Cumprimento de sentença 7000732-69.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000732-69.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 11:37

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:24

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:11

Publicação

05/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, CPF nº 69532761268, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4038, ESCRITÓRIO SCHRAMM JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, CPF nº 49616099191, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4038, ESCRITÓRIO SCHRAMM JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 EXECUTADO: THAIS ARAUJO, CPF nº 00232126240, RUA MARIA LUIZA G. PERÇA 3153, CASA JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 4.212,44 SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença em que é autor AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZAem face de THAIS ARAUJO, fundada em Título Executivo Judicial (Sentença ID. 2420665 - Pág. 1 - 3), tendo como origem uma ação de cobrança de um contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Este cumprimento de sentença vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, razão pela qual foi deferida a primeira suspensão dos autos em 23/08/2016 (ID. 5647589 - Pág. 1), providência renovada em 08/01/2019 (ID.23193060 - Pág. 1) e em 27/07/2020 (ID.43460717 - Pág. 1). Diante do prazo transcorrido, bem como da não localização de qualquer patrimônio da devedora, foram as partes intimadas para se manifestarem sobre o instituto da prescrição intercorrente (ID.126548208). O exequente se manifestou pelo não reconhecimento do instituto (ID.126941546). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue indefinida no tempo. A prescrição consta nos arts. 189 a 206 do Código Civil Brasileiro, tendo o Código adotado a tese da prescrição da pretensão. Conforme art. 189 "Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Neste contexto, no caso específico dos autos, depreende-se que em 23/08/2016 (ID.5647589 - Pág. 1) teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 23/08/2021. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas finais e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, terça-feira, 4 de novembro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000732-69.2016.8.22.0014 Multa de 10%, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Juros, Correção Monetária

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/11/2025, 12:51

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 11:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:56

Publicação

22/09/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 EXECUTADO: THAIS ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000732-69.2016.8.22.0014 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença. Conforme requerido pelo autor, foi deferido a penhora dos valores de aluguéis com resultado negativo (ID.119255736). Assim, considerando que esta ação vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, e que a primeira suspensão dos autos ocorreu na data de 27/07/2020 (ID.43460717), intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à prescrição intercorrente. Intime-se. Vilhena, sexta-feira, 19 de setembro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, CPF nº 69532761268, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4038, ESCRITÓRIO SCHRAMM JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, CPF nº 49616099191, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4038, ESCRITÓRIO SCHRAMM JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 EXECUTADO: THAIS ARAUJO, CPF nº 00232126240, RUA MARIA LUIZA G. PERÇA 3153, CASA JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 4.212,44 SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de Sentença em que é autor AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZAem face de THAIS ARAUJO, fundada em Título Executivo Judicial (Sentença ID. 2420665 - Pág. 1 - 3), tendo como origem uma ação de cobrança de um contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Este cumprimento de sentença vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, razão pela qual foi deferida a primeira suspensão dos autos em 23/08/2016 (ID. 5647589 - Pág. 1), providência renovada em 08/01/2019 (ID.23193060 - Pág. 1) e em 27/07/2020 (ID.43460717 - Pág. 1). Diante do prazo transcorrido, bem como da não localização de qualquer patrimônio da devedora, foram as partes intimadas para se manifestarem sobre o instituto da prescrição intercorrente (ID.126548208). O exequente se manifestou pelo não reconhecimento do instituto (ID.126941546). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O fundamento e a autoridade da prescrição repousam na necessidade de que o litígio tenha um fim, que a estabilidade e a paz sociais se restabeleçam, que a lide não se perpetue indefinida no tempo. A prescrição consta nos arts. 189 a 206 do Código Civil Brasileiro, tendo o Código adotado a tese da prescrição da pretensão. Conforme art. 189 "Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Isto é, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Neste contexto, no caso específico dos autos, depreende-se que em 23/08/2016 (ID.5647589 - Pág. 1) teve início o transcurso do prazo prescricional quinquenal (art. 921, § 4º, do CPC), ocorrendo a prescrição em 23/08/2021. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Por consequência, declaro EXTINTO a execução nos termos do artigo 924, inciso V do CPC. Sem custas finais e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, terça-feira, 4 de novembro de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000732-69.2016.8.22.0014 Multa de 10%, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Juros, Correção Monetária

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 EXECUTADO: THAIS ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000732-69.2016.8.22.0014 Cumprimento de sentença Defiro a penhora dos valores de aluguéis a que tem direito a executada THAIS ARAUJO, conforme requerido pelo autor, até a integral satisfação do débito cobrado, junto ao inquilino do imóvel que lhe pertence, sediada no Lote urbano n° 13-A (treze "a"), da Quadra 18 (dezoito), do Setor 33 (trinta e três) - JARDIMSOCIAL, localizado na cidade de Vilhena/RO, na Rua José Travalon (2506), nº 3058, Bairro Jardim Social, nomeando-se o locatário, que deverá apresentar a cópia do contrato de locação e ser intimado do encargo para prestar contas mensalmente, efetuando o depósito em conta judicial vinculado a estes autos, a favor deste juízo, e comprovar nestes autos no prazo de até 05 (cinco) dias após o vencimento de cada aluguel, com vistas à imputação no pagamento da dívida. O locatário devera ainda, informar como o pagamento se opera, com a devida qualificação de contas bancárias, bem como a apresentação dos últimos 06 (seis) comprovantes de pagamento. O descumprimento desta ordem ensejará na responsabilização por crime de desobediência (art. 330 CP) e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC/15). Realizada a constrição, intime-se a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora reste infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Vilhena, quinta-feira, 12 de setembro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4038, ESCRITÓRIO SCHRAMM JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 4038, ESCRITÓRIO SCHRAMM JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 EXECUTADO: THAIS ARAUJO, RUA MARIA LUIZA G. PERÇA 3153, CASA JARDIM SOCIAL - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO Determino a Secretária do Juízo que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício, informando que foi mantida a Decisão por este juízo e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID. 105002916, considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo. Agravo de Instrumento nº 0807029-45.2024.8.22.0000. Relator: Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Excelentíssimo Desembargador. Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (ID. 106202375), em sede de juízo de retratação, foi mantida a Decisão proferida (ID. 105002916), pelos seus próprios fundamentos. Em resposta ao constante no Ofício/Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que não há informações a acrescentar no presente caso, pois todas as razões que embasaram o convencimento deste Juízo já constaram na decisão agravada. Era o que cumpria a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena, quarta-feira, 29 de maio de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000732-69.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 EXECUTADO: THAIS ARAUJO DESPACHO A exequente requereu a penhora de bens do cônjuge da executada, Sr. José Alfredo Guancino de Sousa, para que pague a dívida. Alega que são casados em regime de comunhão parcial de bens. A dívida executada nestes é oriunda de prestação de serviços advocatícios em contrato celebrado pela executada. A exequente não comprovou de fato que a executada é casada com o Sr. José Alfredo Guancino de Sousa, em comunhão de bens, de sorte que não restou provado que a dívida contraída pela executada tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. A penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, respeitada a meação, exige, necessariamente, a comprovação preexistente de copropriedade sobre o bem e da meação de seu cônjuge, o que não restou comprovado nestes autos. A respeito, eis o julgado da TJRO: Agravo de instrumento. Penhora de bens em nome do cônjuge. Comunhão parcial de bens. Proveito econômico em favor da entidade familiar. Não comprovada. Recurso improvido. De acordo com o disposto no art. 1.559 do CC, no regime de comunhão parcial, há exceção quanto aos bens que se comunicam, de modo que não se presume que os bens em nome exclusivo do cônjuge façam parte do patrimônio comum. A penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, respeitada a meação, exige, necessariamente, a comprovação preexistente de copropriedade sobre o bem e da meação de seu cônjuge, e que houve o proveito em favor da unidade familiar. Sem a prova de que a dívida contraída pelo agravado foi adquirida em favor da família, ônus que incumbe ao credor, não se fala na penhora dos bens comuns do casal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810634-67.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 03/03/2023) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7000732-69.2016.8.22.0014 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Juros, Correção Monetária, Multa de 10% indefiro o pedido de penhora dos veículos em nome do cônjuge. No mais, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Vilhena terça-feira, 30 de abril de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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