Execução de Título Extrajudicial 7028775-55.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028775-55.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7028775-55.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor da causa: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Defiro a dilação de prazo pleiteada pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e após o decurso do prazo, faça-se conclusão do processo para deliberação e prosseguimento. Porto Velho - RO, 29 de maio de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/06/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:46

Outras Decisões

16/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:20

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:30

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:40

Outras Decisões

13/03/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:23

Publicação

27/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7028775-55.2016.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. 2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários e, após isso, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. O resultado está sob sigilo, conforme orientação da CGJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe à CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,24 de outubro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a expedição de certidão de crédito cível, informações a respeito de quais instituições bancárias o executado possui contas e detalhamento das movimentações bancárias. Decido. Primeiramente, determino a a expedição de Certidão de Dívida Judicial para fins de protesto. Quanto às relações com as instituições financeiras, defiro o pedido, desde que a parte exequente comprove nos autos no prazo de 5 (cinco) dias o pagamento da diligência requerida. No que diz respeito às informações a respeito de movimentação financeira, não se verifica que a parte exequente tenha demonstrado a necessidade. Além disso, é imprescindível que a plausibilidade do direito alegado esteja devidamente demonstrada para que se autorize a consulta de informações financeiras, tendo em vista que uma solicitação imprudente pode resultar na violação do sigilo de dados, o que configuraria possível afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO executada: Nome: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA Serve como Ofício ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o REESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES (carteira nacional de habilitação) da parte executada e informe a este juízo. Após, conclusos para decisão. Porto Velho - RO, 4 de abril de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte executada requer a revogação da decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação. Conforme informado pela parte executada, transcorreu 5 (cinco) anos da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Entende-se por evidente o constrangimento, vez que não se pode submeter o indivíduo a restrições em seu direito de ir e vir por período tão longo e indeterminado. Assim, DETERMINO A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. CUMPRA-SE DE IMEDIATO, COM URGÊNCIA. Determino a REVOGAÇÃO da suspensão do direito de dirigir da parte

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora online via SISBAJUD em nome da empresa FANWAI GROWTH JURÍDICO, sob o argumento de que, com base em publicações em redes sociais, haveria indícios de que a referida empresa estaria auxiliando a parte executada na ocultação de valores, frustrando, assim, a efetividade da execução. Todavia, verifica-se que a parte executada é pessoa física e a única devedora constante do título executivo. A empresa indicada como alvo da penhora possui personalidade jurídica própria e distinta, não podendo eventuais relações pessoais entre seus sócios e a parte executada servir, por si sós, como fundamento para a desconsideração dessa autonomia patrimonial. A inclusão de terceiro estranho à relação processual na fase executiva demandaria a instauração do incidente processual adequado, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O redirecionamento da execução para terceiros não participantes da relação jurídica originária exige a comprovação dos requisitos legais, o que pode ser feito por meio da ação autônoma de fraude à execução ou do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), se for o caso. Ademais, a mera alegação de indícios extraídos de redes sociais, para vincular a amizade da parte executada com o sócio da empresa, não se revela suficiente para o deferimento de medida tão gravosa, que impactaria a esfera jurídica da empresa e de terceiros que dela fazem parte. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores da empresa FANWAI GROWTH JURÍDICO, sem prejuízo da instauração do incidente processual próprio pela parte interessada, caso entenda cabível. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Porto Velho - RO, 18 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico a existência de petições em segredo de justiça. Em observância ao Principio da Publicidade dos Atos Processuais ( art. 93, IX e X da CF), a publicidade dos atos e dados é a regra que se sobrepõe, de modo que o sigilo do processo somente ocorreria nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ademais, a Resolução nº 121/2010 do CNJ regula que qualquer pessoa pode consultar eletronicamente "dados básicos do processo", tais como o nome das partes e de seus advogados e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, já os documentos juntados pelas partes não são acessíveis ao público, mas podem ser consultados por advogados, defensores públicos, procuradores e membros do MP, desde que demonstrado interesse, para fins, de registro. Portanto, em que pese rol de pessoas autorizadas ao acesso integral dos processos judiciais, somente os dados básicos do processo serão de livre acesso ao público. Assim, por não se tratar de situação que envolva o segredo de justiça, bem como por não ofender as regras de proteção de dados, determino que seja retirado o segredo de justiça de todas as petições juntadas nestes autos. À CPE: Determino a retirada do segredo de justiça de todas as petições destes autos e, após, conclusos para prosseguimento. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico a existência de petições em segredo de justiça. Em observância ao Principio da Publicidade dos Atos Processuais ( art. 93, IX e X da CF), a publicidade dos atos e dados é a regra que se sobrepõe, de modo que o sigilo do processo somente ocorreria nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ademais, a Resolução nº 121/2010 do CNJ regula que qualquer pessoa pode consultar eletronicamente "dados básicos do processo", tais como o nome das partes e de seus advogados e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos, já os documentos juntados pelas partes não são acessíveis ao público, mas podem ser consultados por advogados, defensores públicos, procuradores e membros do MP, desde que demonstrado interesse, para fins, de registro. Portanto, em que pese rol de pessoas autorizadas ao acesso integral dos processos judiciais, somente os dados básicos do processo serão de livre acesso ao público. Assim, por não se tratar de situação que envolva o segredo de justiça, bem como por não ofender as regras de proteção de dados, determino que seja retirado o segredo de justiça de todas as petições juntadas nestes autos. À CPE: Determino a retirada do segredo de justiça de todas as petições destes autos e, após, conclusos para prosseguimento. Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de alvará em nome da causídica. Compulsando os autos, verifico que há procuração específica para recebimento dos referidos valores conforme documento juntado ao ID 63284861. Assim, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. ANA PAULA COSTA SENA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 4326, Nº da Conta: 586872598-7, Valor: R$ 147,59 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2024 Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594 Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que HENRIQUE LUIZ FERRARINI demanda em face de AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA. Houve penhora on-line pelo sistema SISBAJUD no valor total de R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) conforme consta em tela comprovatória, ID 107563347. A parte executada apresentou impugnação à penhora aduzindo impenhorabilidade de valores provenientes de salário, nos termos do art. 833 do CPC. Por essa razão, requer o imediato desbloqueio dos valores constritos. A parte impugnada manifestou-se conforme petição ID n. 112177099. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on-line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, a parte executada não juntou nenhum documento que comprove a origem dos valores para que seja declarada a sua impenhorabilidade. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence à parte executada que não desincumbiu de seu ônus. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação á penhora, mantenho o valor bloqueado a título de penhora on-line. Transitada em julgada a presente decisão, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. Após, conclusos. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a informação da certidão de ID 103966388, novamente expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, considerando os pedidos da petição de ID103052928, deve a parte exequente recolher as custas referentes aos art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do requerimento. Alerto a parte que para cada diligência e para cada devedor deverão ser recolhidas as respectivas custas. Porto Velho - RO, 11 de abril de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7028775-55.2016.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS GUSTAVO DA SILVA, OAB nº RO5146A, ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 21.584,61 DECISÃO EXECUTADO: AIRTON CARLOS MENEZES DA SILVA EXEQUENTE: HENRIQUE LUIZ FERRARINI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. R$ 1.003,04 ANA PAULA COSTA SENA 00834154242 1842620 - 0 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. Consigno que, caso haja requerimento de novas diligências, deve a parte exequente recolher as custas referentes aos art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do requerimento. Alerto a parte que para cada diligência e para cada devedor deverão ser recolhidas as respectivas custas. Porto Velho - RO, 20 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/03/2024, 00:00

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