Execução de Título Extrajudicial 7005797-16.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005797-16.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/07/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:45

Publicação

28/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:34

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:54

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:54

Decurso de Prazo

15/12/2025, 19:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:43

Publicação

05/08/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005797-16.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA - RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA - RO10416 EXECUTADO: 46.892.353 SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: WILMARA RAMOS RAMALHO - MG202251 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA ID 123345007 Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005436-72.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LARISSA YOKOYAMA XAVIER, OAB Nº RO7262 EXECUTADO: ALEXANDRE FELIPE NERIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTO: JUROS DE MORA - LEGAIS / CONTRATUAIS, NOTA PROMISSÓRIA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de 46.892.353 SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JEANE DE CASTRO SILVA Vieram os autos conclusos com manifestação da parte executada informando que ainda há valores bloqueados a serem liberados em seu favor e petição do exequente pleiteando a penhora de mercadorias do executado e penhora de parte dos vencimentos mensais da executa Jeane. É a síntese. Decido. Do pedido da parte executada Assiste razão à parte executada, quanto aos valores ainda não liberados em seu favor. Para efetuar a transferência dos valores, a parte executada deverá indicar conta bancária de sua titularidade. Do pedido do exequente Ante a necessidade de adimplemento do crédito do exequente, defiro o pedido de penhora da mercadorias que se encontrem com os executados. Expeça-se Carta Precatória para penhora, avaliação e remoção das mercadorias que se encontrem com os executados. As despesas com a expedição de Carta Precatória ocorrerá pelo exequente, que deverá comprovar sua distribuição no prazo de 15 dias após a confecção. Para a análise do pedido de penhora de penhora de salário da parte executada, deverá a parte exequente apresentar memória de cálculo atualizada. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 21 de março de 2025 Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: 46.892.353 SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JEANE DE CASTRO SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILMARA RAMOS RAMALHO, OAB nº MG202251 DECISÃO EXECUTADOS: SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO 10869386662, pessoa jurídica, estabelecida a Rua Jacinto Carvalho, nº. 546 – bairro: Centro – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro - MG; SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, residente e domiciliado à Rua Jorge Chain, nº. 815 – bairro: Anastacio Roque – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro - MG; JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, pessoa jurídica, estabelecida na Rua Inacio Bahia, nº. 23, bairro – São Francisco – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro – MG; JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, residente e domiciliado a Rua Inacio Bahia, nº. 23, bairro – São Francisco – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro – MG; JEANE DE CASTRO SILVA, residente e domiciliada a Rua Inacio Bahia, nº. 23, bairro – São Francisco – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro - MG. Pimenta Bueno/RO, 8 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005797-16.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A diligência junto ao Sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Nesta data realizei a liberação do valor de R$ 1.229,76 em favor da executada Jeane, quanto aos demais bloqueios, realizei a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo processual em que poderá ser necessário aguardar, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização, tendo como lapso temporal a data do bloqueio e a da transferência, pode decorrer meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pelo Cartório, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que se tente otimizar ou acelerar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, deverão os valores, desde logo, serem transferidos para conta judicial, o que foi determinado nesta ocasião, consoante comprovante que segue anexo. Caso eventual impugnação seja acolhida, os valores serão liberados em favor do devedor mediante alvará para saque ou transferência bancária. Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por seu patrono, caso tenha constituído, para, se for o caso, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores, no prazo de 5 dias. Desde logo esclareço que a intimação de algum dos executados aproveitará aos demais, eis que estes se constituíram de forma recíproca como procuradores uns dos outros (ID 99231947). As custas com a diligência de intimação ocorrerá as expensas do exequente. Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das custas e apresentar o comprovante ao autos. Comprovado o recolhimento das custas, à CPE para que expeça o necessário à intimação do executado. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar. Caso não haja impugnação, deverá a parte exequente indicar conta corrente de sua titularidade para possibilitar a expedição de alvará judicial eletrônico. Em mesma manifestação deverá o exequente pleitear o que entender de direito. DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: 46.892.353 SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JEANE DE CASTRO SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WILMARA RAMOS RAMALHO, OAB nº MG202251 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005797-16.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de 46.892.353 SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JEANE DE CASTRO SILVA O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. Devidamente citados os executados não pagaram a dívida, motivo pelo qual este Juízo deferiu o pedido da parte exequente e determinou o bloqueio judicial de suas contas. JEANE DE CASTRO SILVA, executada nos autos, impugnou o bloqueio de seus ativos financeiros, afirmando, em síntese, que a constrição recai sob sua conta salário, portanto, incidiu sob valores impenhoráveis (ID 109481756). Fundamenta a aplicação da regra do art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade dos vencimentos/salários. Juntou documentos. A parte Exequente apresentou manifestação ao ID 109787980, pleiteando que seja mantida a penhora sobre 30% do valor bloqueado. É a síntese. Decido. A impugnante provou ser servidora pública (ID 109481766 e 109481768). Provou, por demonstrativo de pagamento, que seu salário de junho e julho de 2024 foi de R$ 2.363,80 e R$ 1.735,42 líquidos (ID 109481766 e 109481768). O extrato de movimentação financeira da conta registra movimentação a partir de 03/07/2024, constando os créditos dos salários, e no mesmo mês incidiu o bloqueio judicial do valor de R$ 2.546,19 e R$ 1.140,11. Com base no extrato e demais documentos juntados, o impugnante logrou demonstrar que a conta bancária objeto do bloqueio de ativos financeiros é utilizada para o recebimento de salário. E mais, ficou provado ainda que o bloqueio recaiu sob verba de natureza salarial. O Código de Processo Civil tem regra no sentido de que são impenhoráveis os salários (art. 833, IV). A exceção à impenhorabilidade das verbas com natureza remuneratória é especificada no § 2º do mesmo artigo, abrangendo prestação alimentícia e valores excedentes a 50 salários-mínimos, o que não se aplica ao caso. Entretanto, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário/benefícios/pensão alimentícia do executado nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º ambos do CPC, ficando resguardados as as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente às suas necessidades e a da sua família. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação realizada pela parte executada, mantendo bloqueada a quantia referente à 30% dos vencimentos da parte executada (R$ 1.229,76). Aguarde-se o decurso do prazo para recurso, após, retornem-se os autos para liberação via sistema Sisbajud. Ademias, indefiro o pedido para concessão das benesses da Justiça gratuita, eis que os rendimentos mensais demonstrado nos autos não se coaduna com pessoa em situação de hipossuficiência financeira. Publique-se e Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 4 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: 46.892.353 SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, JEANE DE CASTRO SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO 10869386662, pessoa jurídica, estabelecida a Rua Jacinto Carvalho, nº. 546 – bairro: Centro – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro - MG; SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, residente e domiciliado à Rua Jorge Chain, nº. 815 – bairro: Anastacio Roque – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro - MG; JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, pessoa jurídica, estabelecida na Rua Inacio Bahia, nº. 23, bairro – São Francisco – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro – MG; JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO, residente e domiciliado a Rua Inacio Bahia, nº. 23, bairro – São Francisco – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro – MG; JEANE DE CASTRO SILVA, residente e domiciliada a Rua Inacio Bahia, nº. 23, bairro – São Francisco – CEP 39.820-000, na cidade de Novo Cruzeiro - MG. Pimenta Bueno/RO, 1 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005797-16.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA, em desfavor de SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO 10869386662 (pessoa jurídica), SAVIO SENA DE OLIVEIRA CASTRO, JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO (pessoa jurídica), JAIME SENA DE OLIVEIRA NETO e JEANE DE CASTRO SILVA. Os demais participaram da operação na função de avalistas e devedores solidários. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA COMPRA E VENDA MERCANTIL (ID 99231947) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 15.532,26 (quinze mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao (ID 99231945 pág. 5 e 6). A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas conforme comprovante de (ID 99233655). É o necessário. DETERMINO à CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1. CITE-SE as partes executadas, com AR, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá as partes executadas, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também os cônjuges das partes executadas ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, ficam INTIMADAS as partes executadas para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso as partes executadas não sejam localizadas para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando as partes devedoras, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital das partes devedoras, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá as partes devedoras o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, aos requeridos que não disporem de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

04/12/2023, 00:00

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