Procedimento Comum Cível 7000008-97.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000008-97.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 11:46

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:33

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 03:35

Publicação

09/09/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000008-97.2023.8.22.0021. AUTOR: LEILA LUCIANO DA SILVA PIMENTA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI - RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR - RO8698 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 17:58

Recebimento

06/09/2024, 11:02

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:01

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2024, 12:52

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 03:15

Publicação

04/12/2023, 03:15

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEILA LUCIANO DA SILVA PIMENTA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A autora ajuizou a presente ação em face da autarquia ré, a fim de que lhe seja reconhecido tardiamente o direito ao recebimento de benefício denominado salário-maternidade, em razão do nascimento de seu(sua) filho(a) na data de 07/08/2021. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. Designada audiência de instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da autora, em termos apartados. Na oportunidade o seu patrono reiterou os argumentos anteriores. E ausente a Autarquia. Citada, a autarquia sustenta a inexistência da comprovação da qualidade de segurada, razão pela qual não faria jus ao benefício. Apresentada impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. Decido. Fundamentação: É cediço que o salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 dias que o antecederam ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias (inovação pela Lei n. 10.421/02). Tratando-se de trabalhadora rural, o salário-maternidade será devido, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, parágrafo 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005 – Regulamento da Previdência Social. Em análise dos autos, verifico que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, trouxe aos autos prova documental de sua prole, precisamente a certidão de nascimento juntada nos autos, que confirma que seu(sua) filho(a) nasceu em 07/08/2021. Todavia, o pedido solicitado na exordial não merece prosperar. Isto porque, a autora não logrou êxito em demonstrar ao Juízo que era, à época do nascimento da criança, trabalhadora rural. Ainda que se alegue quanto à desnecessidade de comprovação documental em ordem sequencial acerca do desempenho de trabalho na zona rural, todavia, após o ano de 2019, abruptamente não houve qualquer demonstração de exercício de tais atividades. Em âmbito processual as alegações apresentadas pela autora necessitam do mínimo de indícios de provas que possam favorecer o seu intento. Logo, considerando que o ônus da prova referente aos fatos constitutivos do direito incumbe à requerente (art. 373, I, do CPC) e não tendo ela se desincumbido de tal mister, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo: Posto isto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão do benefício pretendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de R$1.000,00, contudo a exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça que ora concedo à parte autora. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via DJe, e da parte autarquia ré via Pje. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000008-97.2023.8.22.0021 Intime-se a parte requerida, via PJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Arquivem-se os autos SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 19 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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