Monitória 7041641-51.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7041641-51.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2025, 02:01

Definitivo

03/06/2025, 07:33

Documento (Certidão)

02/06/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:17

Publicação

26/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7041641-51.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Monitória AUTOR: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL, OAB nº PR67297 REU: NELSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO DO REU: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 Valor: R$ 25.729,97 DECISÃO REU: NELSON MARQUES DA SILVA AUTOR: BANCO SENFF S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data, procedo nova expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.804,05 HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK 64620972215 01863881 - 9 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 755926526-0 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, façam-se os autos conclusos para providências. Custas finais já recolhidas. Após, arquive-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:24

Expedição de alvará de levantamento

23/05/2025, 13:24

Arquivamento

23/05/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:30

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:03

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7041641-51.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL, OAB nº PR67297 REU: NELSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO DO REU: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Contratos Bancários Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SENFF S.A. em face de NELSON MARQUES DA SILVA. Consta na inicial que a parte autora celebrou proposta de financiamento junto com a parte requerida, no importe de R$ 10.531,80 (dez mil e quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), dando origem à Cédula de Crédito com alienação fiduciária de bem n° 411226. Sustenta que a quitação do valor deveria ser realizada mediante pagamento de 36 (trinta e seis) parcela no valor de R$ 292,55 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 19 de janeiro de 2017, contudo, informa que a parte requerida tornou-se inadimplente a partir de 19/03/2017, não honrando com o pagamento das parcelas remanescente desde então. Informa que o débito perfaz o montante de R$ 25.729,97 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). Ao apresentar embargos monitórios no feito (ID n. 106993967), a parte requerida arguiu em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que a assinatura constante no contrato não lhe pertence e a existência de prescrição, e no mérito, sustentou a inexigibilidade do título e a existência excesso à execução. A parte autora apresentou réplica no ID n. 107888037. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID n. 107945726) e se manifestaram nos ID n. 108412941 e 108462434. Foi proferido Decisão Saneadora, ID 108895729, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a prescrição e nomeando perícia grafotécnica do documento de ID n. 92857407. Intimada a depositar em juízo o contrato original para a realização da perícia, a parte autora não atendeu a tal incumbência, o que resultou na revogação da perícia e na imposição das consequências estabelecidas no artigo 400 do Código de Processo Civil à parte autora. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança da importância de R$ 25.729,97 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Convém ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Súmula nº 297 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. O cerne da lide consiste em determinar se a parte requerida efetivamente firmou um contrato de financiamento com a parte autora, dado que, nos Embargos Monitórios, a parte requerida contestou a assinatura do contrato de ID 92857407, recusando o reconhecimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. Verifica-se nos autos que a perícia judicial designada não foi realizada, uma vez que a requerente deixou de depositar nos autos o contrato original indispensável para a execução do referido ato. Nesta esteira, não sendo realizado o exame pericial por culpa exclusiva do requerente, a prova judicial restou preclusa, o que leva ao encerramento da fase de instrução probatória, e por consequência, no julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, não realizada a prova pericial por culpa exclusiva da parte autora, indispensável para a comprovação das suas alegações, fica inviabilizada a pretensão ora requerida. O artigo 373 diz que compete ao autor a comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto a comprovação de que a parte requerida contratou o financiamento de ID 92857407. Ante a alegação da embargante de que não reconhece a assinatura no documento de ID 92857407, a parte autora deveria ter colacionado nos autos o contrato para realização da perícia grafotécnica, porém deixou de realizar tal mister, sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Deste modo, não se desincumbiu da obrigação que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e constatada a preclusão quanto a sua produção, ante a desídia constatada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 700, do CPC, Acolho os embargos opostos pela requerida e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão monitória da parte autora, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Ante a sucumbência constatada, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem requerimento do credor para a execução da sentença, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de março de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7041641-51.2023.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Monitória AUTOR: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL, OAB nº PR67297 REU: NELSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO DO REU: HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 Valor: R$ 25.729,97 DECISÃO REU: NELSON MARQUES DA SILVA AUTOR: BANCO SENFF S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SENFF S.A. em face de NELSON MARQUES DA SILVA. Consta na inicial que celebrou proposta de financiamento junto com a parte requerida, no importe de R$ 10.531,80 (dez mil e quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), dando origem à Cédula de Crédito com alienação fiduciária de bem n° 411226. Sustenta que a quitação do valor deveria ser realizada mediante pagamento de 36 (trinta e seis) parcela no valor de R$ 292,55 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a partir de 19 de janeiro de 2017, contudo, informa que a parte requerida tornou-se inadimplente a partir de 19/03/2017, não honrando com o pagamento das parcelas remanescente desde então. Informa que o débito perfaz o montante de R$ 25.729,97 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos). Ao apresentar embargos monitórios no feito (ID n. 106993967), a parte requerida arguiu em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que a assinatura constante no contrato não lhe pertence e a existência de prescrição, e no mérito, sustentou a inexigibilidade do título e a existência excesso à execução. A parte autora apresentou réplica no ID n. 107888037. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID n. 107945726) e se manifestaram nos ID n. 108412941 e 108462434. É o relatório. Passo a decidir sobre as diversas questões pendentes. QUANTO À PRESCRIÇÃO A parte requerida defende que, ante o inadimplemento e antecipação dos vencimentos das demais parcelas em 19/03/2017, a pretensão da parte requerida estaria fulminada pelo instituto da prescrição. Ocorre que os tribunais têm entendimento pacificado no sentido que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para o prazo prescricional. Desse modo, tratando-se de prestações sucessivas, o prazo somente se inicia quando do vencimento da última parcela. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) No caso, de acordo com o contrato, o vencimento da última parcela seria em 19/12/2019, não havendo que se falar em prescrição. QUANTO À ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo consta no processo, a parte requerida alegou a ilegitimidade passiva, sustentando que a assinatura constante no contrato é falsa. A legitimidade da parte requerida deve ser avaliada com base no princípio da asserção, que considera se a relação com o direito material em disputa é adequada. Portanto, se ao analisar as condições da ação, verificar-se que a reclamação deve ser dirigida à parte requerida, considerando os fatos e argumentos apresentados, haverá adequação para o caso, ou seja, as partes serão legítimas. No entanto, isso não impede que, após a análise do processo, o pedido inicial seja rejeitado. A legitimidade para responder à ação não garante o sucesso do pedido inicial. A verificação da legitimidade 'ad causam' envolve apenas a avaliação abstrata do direito material em disputa, ou seja, se deve analisar, com base no que foi alegado na peça inicial, se a parte requerente e a parte requerida são as partes corretas da relação jurídica em questão. No caso, observa-se que a prova escrita que fundamenta o ajuizamento da ação monitória demonstra um indício de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida, de modo que, se há um vício no documento, tal deve ser análise no mérito, após a devida produção de provas. Portanto, não há razão para alegar ilegitimidade passiva. DA REGULARIDADE PROCESSUAL As partes são legítimas e estão representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades e vícios. Por tudo isso, DECLARO O FEITO SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a validade da assinatura da proposta de financiamento ID n. 92857407. DA PROVA PERICIAL Da análise atenta dos autos e alegações formuladas pelas partes, tenho por necessária a produção de prova pericial grafotécnica, justamente para verificar se a assinatura constante nos documentos juntados aos autos pela parte requerente pertencem à parte requerida (art. 357, CPC). Para tanto, NOMEIO o perito grafotécnico URBANO DE PAULA, que deverá ser intimado para prestar compromisso e informar se aceita a nomeação após a apresentação dos quesitos, documentos e pagamento dos honorários, ocasião em que o Sr. perito deverá designar data para realização da perícia, informando ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Faça constar expressamente que o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias. Fixo a verba honorária em R$ 2.000,00, cujo pagamento ficará à encargo da parte requerida NELSON MARQUES DA SILVA, uma vez requereu a prova pericial, devendo depositá-lo no prazo de 10 (dez) dias. A parte requerente BANCO SENFF S.A. deverá no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a entrega dos documentos originais no gabinete deste juízo para que o perito inicie os trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobrevindo a informação de pagamento, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará ao perito de 50% dos honorários para início dos trabalhos e sua intimação para início dos trabalhos. Porto Velho - RO, 24 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7041641-51.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO SENFF S.A. ADVOGADO DO AUTOR: SUELEN BELTZAC MCDOUGALL, OAB nº PR67297 REU: NELSON MARQUES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 25.729,97 DESPACHO Presentes os requisitos legais, REU: NELSON MARQUES DA SILVA, RUA SENEGAL 5593 CIDADE NOVA - 76810-796 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Contratos Bancários recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento, determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 5 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

06/07/2023, 00:00

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