Cumprimento de sentença 7005178-21.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005178-21.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VANESSA GERALDO MINNIKEL ADVOGADO DO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: C M CARLOS COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EMBARGADO: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918, ALINE SILVA DE SOUZA, OAB nº RO6058 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005178-21.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos à monitória ajuizado por VANESSA GERALDO MINNIKEL em desfavor de C M CARLOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA –ME. Argumenta que 5 de junho de 2019 procurou a Embargada e solicitou, com urgência a confecção de óculos de grau, porém, cerca de dois meses depois, ante a não entrega do produto, a embargante solicitou o cancelamento da compra. Dessa forma, entende ser indevida a cobrança, pois o bem não foi entregue e requereu a procedência do embargo. Devidamente intimada, a embargada requereu a rejeição dos embargos. É a síntese do necessário. DECIDO. A questão controversa, ora em debate, cinge-se em analisar se os documentos que instruem a inicial se enquadram no conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, aptos a amparar a propositura de pretensão monitória. Inicialmente, verifica-se que, nos termos do artigo 700 do CPC, a demanda monitória é o instrumento hábil para que o credor receba o pagamento de quantia em dinheiro, ou lhe seja entregue coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) A característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possuir uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu - embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil.). Cumpre esclarecer que a demanda monitória consubstancia o exercício regular de um direito disponível àquele que pretende a satisfação de seu crédito, por força do inadimplemento do devedor, buscando, na atuação do Estado, a realização de sua pretensão. Assim, para a satisfação do seu crédito, o credor deve, na forma do artigo 700 e seguintes do CPC, apresentar prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado, de tal modo que são esses os pressupostos essenciais à demanda monitória. A doutrina defende que, no procedimento monitório, considerando o seu intuito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a força probante do documento não decorre do simples fato de ser apto a instruir a monitória, pois o juízo de admissibilidade deste procedimento é perfunctório, resultando daí apenas uma probabilidade da existência da relação jurídica da qual decorre o alegado crédito. Nesse sentido, a prova hábil a instruir a pretensão monitória, a que alude o artigo 700 do CPC, não precisa ser, necessariamente, emanada do devedor ou nela constar sua assinatura, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. Entende-se que uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. Dessa forma, segundo a jurisprudência do STJ, para a propositura de demanda monitória fundada em notas promissórias, não se faz necessária sua instrução com documento comprobatório que revele razoavelmente a existência da obrigação, sendo prescindível a apresentação do comprovante da entrega do material contratado. Confira-se entendimento deste TJRO: Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Causa debendi. Título dotado de autonomia, certeza e exigibilidade. Tratando de nota promissória, não há necessidade de comprovação da causa debendi, cabendo a quem alegar o vício, prová-lo. Preenchendo o título todos os requisitos insculpidos pela Lei Uniforme para a sua validade, sendo ainda líquido, certo e exigível, e não demonstrado qualquer fator apto a gerar a sua nulidade, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL 7005112-98.2021.822.0002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2023.) Dessa forma, encontra-se pacificada no sentido de não se exigir do portador do título (nota promissória) a declinação da causa debendi na demanda monitória. Importante salientar que os embargos monitórios possuem natureza jurídica de defesa, subsistindo a distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual caberia ao embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Com efeito, a embargante alegou ter cancelado a compra, porém não apresentou nenhum documento para embasar sua alegação ou ainda requereu produção de prova nesse sentido. Destarte, não tendo aquele se desincumbido do ônus que lhe competia, deve ser rejeitado o presente embargo monitório. Posto isso, REJEITO os embargos interpostos constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial com a obrigação de pagar o valor mencionado na exordial monitória. Sem custas e honorários, eis que não caracterizada a má-fé do embargante. Registro e publicação automática pelo sistema. Intimem-se as partes. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Intime-se a DPE. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se.. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 19 de junho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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