Procedimento Comum Cível 7002086-02.2020.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002086-02.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 09:19

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2024, 12:55

Desarquivamento

14/03/2024, 13:46

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:45

Definitivo

11/03/2024, 10:50

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 00:45

Publicação

20/02/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 SENTENÇA Processo: 7002086-02.2020.8.22.0011. APELANTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 APELADO: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO - RO3518 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR, intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:11

Recebimento

02/02/2024, 09:28

Documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:58

Documentos

Intimação

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002086-02.2020.8.22.0011. AUTOR: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO, OAB nº RO3518 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RÉU: ENERGISA(ENERGISA), e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC para proceder a incorporação da rede elétrica à seu patrimônio, bem como ressarcir ao autor o valor total gasto na construção da rede de energia elétrica, no montante inicial devendo computar-se ainda a correção monetária desde a data da emissão das notas fiscais ou recibo de pagamento, por meio do índice de parâmetro do TJRO, mais juros legais a contar da citação. Condenar a parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON – atualmente ENERGISA) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ 104.729,58 (cento e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, referente a construção da subestação de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, uma vez que o feito foi instruído com orçamentos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação." LEIA-SE: " Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por AUTOR: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RÉU: ENERGISA(ENERGISA), e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC para proceder a incorporação da rede elétrica à seu patrimônio, bem como ressarcir ao autor o valor total gasto na construção da rede de energia elétrica, no montante inicial devendo computar-se ainda a correção monetária desde a data da emissão das notas fiscais ou recibo de pagamento, por meio do índice de parâmetro do TJRO, mais juros legais a contar da citação. Condenar a parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON – atualmente ENERGISA) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ 10.219,13 (dez mil e duzentos e dezenove reais e treze centavos), a título de danos materiais, referente a construção da subestação de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, uma vez que o feito foi instruído com orçamentos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. " Permanece inalterada a sentença nos demais termos. Intimem-se. Alvorada D'Oeste,12 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Procedimento Comum Cível Trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerida (ID 90879118), narrando que há erro material na sentença, com relação ao valor da condenação. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com razão a autora, visto que há erro material, sendo desnecessária maiores digressões, que já realizadas em sentença. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, III do NCPC, para corrigir erro material. Assim: ONDE SE LÊ: " Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002086-02.2020.8.22.0011. AUTOR: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR, CASA s/n NOVO ORIENTE - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO, OAB nº RO3518 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA PRINCESA IZABEL Nº 5143, CENTRO n 5143 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I-RELATÓRIO AUTOR: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RÉU: ENERGISA pretendendo o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural. No id 55909985, foi determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no id 57699748, suscitando a ocorrência de prescrição, incompetência do juízo, ante a ausência de documentos comprobatórios, a ausência de provas, ausência do dever de indenizar, a depreciação da subestação, a necessidade da efetiva comprovação dos gastos e, em caso de condenação, o momento da correção monetária e da incidência de juros. A parte requerente se manifestou nos autos impugnado a contestação, requerendo o saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos destacados (I - gastos decorrentes da construção da subestação; II - a incorporação ao patrimônio da requerida), bem como pela produção de prova pericial com a determinação da inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII, do CDC, fixando para a Ré o custeio dos honorários periciais e a inversão do ônus da prova (ID nº 57820468). Em sede de decisão saneadora id 59558615, as preliminares foram analisadas, passando assim, ao julgamento de mérito da presente demanda. Após, houve sentença julgando improcedente o pedido do autor conforme ID 61599899 - Pág. 1. Interposto recurso de apelação, foi dado provimento em favor do autor para que produzisse prova pericial. Laudo pericial acostado ao ID 87519341 - Pág. 3. Determinado a intimação das partes, a autora deixou prazo transcorrer in albis, e a requerida manifestou pela improcedencia dos pedidos autorais. Houve pagamento dos honorários periciais conforme ID 87709466 - Pág. 2. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO As questões a serem esclarecidas nos autos se referem à construção de rede elétrica, se esta é passível de incorporação pela requerida e se gera ao requerente o direito de indenização por supostos gastos. O requerente alegou que pactuou com a requerida a construção de uma subestação de energia elétrica situada na Linha 27, Lote 40, km 07, Zona Rural do Município de Alvorada do Oeste. Alega que a empresa requerida não promoveu o ressarcimento dos valores despendidos, mesmo sabendo que tais linhas de transmissão lhe geram consideráveis frutos. Designado a perícia nesses autos, restou constatado: 3. A Subestação e rede elétrica instalada pelo Autor foi apenas incorporada de fato, estando a mesma sob “barramento” pela Concessionária? É a Concessionária a responsável por fazer a regular manutenção da rede e/ou subestação? R: A concessionária é responsável por fazer as manutenções na rede elétrica, sendo assim preciso a incorporação, não existe documento que comprove tal incorporação. b) Se está dentro ou fora da propriedade; R: A rede fica dentro da propriedade do autor. e) Caso atenda outros imóveis, quantos são, o endereço destes e os seus proprietários; R: Não foi possível identificar, visto que a rede seguia pasto adentro, não tendo casa próximo. Conforme consta da Inicial e dos documentos acostados, a parte autora construiu uma subestação para ter acesso ao fornecimento de energia elétrica, valendo-se dos critérios fixados pela concessionária. Extrai-se dos autos, ainda, que a concessionária assumiu o controle da subestação construída, inclusive realizando manutenções regulares, incorporando ao respectivo patrimônio, pois, a rede elétrica, entretanto sem a observância do procedimento formal previsto na Resolução ANEEL, especialmente no tocante à indenização do particular. Logo, a devolução das despesas despendidas pelo autor para a instalação de rede de energia elétrica é perfeitamente cabível, visto que a instalação passou a ser utilizada pela concessionária, a qual explora atividade lucrativa. Esta tem, portanto, o dever de indenizar o autor, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: JECC/RO - ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 229/2006 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 359/2009. CÁLCULO DO VALOR A SER RESSARCIDO AO PROPRIETÁRIO. Nos termos do artigo 9º, §1º, da Resolução da ANEEL n. 229/2006, é devido ao proprietário de rede particular de energia elétrica, o ressarcimento pelos gastos na sua construção, quando da sua incorporação por concessionária ou permissionária, na forma expressa no referido ato normativo. (Não Cadastrado, N. 10005257020108220019, Rel. null, J. 02/03/2012). Assim, restou evidenciada a responsabilidade da requerida de incorporar a subestação em seu patrimônio, em razão da natureza do serviço público, e, consequentemente, o dever de indenizar o autor pela despesa de aquisição e instalação da rede elétrica. Consigne-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, de sorte que à parte autora, consumidora, devem ser reconhecidos os direitos decorrentes desta condição, dentre os quais destacam-se: o reconhecimento de figurar como parte mais fraca da relação (art. 4º, I, do CDC); a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC). No tocante à correção monetária dos valores despendidos, o termo a quo é o dia do efetivo desembolso, conforme previsto na Súmula 43 do STJ desde que apresentado recibo do dispêndio ou do ajuizamento da ação quando instruída apenas com orçamentos, e segundo o índice previsto pelo TJRO. Não se aplica, no presente caso, o disposto nas resoluções da ANEEL, porquanto o índice previsto na referida norma (IPCA) deve ser utilizado no procedimento administrativo de incorporação, o que não ocorreu. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por AUTOR: AZOR DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RÉU: ENERGISA(ENERGISA), e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC para proceder a incorporação da rede elétrica à seu patrimônio, bem como ressarcir ao autor o valor total gasto na construção da rede de energia elétrica, no montante inicial devendo computar-se ainda a correção monetária desde a data da emissão das notas fiscais ou recibo de pagamento, por meio do índice de parâmetro do TJRO, mais juros legais a contar da citação. Condenar a parte requerida (Eletrobras Distribuição de Rondônia – CERON – atualmente ENERGISA) no pagamento, à parte requerente, do importe de R$ 104.729,58 (cento e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, referente a construção da subestação de energia elétrica, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, uma vez que o feito foi instruído com orçamentos, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais ajuizada por intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte vencedora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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