais, no mesmo prazo, a parte exequente deverá atualizar o valor do débito, abatendo-se o montante levantado, bem como indicar outros bens passíveis de penhora ou informar se houve a quitação do débito, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Cumpra-se. Vilhena/RO, 21 de março de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, RUA JAMARI 244 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO, RUA CORONEL PEDRO PACHECO 900 CENTRO - 85530-000 - CLEVELÂNDIA - PARANÁ ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, CAROLINE SPADER, OAB nº PR51499 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008175-71.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 05/10/2016 Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela exequente AGRO PRODUTIVA COMÉRCIO, a qual pleiteia sejam mantidas as penhoras realizadas nos autos. Nos termos do art. 301 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA manejada pela parte exequente, pois presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, considerando que não se tem dúvida a respeito do crédito e o interesse em garantir a satisfação da obrigação pelo executado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado nos prejuízos que a parte exequente sofrerá, no caso da liberação das "penhoras" e não localização de patrimônio em nome do executado, caso a demanda demore a ser resolvida. Ademais, não causará prejuízo ao executado, pois, caso o pedido seja julgado improcedente, os valores serão liberados a ele. Portanto, DETERMINO o arresto dos valores depositados e também da quantia disponível autos de n. 0001446-88.2015.8.22.0013, que tramita na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras, e o crédito do executado com terceiros interessados para recebimento no dia 17/04/2024, conforme despacho do ID. 83470548. Informe o juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO (autos de n. 0001446-88.2015.8.22.0013). Intimem-se os adquirentes do imóvel FERNANDA BAGGIO, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n. 072.743.109-92, RAFAEL BAGGIO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 043.489.059-67, e GUILHERME BAGGIO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 087.211.609-37, a ser cumprido na Rua São Cristóvão, n. 350, Bairro São Cristóvão, em São Domingos/SC, CEP 89.835-000, nos termos do despacho do ID. 83470548. No mais, comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0811106-34.2023.8.22.000, Desembargador Relator Torres Ferreira de que mantive inalterada a decisão agravada, conforme despacho do ID. 98267950. Intimem-se as partes. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 1 de dezembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, RUA JAMARI 244 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADO: AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO, RUA CORONEL PEDRO PACHECO 900 CENTRO - 85530-000 - CLEVELÂNDIA - PARANÁ ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575, CAROLINE SPADER, OAB nº PR51499 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008175-71.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Cumprimento de sentençaProtocolado em: 05/10/2016 Valor da causa: R$ 95.407,20 Vistos. AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO apresentou exceção de pré-executividade contra AGRO PRODUTIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, arguindo a nulidade da citação, pois teria sido citado após a data da audiência de conciliação designada, justamente quando já havia transcorrido seu prazo de defesa. Afirma, em seguida, que não recebeu mais nenhuma intimação pessoal. Pugnou pela nulidade da citação do requerido, realizada no dia 28/03/2017, por meio da carta precatória de n. 0002549-84.2016.8.16.0071, com o retorno do processo ao cômputo do prazo para oferecer embargos. O excepto se manifestou no ID. 88405964, pugnando pela rejeição da referida peça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. De início, vejo cabível esta exceção de pré-executividade porque foi arguida matéria de ordem pública, qual seja, a nulidade da citação. Todavia, antes de analisar o pedido excipiente, necessário se faz descrever a dinâmica dos atos processuais. Consta na decisão do ID. 6721745, o deferimento da tutela de urgência, a designação de audiência de conciliação para o dia 13/12/2016, e a determinação de intimação e citação do réu, para não havendo acordo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência. Expedida Carta Precatória, o Oficial de Justiça certificou no dia 20/12/2016, que deixou de proceder a intimação e citação do réu, em razão da data da audiência designada anteceder a data do recebimento do mandado (ID. 9651178). Em seguida, foi desentranhado o mandado e, no dia 28/03/2017, o Oficial de Justiça certificou ter citado o executado (ID. 9651187), e consequentemente, a Carta Precatória foi devolvida. No despacho do dia 25/04/2017 foi determinada a citação do réu para pagamento do débito (ID. 9829107), razão pela qual foi expedida carta de citação, via AR, que retornou com o motivo “ausente” (ID. 12567913). A parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 13096831), e o feito foi julgado procedente, conforme sentença acostada no ID. 13516208. Na fase do cumprimento de sentença foi determinada a intimação pessoal do executado, via AR, o qual retornou com o motivo “mudou-se” (ID. 21418932). A parte exequente pugnou pela citação por edital (ID. 21875900). Todavia, este juízo indeferiu a citação por edital, e considerou como válida a intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (ID. 22521568 e 25206480). O feito foi suspenso pelo prazo de 01 anos (ID. 29765015), ato contínuo o exequente impulsionou o feito e pugnou pela expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de n. 0001446-88.2015.8.22.0013, da ação de indenização que tramita na 1ª Vara Genérica da Comarca de Cerejeiras/RO (ID. 54786917). O executado, então, compareceu aos autos e requereu a habilitação de seus advogados, e o arquivamento definitivo dos autos, sob a alegação de que não foi localizado bens do executado passíveis de penhora (ID. 78580161). No despacho do ID. 78744706, deferiu-se o pedido de penhora no rosto dos autos, e indeferido o pedido do executado, em razão da execução correr por interesse do credor. Após realizada a penhora no rosto dos autos, bem como deferida a penhora sobre o crédito que o executado possuía junto a terceiros, este apresentou a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da citação na ação de conhecimento. Pois bem. Após descrever a dinâmica dos atos processuais, passo a analisar a exceção de pré-executividade. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que assiste razão ao excipiente, tendo em vista a existência de nulidade absoluta. Explico: Insurge-se o excipiente acerca da nulidade de sua citação, em virtude de ter sido citado após a data da audiência de conciliação designada. O CPC/2015, em seu art. 239, caput, dispõe que: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Ademais, considerando que havia sido designada audiência de conciliação nos autos, a citação do réu deveria ter ocorrido com pelo menos 20 dias de antecedência, conforme estabelece o art. 334, caput, do CPC, o que não ocorreu no caso. E, em razão da audiência de conciliação ter resultado prejudicada ante a ausência do réu, por não ter sido citado, deveria ser designada nova audiência ou concedido novo prazo para contestação. Desta forma, não há que se falar em revelia da parte requerida na fase de conhecimento, pois patente a ausência de intimação para a apresentação de defesa processual e, por conseguinte, indubitável a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo, portanto, imperiosa a anulação do título judicial que embasa o cumprimento de sentença impugnado, bem como de rigor o retorno autos à fase de conhecimento para realização da audiência de conciliação e demais atos processuais, subsequentes, com observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da publicidade. Nesse sentido, cito os julgados de casos análogos: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESMARCADA. NOVA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA E/OU APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO RESCINDENTE PROCEDENTE. I. Para a revogação do benefício da gratuidade da justiça, a impugnação deve estar acompanhada da comprovação da ausência da hipossuficiência da autora, ônus do qual não se desincumbiu a ré. II. A decisão proferida contra literal disposição de norma jurídica é aquela que viola, flagrantemente, a letra de um diploma legal, culminando em error in judicando ou error in procedendo. III. É cediço que a parte requerida poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação ou mediação, ou em caso de pedido de desistência, do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo requerido, conforme dicção do art. 335 do CPC. IV. Desmarcada a audiência de conciliação e, de plano, tendo o magistrado julgado a lide antecipadamente, decretando a revelia da então requerida e julgado procedente o pedido inicial, sem que fosse procedida nova citação/intimação constando novo prazo inicial para a contestação, ou para outra audiência de conciliação, incorre em cerceamento de defesa, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, caracterizando, assim, error in procedendo, impondo-se a procedência do pedido rescindente da presente Ação Rescisória, com a cassação da sentença e declaração de nulidade dos atos processuais a partir dos comandos legais violados. PEDIDO RESCINDENTE DA AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJ-GO 50902032820228090000, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 28/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APONTAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM CIENTIFICAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO TERIA COMO TERMO INICIAL A DATA DA RESPECTIVA AUDIÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 335, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REVELIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO INICIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0012534-02.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.06.2019). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por AUGUSTINHO DOS SANTOS E SILVA NETO contra AGRO PRODUTIVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima esposados e, por consequência, declaro a nulidade absoluta do ato citatório do ID. 9651187, e os demais atos processuais subsequentes. Contudo, mantenho os depósitos efetuados em conta judicial vinculada aos autos até o deslinde da ação. Decorrido o prazo para recurso, determino o retorno dos autos para designação de audiência de conciliação e repetição da citação do requerido, devendo este informar o endereço atualizado para tanto, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 18 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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