Reintegração / Manutenção de Posse 7021082-49.2018.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7021082-49.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7021082-49.2018.8.22.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse POLO ATIVO REQUERENTES: RAIMUNDA VALMEIRE DE LIMA GALVAO MAIA, RUA VENEZUELA 2166, - DE 1953/1954 A 2254/2255 EMBRATEL - 76820-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDO DA SILVA MAIA, RUA VENEZUELA 2166, - DE 1953/1954 A 2254/2255 EMBRATEL - 76820-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FERNANDA MORAES GALVAO MUNIZ, OAB nº RO6500, FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernando da Silva Maia e Raimunda Valmeire Lima Galvão Maia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de reintegração de posse, aplicando à espécie os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de oposição nº 7016917-85.2020.8.22.0001, reconhecendo a titularidade dominial do Estado de Rondônia sobre o imóvel em litígio. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença, por não ter examinado os requisitos do art. 561 do CPC, bem como a posse legítima alegadamente exercida pelos autores. Sustentam, ainda, que a proteção possessória independe de domínio e requerem efeitos infringentes. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a sentença foi clara e fundamentada, inexistindo qualquer vício sanável por meio da via eleita. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente os pontos controvertidos da demanda. A improcedência dos pedidos formulados na ação de reintegração de posse decorreu do reconhecimento da natureza pública do imóvel, cuja titularidade foi atribuída ao Estado de Rondônia em razão de registro imobiliário válido e anterior, o que afasta, nos termos da jurisprudência dominante, o reconhecimento de posse legítima por particular sobre bem público. A alegação de posse pacífica, contínua e de boa-fé, ainda que eventualmente existente, não é apta a gerar proteção possessória contra o ente público, dada a impossibilidade de aquisição ou consolidação de posse sobre bens públicos. Os fundamentos apontados como omissos e contraditórios correspondem, na realidade, a inconformismo com o teor da decisão, não se prestando os embargos como meio adequado para rediscutir o mérito, o que deve ser feito por meio do recurso próprio. Ressalte-se, ainda, que nos autos da Ação de Oposição nº 7016917-85.2020.8.22.0001, por meio da decisão de ID nº 115021935, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal, sob o fundamento de que os documentos constantes nos autos já esclarecem suficientemente a localização do imóvel e o respectivo processo de desapropriação, não havendo necessidade de dilação probatória. Contra tal decisão, os ora embargantes não interpuseram o recurso adequado, tornando-a preclusa e, portanto, insuscetível de rediscussão nesta fase processual. Não se verifica, portanto, qualquer vício que enseje integração ou modificação da decisão embargada. Dispositivo Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Publique-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 2 de junho de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7021082-49.2018.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse POLO ATIVO REQUERENTES: RAIMUNDA VALMEIRE DE LIMA GALVAO MAIA, RUA VENEZUELA 2166, - DE 1953/1954 A 2254/2255 EMBRATEL - 76820-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDO DA SILVA MAIA, RUA VENEZUELA 2166, - DE 1953/1954 A 2254/2255 EMBRATEL - 76820-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FERNANDA MORAES GALVAO MUNIZ, OAB nº RO6500, FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REQUERIDOS: PASTOR ANTONIO, ELISANGELA DE TAL, EDSON DE TAL, DAMIAO DE TAL, ADENIR DE TAL REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Considerando os registros processuais e movimentações recentes, verifica-se que houve julgamento conjunto com o processo de n.º 7016917-85.2020.8.22.0001, ambos envolvendo pretensões possessórias com mesma origem fática e jurídica, conforme certificado nos autos e assentado na sentença transladada. Assim, para fins de regularização processual e baixa nos sistemas de controle e indicadores estatísticos vinculados à unidade jurisdicional, transcreve-se abaixo a parte dispositiva da sentença proferida no processo n.º 7016917-85.2020.8.22.0001, aplicável a este feito: “ 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a oposição formulada pelo Estado de Rondônia e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos réus/opostos, nos seguintes termos: a) DECLARO que a ocupação exercida pelos réus no imóvel de matrícula nº 16.417 é irregular, configurando mera detenção de natureza precária, sem direito a benfeitorias e/ou direito de retenção. b) DETERMINO a reintegração da posse do imóvel ao Estado de Rondônia, observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de execução forçada. c) INDEFIRO qualquer pedido de retenção ou indenização por benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do STJ. d) CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se eventual concessão de justiça gratuita, a qual concedo as particulares que ingressaram nesta ação, exceto os Réus Fernando da Silva Maia e Raimunda Valmeire Lima Galvão Maia e) Determino ao Estado de Rondônia que, no prazo de 30 dias, promova a instalação de placas no imóvel informando sobre a existência desta ação judicial e o resultado do julgamento. f) Por fim, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com o apoio das autoridades competentes, se necessário, caso não seja atendido o prazo para desocupação voluntária. Translade-se cópias para os autos n. 7021082-49.2018.8.22.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante disso, REGISTRO, para fins administrativos e estatísticos, o julgamento do presente feito com base na sentença acima transcrita. Intimem-se as partes, apenas para ciência. Após, arquive-se. Porto Velho - RO, 8 de abril de 2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

09/04/2025, 00:00

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