Execução de Título Extrajudicial 7012924-68.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012924-68.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 08:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:57

Publicação

03/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 EXECUTADOS: ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7012924-68.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Inadimplemento Vistos, Realizada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito (ID 128666869), deixou decorrer o prazo sem manifestação. Vejamos a jurisprudência sobre o caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A despeito do art. 924 do CPC elencar as hipóteses de extinção da execução, não isenta o procedimento executório da possibilidade de extinção em razão do abandono da causa. II - A extinção do processo de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR, bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, e não tenham dado o regular andamento ao feito. III - Não comprovada a regular intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção, torna-se imperiosa a cassação da sentença, que julgou extinto o processo, sem a resolução de mérito, por abandono. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200126159001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020) Portanto, a omissão da autora, somada a sua inércia justifica a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, em que são partes COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO contra ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME Em caso de interposição de apelação subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC, com as nossas homenagens. Sem custas finais. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:36

Abandono da causa

02/12/2025, 09:36

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 07:16

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:11

Documento

07/11/2025, 02:04

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:41

Publicação

16/09/2025, 01:41

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 EXECUTADOS: ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7012924-68.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Inadimplemento Vistos, Realizada a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito (ID 128666869), deixou decorrer o prazo sem manifestação. Vejamos a jurisprudência sobre o caso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A despeito do art. 924 do CPC elencar as hipóteses de extinção da execução, não isenta o procedimento executório da possibilidade de extinção em razão do abandono da causa. II - A extinção do processo de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR, bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, e não tenham dado o regular andamento ao feito. III - Não comprovada a regular intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção, torna-se imperiosa a cassação da sentença, que julgou extinto o processo, sem a resolução de mérito, por abandono. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200126159001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020) Portanto, a omissão da autora, somada a sua inércia justifica a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, em que são partes COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO contra ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME Em caso de interposição de apelação subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC, com as nossas homenagens. Sem custas finais. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7012924-68.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, CNPJ nº 03497143000149, RUA JOÃO GOULART 1500 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA MAIA OLIVEIRA, OAB nº RO11603, DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO, OAB nº RO5458 EXECUTADOS: ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, CPF nº 56497555234, RUA ARGENTINA 4120 EMBRATEL - 76820-756 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 84579275000111, RUA RUI BARBOSA 999, - ATÉ 1110/1111 ARIGOLÂNDIA - 76801-196 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento Valor da Causa: R$ 40.051,60 Vistos A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD, para fins de localizar ativos em nome dos executados. Nota-se dos autos que foram realizadas buscas no referido Sistema, contudo, sem êxito (ID 111912899). O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Portanto, fica a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Porto Velho/RO, 10 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz (a) de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A EXECUTADOS: ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Realizado o bloqueio online de valores, por meio do Sisbajud, este restou frutífero em mínimo valor, eis porque determino o seu desbloqueio. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7012924-68.2019.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Inadimplemento Intime-se o exequente também para, querendo, apresentar cálculo atualizado da dívida e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão do feito. 3 - Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. 4 - Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 4.1 - A suspensão correrá em arquivo definitivo. 4.2 - Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 4.3 - Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 4.4 - Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 4.5 - Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7012924-68.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A EXECUTADOS: ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD, INFOJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7012924-68.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A EXECUTADOS: ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR, MINERTEC CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828 DECISÃO A parte autora requer a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito da parte (s) executada (s). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. O art. 139, IV, CPC/2015, faculta ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas, excepcionalmente, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Considerando a excepcionalidade deste medida, verifico que o pedido não deve ser deferido de plano, tendo em vista o entendimento recente do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a impossibilidade: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802812-32.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/11/2019. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803123-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/09/2022. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito da parte devedora. 1. Intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 2. Decorrido o prazo de suspensão, em arquivo provisório, de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. 3. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. 4. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. 5. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Porto Velho, 20 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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