Execução Fiscal 7041306-76.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7041306-76.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

14/03/2024, 17:35

Documento (Certidão)

05/03/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 15:21

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:08

Publicação

04/12/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ECSEL COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA propôs contra ECSEL COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) indicadas na exordial. A credora noticiou a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. Informou que a CDA foi baixada. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041306-76.2016.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 1 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 11:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/12/2023, 11:03

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 17:30

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ECSEL COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA propôs contra ECSEL COMERCIO DE EXPLOSIVOS EIRELI - ME para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) indicadas na exordial. A credora noticiou a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. Informou que a CDA foi baixada. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041306-76.2016.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 1 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

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